Até ao ano letivo 2012-2013, inclusive, o Agrupamento Vertical de Lamaçães e a Escola Secundária Carlos Amarante foram classificadas como as Escolas de Referência para o Ensino Bilingue de Alunos Surdos em Braga.

Em 2013 ficaram estabelecidas novas agregações em Braga, de que resultaram, de entre outras: Escola Secundária D. Maria II com o Agrupamento de Escolas de Lamaçães; Escola Secundária Carlos Amarante com o Agrupamento de Escolas de Gualtar.

O Despacho n.º 5634-F/2012 refere no seu nº 1.1

“O agrupamento de escolas …/… é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino, com vista à  concretização dos seguintes princípios:
b) Garantir e reforçar a coerência do projeto educativo e a qualidade pedagógica das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram, numa lógica de articulação vertical dos diferentes níveis e ciclos de  escolaridade;
c) Proporcionar um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos numa dada área geográfica e favorecer a transição adequada entre níveis e ciclos de ensino;
e) Racionalizar a gestão dos recursos humanos e materiais das escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar que o integram”.

O mesmo Despacho refere no nº 1.2  “A constituição de agrupamentos de escolas obedece, designadamente, aos seguintes critérios:

a) Construção de percursos escolares coerentes e integrados;
b) Articulação curricular entre níveis e ciclos educativos;
c) Eficácia e eficiência da gestão dos recursos humanos, pedagógicos e materiais”.

Em Educação Bilingue de Alunos Surdos – Manual de Apoio à Prática, editado em 2009 pela Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e pela Direcção de Serviços da Educação Especial e do Apoio Sócio-Educativo, recomenda-se na página 18, sob o título Orientações para a organização e funcionamento das escolas de referência: “Constituição de uma bolsa de professores e de directores de turma que permita acompanhar os alunos ao longo do seu percurso educativo”.

Na página 19 do referido manual , sob o título A comunidade educativa, recomenda-se: “Organização e apoio aos processos de transição entre os diferentes níveis de educação e ensino, planificando atempadamente e operacionalizando actvidades facilitadoras da integração dos alunos surdos noutro nível de ensino ou noutra escola. Estas actividades exigem um trabalho colaborativo e articulado entre as escolas, devendo constar do plano de actividades de ambas.”

A docente que foi responsável pelos alunos surdos da Escola Secundária Carlos Amarante até ao final do ano letivo 2012-2013 pertencia ao quadro de professores do Agrupamento Vertical de Lamaçães. Em 2013-2014 integra o quadro docente do atual Agrupamento de Escolas de Lamaçães, a que pertence a Escola Secundária D. Maria II e, consequentemente, já não lecionará na Escola Secundária Carlos Amarante. Esta docente, no final do ano letivo 2012-2013, viu-lhe ser instaurado um processo disciplinar pela Diretora desta última, de contornos kafkianos, insinuando que a professora tinha instigado os alunos a sair da Escola Carlos Amarante e, supostamente, teria sugerido que a «acompanhassem» para a D. Maria II. Depois da docente ter participado óbvias irregularidades processuais à Inspeção Geral de Educação, foi-lhe instaurado novo processo disciplinar, com acusações de teor distinto.

A DGEstE/DSRN continua a atribuir, no ano letivo 2013-2014, o estatuto de Escolas de Referência para o Ensino Bilingue de Alunos Surdos em Braga ao Agrupamento de Escolas de Lamaçães e à Escola Secundária Carlos Amarante.

Pergunta-se:

Como concilia a DGEstE/DSRN o espírito e a letra dos normativos legais e as orientações antes referidas para o ensino dos alunos surdos – emanadas por organismos do próprio Ministério da Educação e que é suposto aquela cumprir e fazer cumprir – com a decisão de atribuir estatuto de Escolas de Referência para o Ensino Bilingue de Alunos Surdos a escolas que agora fazem parte de agrupamentos de escolas distintos?

Em nome da promoção e defesa dos interesses dos alunos surdos, esta decisão não lhes será antes obviamente prejudicial e apenas justificada por permitir perpetuar interesses adquiridos que, naturalmente, não são os seus, mas da escola?

Quão perverso um Diretor deverá ser para com um docente seu subordinado e quantas normas do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas terá aquele que violar, para que a Inspeção Geral de Educação atue, como lhe compete, instaurando um processo disciplinar ao Diretor?


António Matos Marques
Cidadão, não professor