3 — A proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, para pronúncia, considerando a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente requerente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência.

4 — Após a pronúncia do membro do Governo da tutela é proferida decisão final sobre o requerimento, pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

Nem vou para a parte em que a decisão do MEC está hierarquicamente dependente de um secretário de Estado de outro ministério, o que o torna uma espécie de subsecretário de Estado.

Vou apenas para a parte em que, nas condições para o (in)deferimento das rescisões, independentemente de serem razoáveis ou não, não são estabelecidas prioridades as que agora surgem a justificar as decisões:

No processo, foi dada prioridade aos professores sem componente lectiva no último ano e às áreas pedagógicas em que há ”excesso de oferta face às necessidades do sistema projetadas a cinco anos”.

Para além de que, se a prioridade foi a dos horários-zero do ano passado, porque só divulgaram as decisões após as direcções comunicarem os horários para mobilidade no ano lectivo que agora se inicia?

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