Material recebido por mail do Valentim Silva:

Aqui vai uma minuta para o efeito em epígrafe.

Enviar em carta registada com AR – Aviso de recepção para as três últimas Escolas em que trabalhastes, com um requerimento devidamente adaptado para cada uma das Escolas onde estivestes colocado nos três últimos Anos Escolares (2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013).
Anexo dois documentos que ajudam a esclarecer melhor a questão,
embora a posição do MEC-DGPGF não seja legal quando restringe esse direito apenas ao Ano Escolar agora findo (2012/2013).
Nem a lei, nem a jurisprudência permite tal entendimento.
Anexos: