Texto chegado por mail, permitindo-me destacar uma expressão que vem na legislação citada e que é o perfil habilitacional e competencial.

 

Caro Paulo

Como sabe foram criados os CQEP, como forma de colmatar a não existência de um plano de educação de adultos.  Por razões obvias não posso discutir este assunto em público, sob pena de ser alvo de represálias, no entanto deixo-lhe aqui algumas informações sobre o mesmo.

Vai-se realizar no Porto, num hotel de cinco estrelas, um dia de formação/informação sobre a implementação dos mesmos.  Não haveria nenhuma escola que tivesse um auditório para o efeito?

Pela análise dos documentos a seguir discriminados, constato que o objectivo do governo é de encaminhar os alunos, para ofertas formativas, essencialmente através dos CQEP, o que vai conduzir a que seja o privado a decidir para onde vão estes alunos.

A Portaria n.º 135-A/2013 de 28 de março define como funções:

Artigo 3.°

Atribuições

1 – São atribuições dos CQEP:

a) A informação, orientação e encaminhamento de jovens com idade igual ou superior a 15 anos ou, independentemente da idade, a frequentar o último ano de escolaridade do ensino básico, tendo por base as diferentes ofertas de educação e formação profissional, as possibilidades de prosseguimento de estudos e as oportunidades de emprego, procurando adequar as opções aos perfis, às necessidades, às motivações, às expectativas e capacidades individuais.

Da análise feita, no D.R.( parte C), constatei que a maior parte dos centros são privados ou de Câmaras Municipais, tendo-lhes dado as funções de

CQEP

Ora aos centros de escolas públicas tal foi negado

O Despacho n.º 1709-A/2014, regulamenta a forma de funcionamento dos centros nas escolas públicas:

3. Ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada promotor do CQEP é atribuído um crédito horário semanal em cada ano escolar, através de despacho do membro do Governo com competência na área da educação, ponderados os relatórios de monitorização e de acompanhamento e avaliação do funcionamento do CQEP.

4. A distribuição das horas mencionadas no número anterior é da competência do diretor, devendo, para cada um dos docentes que constituem a equipa, salvaguardar a lecionação de, pelo menos, uma turma ou, quando não for possível, por ausência ou insuficiência de serviço letivo ou por se tratar de docente da educação pré -escolar ou do 1.° ciclo do ensino básico, a utilização de 6 horas da componente letiva para desenvolver atividades com alunos, com vista a promover o sucesso escolar e a combater o abandono escolar.

5. Para efeitos de constituição da equipa, atento o previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 10.° e no artigo 12.° da Portaria n° 135 -A/2013, de 28 de março, são afetos docentes de carreira em serviço no agrupamento de escolas ou escola não agrupada promotor do CQEP, pelo respetivo diretor, possuidores do perfil habilitacional e competencial adequado, prioritariamente de entre os docentes com ausência ou insuficiência de componente letiva.

6. O número de horas correspondentes à componente não letiva, a afetar ao exercício da função na equipa do CQEP, é determinado em proporção à componente letiva afeta a essa função.

7. A articulação entre os serviços de psicologia e orientação (SPO) do agrupamento de escolas ou escola não agrupada promotor do CQEP e a equipa deste, para os procedimentos de informação, orientação e encaminhamento, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 3.° da Portaria n.° 135 -A/2013, de 28 de março, é assegurada mediante a disponibilização de vinte horas semanais do(s) elemento(s) da equipa técnica dos SPO para esse fim, sem prejuízo das horas necessárias à manutenção das suas atribuições.

8. Para o ano escolar 2013 -2014, ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada promotor de CQEP é atribuído um crédito horário semanal de cinquenta horas letivas.

Ora 50 horas são manifestamente insuficientes para implementar o funcionamento dos centros.

A.