Os vistos prévios do TdC são obrigatórios em contratos de valor igual ou superior a 350 mil euros. Os serviços do TdC adiantaram ainda que este foi o primeiro ano que o MEC remeteu para apreciação este tipo de contratos celebrados com colégios particulares de ensino especial. A situação levou a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) a pedir uma revisão da legislação que obriga a uma autorização prévia do TdC, e, no final de uma reunião com o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o diretor executivo da associação, Rodrigo Queiroz e Melo, obteve a garantia de que a tutela iria estudar com o Ministério das Finanças “uma alteração legislativa à forma de pagamento”.