Recebi por mail, com pedido para divulgar:

(local), ____ de ______________de 2014

Exmo. Senhor
Presidente da CGA

 

——————————————————————-, pensionista da CGA com o nº———,residente na Rua———————————————————————, vem junto de V. Exa expor e requerer o seguinte:

1 – A CGA tem vindo a calcular a pensão de aposentação dos subscritores inscritos antes de 1 de Setembro de 1993, correspondente ao tempo de serviço prestado pelo trabalhador até 31 de Dezembro de 2005 (P1), deduzindo à remuneração de 2005 a quota de 11% para a CGA.

2 – Ora, para esses casos, a lei determina que no cálculo da parcela da pensão correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 (P1) seja considerada a remuneração relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência … percebida até 31 de Dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do nº1 do artº 27º de Decreto-Lei 187/2007”.

3 – Pelo que a remuneração líquida a considerar para esse efeito será a remuneração percebida até 31 de Dezembro de 2005, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência que vigorava nessa data, que era de 10%.

4 – O procedimento que a CGA tem vindo a seguir, que consiste na aplicação da quota atual, de 11%, às remunerações de 2005, não tem qualquer apoio na lei e constitui, pelo contrário, uma manifesta ilegalidade. Se a lei manda considerar a remuneração de determinada época, líquida de determinado desconto a que estava sujeita, o desconto há-de ser o que incidiu, efetivamente, na remuneração auferida nessa época.

5 – Com efeito, o Decreto-Lei nº 137/2010, que elevou a quota para a CGA de 10% para 11%, não produziu – nem podia produzir – quaisquer efeitos retroactivos a 31 de Dezembro de 2005.

6 – Com este procedimento, a CGA está a violar a lei em seu próprio e exclusivo benefício, pois calcula-se que desde 2011 tenha sido acumulado por força deste desconto ilegal, um montante considerável, valor que continuará a crescer se a situação não for regularizada rapidamente.  

7 – Do exposto resulta que a pensão atribuída ao requerente padece de violação da lei.

Nestes termos, requer-se a V. Exa. se digne dar cumprimento ao disposto na lei, nomeadamente mediante a retificação de todas as pensões a que indevidamente foi feita na remuneração relevante de 2005 a dedução de 11%, utilizando para isso a quota de 10%,  já que era a que vigorava em 2005 e que:

a)    Passe a considerar, a partir desta data, a quota de 10% para a determinação da remuneração líquida de 2005 a considerar no cálculo da P1;

b)    Pague ao requerente a diferença resultante do seu recálculo.

Respeitosamente

Pede Deferimento

 O/A Requerente

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