Segunda-feira, 4 de Novembro, 2013


JP Simões, Gosto de me Drogar

… com “quatro ex-governantes e professores” não nomeados.

Dúvida minha muito parva… será que convidaram o Canavarro e o Valter Lemos?

Saiu hoje, foi negociado em privado como seria de esperar, mas merece que algumas das suas regras sejam escrutinadas, se é que o seu objectivo fundamental é canalizar dinheiros públicos.

Desde logo temos a omissão de alguns dos aspectos principais deste tipo de contratualização pelo Estado, ou seja, os relativos aos quantitativos envolvidos ou, sequer, aos critérios aplicáveis para a sua determinação. Remete-se tudo para portarias… como de costume.

Tão ou mais complicado… a quem quiser criar uma escola privada, para vir a ter contratos com o Estado, são apresentados alguns requisitos de idoneidade, mas em nenhum deles está a situação de cumprimento fiscal ou com a Segurança Social que se exige a qualquer cidadão que queira fazer um contrato com o Estado.

Part1

Mas vejamos outra coisa que não está lá… qualquer critério sobre a composição do corpo docente destas escolas. Podem ser contratados, pagos pela base da tabela salarial, que nada é dito em contrário. E é aqui que se reduzem muitos os encargos das escolas privadas deste tipo, em que apenas uma minoria dos docentes são de carreira. Os outros vão lá fazer biscates à pela ou à jorna/aula.

Mas está algo diferente… a possibilidade dos docentes que prestem serviço nestes estabelecimentos de ensino com contratos com o Estado poderem concorrer em igualdade com os que prestam serviço na rede pública, mesmo que não tenham leccionado turmas subsidiadas. Ou seja, podem ter prestado serviço na vertente puramente privada do estabelecimento de ensino que beneficia da mesma situação dos que prestaram serviço na rede pública.

Part4

Um dos aspectos que demonstra o flagrante benefício destas instituições é a flexibilidade permitida na sua orgânica e a ausência de critérios de exigência que são impostos às escolas públicas para ocupar o equivalente à função de “direcção pedagógica”, que pode ser individual ou colegial e que pode mesmo ser exercido em acumulação com outras funções, desde que não de director pedagógico ou presidente da direcção pedagógica. O que abre a porta a outras acumulações num mesmo grupo empresarial, incluindo ser director pedagógico na escola X e vogal da direcção colegial em outros.

Repare-se ainda na falta de exigência dos requisitos para ocupar o cargo. Deve ter formação superior e pouco mais. Nada exige, sequer, que seja professor. Pode ser licenciado em ciências económico-vassoureiras bolonhesas que estará tudo bem.

Part2

Mas atentemos agora na perspectiva dos alunos e na forma como a porta fica aberta para a não entrada de muita gente que não consiga suportar os encargos adicionais à propina-base, que muitas vezes tem um valor até aparentemente acessível, mas que esconde encargos anuais ou mensais muito mais elevados:

Part5Desde que esteja no regulamento a necessidade de uniformes, equipamentos ou materiais específicos para certas disciplinas, a utilização dos transportes específicos do estabelecimento ou outro tipo de taxas adicionais, arranjem-se porque o Estado paga apenas a tal propina e a A.S.E. não cobre…

E é aqui que começa a selecção à entrada… e não adianta dizerem que não é verdade…

 

Ministério da Educação surpreende com novos programas no Secundário

Direcções das associações de professores lamentam não terem sido ouvidas sobre programas de Português, Matemática A e Física e Química, colocadas nesta segunda-feira em consulta pública.

O retrato de um país que se prepara para pagar, até ao fim deste ano, mais de 154 milhões de euros em contratos de associação.
TVI «Jornal das 8».

Mas claro que isto não incomoda ninguém e a ideia é alargar o bodo, com o argumento que estas escolas são “melhores” do que as públicas. Não são, mas isso não lhes interessa nada.

A REFORMA

Na Educação o Governo propõe:

Escolas independentes

Cheque-ensino

Reorganização do Politécnico

Reforma do Ensino Superior.

Quatro antigos governantes e professores no maior debate da televisão portuguesa.

Prós e Contras, 2ª feira à noite na RTP1.

É o Decreto-Lei n.º 152/2013 de 2013-11-04.

Mas o essencial – a determinação dos quantitativos dos apoios (que dizem ser “às famílias” mas são entregues directamente nas escolas privadas – fica para portarias posteriores, publicadas no remanso da desatenção alheia.

Não sendo contra a existência de ensino privado, sou claramente contra o ensino privado subsidiodependente, mesmo depois de ler o longo preâmbulo auto-justificativo do diploma, em especial partes cómicas como esta:

Neste contexto, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo aprovado em anexo ao presente decreto -lei (Estatuto) pretende consagrar um modelo que, nessa matéria, rompe com o passado e abre caminho a uma nova realidade de uma autonomia semelhante à das escolas públicas com contrato de autonomia, que se pretende que seja progressivamente alargada à generalidade das escolas, cabendo ao Ministério da Educação e Ciência um papel cada vez mais focado na regulação e fiscalização do sistema educativo.

Dá imensa vontade de rir pois as escolas públicas -mesmo as que têm contrato de autonomia – têm um espartilho organizacional a que estas escolas não se encontram sujeitas.

Basta lerem o artigo 40º sobre as modalidades e requisitos para a direcção pedagógica e digam-me lá em que parte é que as escolas públicas têm tal liberdade de escolha ou tais baixos requisitos para ocupar o(s) lugar(es) em causa.

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