Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014 – Diário da República n.º 212/2014, Série I de 2014-11-03, da Presidência do Conselho de Ministros
Constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.