Descrição de um caso real, começando pela tal minuta (a do acordo de extinção do vínculo) que não era passível até ser (Acordo extinção do vinculo de emprego público):

O meu nome é ************ e sou uma das felizes contempladas com o acordo de extinção do vinculo do emprego publico.

Assinei, de boa fé, o acordo de extinção do vinculo de emprego publico nos termos da minuta que a DGAE fez chegar aos agrupamentos de escolas, com a indicação expressa que o “texto das clausulas não é passível de alteração”, no entanto, verifico as seguintes desconformidades:

Não foi considerado no valor da compensação o suplemento remuneratório que me era devido, uma vez que nos últimos 10 anos desempenhei funções em órgãos de gestão, de forma continuada e o artº4 da Portaria nº 332-A/2013 de 11 de novembro assim o determina. Para que tal não seja uma ilegalidade gritante a minuta não menciona o referido artigo em nenhum dos seus pontos.

Por outro lado, a cláusula segunda da minuta tem a seguinte redação: “a compensação a atribuir ao Trabalhador foi aferida pelas condições remuneratórias que aquele reunia a 31 de agosto de 2014, calculada de acordo com o estabelecido no artigo3º da Portaria nº 332-A/2013 de 11 de novembro(…)”

Ora eu, em 31 de agosto de 2014, auferia, ilíquido, 3.091,82 € e o cálculo da compensação foi efetuado tendo por base 2.847,13€. Este era o valor auferido em Dezembro de 2013 e estabelecido como base para as indeminizações pelo artigo 4º da Portaria nº 332-A/2013 de 11 de novembro que, sendo ignorado para um facto, também o deve ser para o outro.

Esta ultima desconformidade é comum a todos os acordos de extinção do vinculo do emprego publico pois o “texto das clausulas não é passível de alteração” …………………

Há ou não aqui ilegalidade em TODOS os acordos que vierem a ser assinados?

Ainda não consegui falar com nenhum advogado que me oriente no sentido de impugnar todo este processo, como fazer a reclamação/exposição/alerta (whatever), a quem dirigir, para onde mandar and so on….