Carta Aberta à FENPROF e à FNE

Assunto – O logro da mobilidade por doença.

Caros Mário Nogueira e João Dias da Silva,

De acordo com a Circular B13019676M, de 2 de Julho, assinada pelo Sr. Director-Geral da DGAE, os professores que venham a ser colocados por mobilidade por doença são excluídos imediatamente do concurso da mobilidade interna.

Trata-se de uma novidade em relação aos concursos anteriores. É uma injunção que erige a doença em critério de discriminação negativa no acesso aos instrumentos de mobilidade privativos da carreira docente (e comuns a todos os professores), o que é ilegal, e provavelmente também uma interpretação (oficial) inconstitucional da lei dos concursos e dos seus despachos concretizadores (Decreto-lei n.º 132/2012 e Despacho n.º 7960/2013, de 19 de Junho).

Para notar toda a extensão dos prejuízos que vão ser causados aos professores doentes, importa compreender bem o problema.

1. A protecção no trabalho do doente crónico é um direito consagrado no código do trabalho e aplica-se no acesso ao emprego, no exercício do emprego e na progressão no emprego. Neste contexto, a mobilidade docente por motivo de doença incapacitante é apenas a forma encontrada pelo MEC para a expressão dos direitos dos professores doentes.

2. Por opção do governo, apenas os professores (ou cônjuges ou descendentes) doentes com doenças que integram a lista do Despacho Conjunto A – 179/89-XI, de 11/9 podem ser candidatos à mobilidade por doença. Trata-se de professores (ou cônjuges ou descendentes) com a doença de Hansen, com cancro, com afecções incapacitantes do sistema nervoso central, com cardiopatias graves, ou outras doenças tremendas. Já é duvidosa, de resto, a legalidade da restrição das doenças crónicas de que fala a lei geral do trabalho às doenças enunciadas num catálogo velho de 25 anos.

3. De qualquer modo, depois de accionado o mecanismo da mobilidade por doença e depois de confirmada a doença, o professor doente é colocado numa escola perto de casa, na condição de não retirar trabalho a nenhum professor de carreira dessa escola.

4. Esta colocação dura exactamente o tempo de um ano escolar. O professor doente pode voltar a candidatar-se, no ano seguinte, à mobilidade por doença; mas nem é certa essa possibilidade no plano legislativo nem é garantido que não haja remissão da doença – e oxalá haja –, com a consequente perda do direito ao exercício de mobilidade.

5. Entretanto, regressando ao tempo presente, está prestes a abrir o concurso para as necessidades temporárias, designadamente o Concurso da Mobilidade Interna, CMI, que permite a todos os professores concorrerem a escolas que lhes convenham mais do que a escola de vínculo, de acordo com as prioridades que estão definidas na lei geral dos concursos.

6. Especialmente este ano, que marca o fim do quadriénio de validade do último grande concurso nacional de selecção e recrutamento de professores (concurso de 2009), o CMI é nuclear na vida de milhares de professores. É neste ano, e apenas neste ano de 2013, que se avolumam as expectativas legítimas de uma colocação mais favorável para os professores que trabalham longe de casa. Nos anos seguintes, ainda que se realizem concursos anuais de mobilidade interna, os mecanismos de renovação da mobilidade adquirida em 2013 garantem fatalmente que já não haverá vagas a concurso.

7. É esta expectativa e é este direito legítimo a um emprego mais próximo de casa, por um período estável de 4 anos, que são retirados ao professor doente, sendo certo que os concursos da mobilidade por doença e da mobilidade interna não conflituam entre si porque existe, e é aplicado, o mecanismo da recuperação automática das vagas. Não há de facto razões substantivas para a candidatura à mobilidade por doença implicar a exclusão do outro concurso: não há prejuízos na boa gestão dos recursos humanos, nem há conflitos de normas ou de interesses.

8. Como é que se entende, então, que o concurso por mobilidade interna, aberto, por imposição da lei, a todos os professores de carreira, esteja afinal vedado aos professores doentes? Como é que se entende que um professor doente fique colocado um ano numa escola perto de casa, sem prejuízo de nenhum professor colocado na mesma escola, e depois, nos anos seguintes, porque, felizmente, a doença remitiu, seja castigado a regressar à escola de vínculo, mesmo que nas listas da mobilidade interna esteja à frente de colegas seus que conseguiram colocações favoráveis?

9. Os direitos dos professores doentes não são compatíveis com discriminações negativas pelo motivo da doença. O exercício dos direitos dos professores doentes não é compatível com o jogo de azar em que o MEC transformou a mobilidade por doença: Quer arriscar o direito de se aproximar de casa, por 1 ano, por estar doente? Então prescinda do outro direito de se aproximar de casa, pela mobilidade interna, por 4 anos.

Caros Mário Nogueira e João Dias da Silva,

Já não chega escrutinar a legislação oficial da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência. É necessário investigar também as Notas Informativas exaradas pelos serviços centrais, porque, pelo menos desde 2005, passaram a incluir cavalos de tróia legislativos.

É preciso que os Sindicatos ajam sempre que os direitos dos trabalhadores que representam fiquem diminuídos ou prejudicados.

Creio que os professores doentes ganhariam nos tribunais todas as acções interpostas contra o MEC pela discriminação negativa que aqui denunciei. Mas sabemos todos que esses ganhos demoram anos e são pagos pelos nossos bolsos. Parece melhor opção arrepiar caminho e exigir já, na próxima semana, em tempo útil, a anulação da disposição com o número 10 da Circular B13019676M, de 2 de Julho

Com os melhores cumprimentos,

Francisco Henrique Queirós