Exmo. Senhor Ministro da Educação e Ciência Doutor Nuno Crato

De acordo com legislação em vigor a “profissão docente é certificada por uma qualificação profissional.

A qualificação profissional para a docência, num determinado grupo de recrutamento, é condição indispensável para ser candidato ao concurso (Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 51/2009, de 27 de fevereiro).

A habilitação profissional é obtida através de um curso de formação inicial de professores, ministrado em escolas superiores ou em universidades, e organizado segundo os perfis de qualificação para a docência. Estes cursos qualificam, profissionalmente, para o grupo de docência/de recrutamento no qual foi realizado o estágio/prática pedagógica ou na especialidade do grau de mestre, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro.

A qualificação profissional também pode ser adquirida por diplomados possuidores de habilitação científica para a docência da respetiva área mediante a realização da profissionalização.

(…)”.

In: http://www.dgae.min-edu.pt/web/14654/profissional

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Perante o exposto, questionamos: os docentes contratados profissionalizados terão de realizar uma prova, para poderem lecionar?

Temos muitas dúvidas da legalidade do Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que aprova a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, por haver alegadamente, um tratamento discriminatório, não justificado, entre docentes (do quadro/contratados, profissionalizados/não profissionalizados, …) de escolas públicas sob a tutela do Ministério da Educação e Ciência, o que pode configurar uma violação do princípio da igualdade.

De salientar que, todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, em regra por via de concurso – e não por Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades.

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Obrigado pela vossa atenção.

Com os melhores cumprimentos,

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Prof.s Lusos

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