Isto começa sempre da mesma forma…uma negociação muito longe do escrutínio público. O acordo entre as partes para estabelecer um novo diploma que parece pouco diferente do anterior e a remissão dos detalhes da implementação para decretos regulamentares, normativos ou portarias a publicar em data oportuna e disfarçada.

Alega-se que nada se passou de muito relevante, apenas se modernizando regulamentações que estavam desactualizadas. Mas se assim fosse como se explicaria o foguetório que houve em alguns “círculos” quando o decreto lei 152/2013 de 4 de Novembro viu a luz do dia em letra de diário republicano?

A verdade?

Do que se trata é da preparação para a introdução daquilo que se pretende mesmo modificar, criando assim a justificação legislativa para o fazer a partir de um parágrafo, de um artigo, de um detalhe legislativo que passa a permitir algo mais do que antes permitia.

Foi o que se passou com a publicação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo  (Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo) cujo longo preâmbulo só é necessário quando se quer justificar algo que à partida não deveria carecer de justificação ou quando se quer levantar poeira em torno do essencial e que é a transferência de uma fatia maior do Orçamento para a Educação Básica e Secundária para a mão de operadores privados.

Tudo o resto é treta.

Assim como é treta que se pretenda que esta medida se destina a melhorar a capacidade de escolha dos alunos mais desfavorecidos ou para aplicar de forma mais racional os dinheiros públicos. A verdade é que a medida se destina à introdução ou alargamento de medidas destinadas a favorecer o financiamento indirecto do sector privado do “mercado da Educação” num contexto de aperto orçamental que aconselharia a absorção dos alunos do ensino privado com contrato de associação por uma rede pública que se diz estar com excesso de meios humanos para os alunos que tem. Racionalizar os recursos seria aproveitar os meios que o Estado já tem e não ir contratar fora dele, à moda das consultorias jurídicas.

Para além de que já temos uma acumulação de evidências empíricas acerca dos efeitos de algumas das medidas associadas à liberdade de escolha e aos modelos repetidamente usados no argumentário dos seus defensores, dentro e fora do Governo: quebra global do desempenho médio dos alunos, aumento da desigualdade, segregação sócio-educacional.

Ahhhh… mas existe o argumento filosófico-político da Liberdade. Que esta é uma medida destinada a promover a Liberdade na Educação. É sempre comovente ver tamanha preocupação com a Liberdade num dado sector da governação quando ela é negada diariamente à maioria da população, desde logo a Liberdade para ter meios financeiros e não só para poderem fazer tantas outras escolhas essenciais a uma vida digna.

O que está em causa não é qualquer especial liberdade, mesmo com letra minúscula. O que está em causa é preparar o terreno para atribuir uma proporção maior de dinheiros públicos a operadores privados que apoiaram alguns dos actuais governantes na campanha eleitoral de 2011, esperando a devida contrapartida que tem tardado.

Defesa do “interesse público”?

Só se for como anedota…