… o que é uma abada que nem o Sporting tem conseguido dar.
Agosto 29, 2013
Se Bem Percebi Pelo Menos Uma Das Decisões Foi Por 6-1…
Posted by Paulo Guinote under Constitucionalismo para Tótós, Ripa Na Rapaqueca[34] Comments
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Agosto 29, 2013 at 7:47 pm
E a outra por 7 – 0. Uff!…
Agosto 29, 2013 at 7:56 pm
também ouvi!
Até pensei que tinha os ouvidos entupidos. 🙂
Agosto 29, 2013 at 8:04 pm
#1,
Essa nem ouvi.
Pelos vistos, a coisa nem levantou polémica…
Agosto 29, 2013 at 8:05 pm
Só no dia 28/9 entregará em vigor diploma das 40 hrs.
http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3392945
Agosto 29, 2013 at 8:08 pm
7 -0 parece-me muito bem.
Gostaria que a outra tivesse sido chumbada,também, por unanimidade.
Acontece que… de acordo com o TC, só os funcionarios públicos com vinculoantes de 2009. Para todos os outros, já é conforme com a constituição.
São coisaz destas, incongruencias incompreensiveis, que demonstram que, face à interpretação que o TC faz da CRP, os cidadãos não têm todos os mesmos direitos, mas apenas o dever de contribuir em igualdade de circunstância para pagar direitos só de alguns.
Agosto 29, 2013 at 8:13 pm
Será, mas isso já tem a ver com quem fez leis intencionalmente criminosas-como essa de 2009.
Agosto 29, 2013 at 8:15 pm
#5
E não têm os mesmos direitos se celebraram contratos diferentes. Qual a censura ao Tribunal Constitucional?
Agosto 29, 2013 at 8:16 pm
Na Libéria, Universidade sem caloiros após 25 mil chumbarem nos testes de admissão
http://www.abola.pt/africa/ver.aspx?id=424212
Agosto 29, 2013 at 8:18 pm
Mais, são coisas destas que fracturam a soiedade e fazem com que, por estranho que possa parecer a muitos desatentos, vão gerar tensao social séria num prazo nao muito longínquo.
Por que não inconstitucional para todos?!
Agosto 29, 2013 at 8:28 pm
O especialista em direito administrativo Luís Fábrica defende que não vai ser fácil ao Governo avançar pela via dos despedimentos na função pública, em alternativa ao chumbo pelo Tribunal Constitucional de quatro artigos do Orçamento do Estado.
Luís Fábrica esclarece que o caminho só está facilitado em relação aos trabalhadores contratados depois de 2008. Todos os que entraram antes dessa data, beneficiam, na prática, de um vínculo vitalício
http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=103239
Mais em pormenor:
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/os_funcionarios_publicos_podem_ser_despedidos.html
Agosto 29, 2013 at 8:33 pm
Espero que, em nome da justiça equitativa, que também é um princípio constitucional, os impostos que vão reduzir os salários não atinjam os que agora foram negativamente discriminados.
Agosto 29, 2013 at 8:39 pm
O porta-voz centrista adverte que a decisão dos juízes do Palácio Ratton “limita ainda mais a margem que o Governo tem para cumprir as obrigações” com a troika
http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=27&did=120198
Agosto 29, 2013 at 8:48 pm
12
por mim podem demitir-se, tadinho do cocodilo!
Agosto 29, 2013 at 8:52 pm
Se só sete dos treze juízes do TC podem decidir sobre estas cenas, porque é que são precisos treze? É que eu não percebo muito desta coisas.
Agosto 29, 2013 at 9:02 pm
#0
Graças a Deus que esta inconstitucionalidade é apenas para os funcionários públicos.
Se fosse universal eu estava tramado. Agora, que não tenho dinheiro para pagar à minha empregada doméstica, não a podia despedir.
Abençoado Tribunal Constitucional.
Agosto 29, 2013 at 9:04 pm
Como diriam os meus alunos:
Granda fail !
Agosto 29, 2013 at 9:11 pm
# 15
Bem atento
Deverá estar mais atento aos contratos de trabalho ou outros, que assina.
É que ler os tais contratos, antes de os assinar, dá muito trabalho!
Agosto 29, 2013 at 9:14 pm
Sobre este assunto, convém salientar 2 pontos essenciais:
– O governo goza (ainda) da legitimidade de eleição, mas desperdiçou ostensivamente a sua legitimidade de exercício, seja por causa do seu reiterado conflito com os princípios democrático constitucionais – que, para outro PR, já deveria configurar um atentado ao regular funcionamento das instituições, com as consequências que se sabem… -, seja pelo sistemático incumprimento das suas promessas eleitorais.
– É lamentável, mas extremamente significativo, que o governo não mostre esta coragem que tem para afrontar a legalidade constitucional quando, designadamente, precisa enfrentar as questões legais colocadas pelos ruinosos contratos das PPP, alegadamente “blindados” e, por isso, “irrevogáveis”.
~~
Agosto 29, 2013 at 9:18 pm
#15,
Há alturas em que lamento o novos métodos de exame à próstata.
#5,
Não tinhas pedido unanimidade?
Agosto 29, 2013 at 9:25 pm
#19,
Tinha, e como leste, saudei-a.
No entanto, se não for contra as tuas convicções, permite-me que possa opinar sobre a restrição da inconstitucionalidade.
Parece-me que ultimamente não tens andado muito bem. .. já nem lês tudo…
😉
Agosto 29, 2013 at 9:30 pm
11#
Helena, não sei se está a ver mas os impostos são universais e o do rendimento também.
Aliás, a taxa de redução salarial só passou por ser temporária.
Agosto 29, 2013 at 9:31 pm
#20,
Chama-se férias com muito trabalho na escola.
Tenho de ler tudo, mas outras coisas.
Com o sabes não sou “profissional” destas lides e sou sincero: só queria mesmo que estes miúdos do governo levassem outro enxovalho, apesar de não terem vergonha nenhuma e lamentar profundamente ver um tipo como o Pedro Lomba associar-se a este pandilha de imbecis.
Agosto 29, 2013 at 9:35 pm
11# Acrescento ainda uma coisa. Não se preocupe muito com o rendimento dos que entraram depois de 2008 pois não vai existir. Esses vão ser “despedidos”, seja lá o nome que derem à coisa.
Agosto 29, 2013 at 9:38 pm
#21,
Sei disso, Manuel. Foi, aliás, para sublinhar o absurdo de hoje que utilizei uma situação impossivel e indesejável.
Agosto 29, 2013 at 9:39 pm
O absurdo aconteceu no passado, em 2008, ao acabarem com o vínculo de nomeação.
Agosto 29, 2013 at 9:41 pm
#15 a tua empregada tem um contrato onde diz ” nomeação definitiva” ?
se sim terá sido por isso que não optou por outra carreira?
ou é daquelas empregadas que nem descontos faz?
Agosto 29, 2013 at 9:45 pm
#25,
É verdade, Manuel.
Mas… a CRP aplica-se ao universo dos portugueses, ou pode ser aplicada apenas a uma parte deles? Nao haverá inconstitucionalidade também nesta decisão?
Agosto 29, 2013 at 9:53 pm
a violação de contratos pode ser constitucional? Não estou a ver como uma aferição de constitucionalidade possa ser inconstitucional nem estou a ver como poderia ser constitucional modificar as condições de um contrato sem vontade de ambas as partes. É por essa razão que este governo negociou os contratos das PPP e não os alterou pura e simplesmente. Quando tratou de pessoas agiu de forma diferente. Claro que as PPP também são detidas por pessoas mas são pessoas de quem Passos coelho e restantes gostam de ser amigos.
Agosto 29, 2013 at 9:56 pm
#27,
Há partes da Constituição que se podem aplicar especificamente a determinados grupos, por exemplo, em matérias como a discriminação positiva de pessoas com handicaps.
Agosto 29, 2013 at 9:58 pm
Note-se que estou a responder apenas no plano dos princípios, porque a “universalidade” não é absoluta quando se trata da defesa de direitos muito específicos.
Para além disso boa parte da CRP é sobre corpos do Estado e o seu funcionamento e direitos especiais ou específicos.
Agosto 29, 2013 at 10:17 pm
#0
Completamente… atípico!
Agosto 29, 2013 at 10:20 pm
Só me apetece
(lol)
Agosto 29, 2013 at 10:21 pm
(lol) ?
🙂
Agosto 30, 2013 at 7:07 am
A produção legislativa é de muito baixa qualidade
Jorge Miranda, entrevista à Antena 1
É dever dos deputados chumbar o Orçamento do Estado e não empurrar o problema para o Tribunal Constitucional
Manuela Ferreira leite, entrevista à RTP
Todas as constituições limitam o poder dos governos. É mesmo para isso que são feitas.
Adriano Moreira, entrevista na TV (já não me lembro em que canal)
O facto de os juízes do TC não terem competência para fazer leis, nem sequer a de as avaliarem por iniciativa própria parece ser ignorado em alguns comentários.