Associação dos Bolseiros de Investigação Científica

Aos Bolseiros de Investigação Científica
Comunicado da ABIC:

Chegou ao conhecimento da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) que muitos bolseiros estão a receber informação por parte das suas instituições de acolhimento referindo que, ao abrigo da Lei n.º 83- C/2013 de 31 de dezembro, Orçamento de Estado para 2014, serão aplicadas reduções remuneratórias a bolseiros a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Sobre isto a ABIC gostaria de efetuar algumas considerações que nos parecem da maior pertinência:

1. Em primeiro lugar, importa salientar que, de acordo com a referida Lei, no nº 9, do seu artigo 33, onde vêm referidos todos aqueles que serão abrangidos por esta redução remuneratória, em nenhum momento são referidos os bolseiros de investigação. Assim, esta Lei exclui os profissionais que, apesar de serem trabalhadores a tempo inteiro, nunca tiveram da parte do Estado e dos Governos o seu reconhecimento enquanto trabalhadores com deveres, mas também com os direitos que existem num contrato de trabalho.

2. De facto, os bolseiros de investigação nunca tiveram acesso a contratos de trabalho, a uma segurança social estável, a subsídios de Natal e de férias, a acesso ao subsídio de desemprego ou a terem uma carreira onde lhes fosse dada a possibilidade de progredir. Além de tudo isto, o valor das bolsas de investigação encontra-se congelado desde 2001, o que já representou uma perda de poder de compra superior a 25% considerando a evolução da inflação.

3. Assim, como nunca fomos considerados trabalhadores, por recusa do Governo a aceitar as nossas reivindicações nesse sentido, parece-nos que há uma interpretação claramente abusiva da definição de “contratos”, quando o próprio Governo e a FCT têm considerado em muitas situações que nós apenas auferimos de um “subsídio de manutenção”. De facto, na página da FCT é referido que “os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços”.

4. Esta situação faz lembrar outras situações no passado, onde, sem qualquer justificação legal, se procurou condicionar a vida dos bolseiros, no sentido de conseguir, por via da confusão e do medo, fazer com que muitos acabassem por acatar algumas das medidas que estavam a tentar implementar (mesmo quando ilegais), como aconteceu recentemente com o pagamento do IRS.

5. A ABIC não deixará passar em claro esta tentativa de atentar contra os direitos dos bolseiros, pois é inaceitável que o Governo ou os Centros de Investigação nos considerem como profissionais sem quaisquer direitos laborais mas, simultaneamente, tenhamos que suportar todos os deveres que decorrem da existência de um vínculo de natureza laboral. Assim, a ABIC já solicitou pareceres jurídicos para aferir da legalidade desta situação.

Por fim, a ABIC sempre se pautou pela não discriminação dos bolseiros em relação aos restantes profissionais do nosso País. No dia em que nos forem concedidos contratos de trabalhos e que nos reconheçam os nossos direitos e a nossa importância no Sistema Científico e Tecnológico Nacional, os bolseiros passarão a pagar IRS, a possuir direitos e deveres com a Segurança Social, a ter direito a um horário de trabalho, e ,inclusivamente, a ter os aumentos e reduções que todos os outros trabalhadores da Administração Publica tiverem. Isto sempre foi a nossa luta e continuará a ser.