Quinta-feira, 13 de Março, 2014


Artigo 10.º
Benefícios
1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:

a) Imposto do selo;
b) Imposto sobre sucessões e doações;
c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;

e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;

f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;
g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, áudio-visuais ou multimedia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

2 – Haverá lugar à tributação dos actos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afectação do bem a fins partidários.

3 – Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.

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Brian Ferry, Limbo

Isto de um espião conhecido voltar para espiar é do arco da governação breca!

Temos aqui a pistola Zéron V2FxGRvd-six-six-six-pppPistol para apagar lembraturas.

Pagar a taxa antes, durante e depois!

… porque ficaria o amigo de fora?

Governo diz que «não terá outra solução» que reintegrar ex-espião

PSDPSG

Foi só entrar o Relvas para a Comissão de Arbitragem e ’tá feito!

… poucos têm razão, ainda menos têm as mãos limpas e um número ínfimo é verdadeiramente capaz de fazer qualquer coisa sem ser à espera de uma colocação a curto ou médio prazo em lugar apetecível.

E é por isso que, em grande parte, a situação continua.

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