Proposta De Lei N.º 154/XII/2.ª – A Da Requalificação
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Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Chamo a atenção para o nº4 do artigo 4º em que se faz uma salvaguarda bastante interessante que, aplicada às instituições de ensino ponto final poderia evitar muita da confusão que vivemos:
4 – Na aplicação da presente lei às instituições de ensino superior públicas são salvaguardadas, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos.
Equidade?
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Junho 22, 2013 at 4:52 pm
Pois, pois estão a evitar confusões para eles mesmos salvaguardas, e o ECD não serve para nada?
Junho 22, 2013 at 5:16 pm
No dia 12 de Junho disse a mesma coisa.
http://www.arlindovsky.net/2013/06/da-proposta-de-requalificacao/
Junho 22, 2013 at 5:18 pm
Pois claro… existem os professores do ensino superior, bem como existem os “outros”. Tentativa de colar uns contra os outros.
Esses “outros” que apesar de ter um ECD de nada serve pois existe uma espécie de quero , posso e mando neste governo, que consegue e deseja prosseguir cilindrando normativos , regulamentos, leis e a própria constituição. Estamos a caminhar para o ” vale tudo”.
O Brasil acordou, e a Presidente Dilma já fala na valorização dos professores, da escola pública, dizendo que os lucros da venda do petróleo serão canalizados para a ESCOLA.
Para quanto esse salto cívico em Portugal?
Junho 22, 2013 at 5:20 pm
será por isso que a FNE está caladinha?????
Junho 22, 2013 at 5:50 pm
Isto é que devia ser explorado, não se fala disto!
Junho 22, 2013 at 6:01 pm
Já se sabe hà muito. Parece que são funções de soberania. Agora a sério, o Rosalino não deve bater bem da bola. Enquanto não vir as montras estilhaçadas não descansa. É que ainda por cima podia fazer mais com menos, ou seja, poupar mais com menos agitação social. Mas enfim, a verdade é que ninguém está disponível para governar desde pelo menos o segundo governo Guterres.
Junho 22, 2013 at 6:01 pm
há
Junho 22, 2013 at 6:05 pm
o rosalino está com este diploma a defender o seu futuro, pesquisem o secretário no google.
para estes aspirantes não há Democracia, há apenas gerir em interesse próprio, dos partidos e amigos.
vergonha de classe política e ninguém vai preso, claro nem sequer são investigados, para quê?”
Junho 22, 2013 at 6:53 pm
E, para “ajudar” os profes, a Troika já está preocupada pelos eventuais recuos do MEC…
Junho 22, 2013 at 6:54 pm
NÃO ao RACISMO e DISCRIMINAÇÃO dos docentes do ensino básico e secundário em relação aos docentes do ensino superior! Quantas horas lectivas trabalham os docentes do ensino superior; qual a produção científica dos docentes do ensino superior; quais as habilitações académicas dos docentes do ensino superior? POR QUE NÃO É DIVULGADA A PRODUÇÃO CIENTÍFICA INDIVIDUAL DESSES DOCENTES NOS REPOSITÓRIOS INSTITUCIONAIS ONLINE??!!!! Quantas horas lectivas trabalham os docentes do ensino básico e secundário; qual a produção científica dos docentes do ensino básico e secundário (com horário completo de 26 t e 200 alunos); quais as habilitações académicas dos docentes do ensino secundário? POR QUE ACABARAM AS LICENÇAS SABÁTICAS E EQUIPARAÇÕES A BOLSEIRO PARA OS DOCENTES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO (e que muitos nunca tiveram)?
BASTA DE RACISMO E DISCRIMINAÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Junho 22, 2013 at 7:05 pm
Não seja assim. Há tanta coisa por onde pegar, para quê alimentar querelas?
Junho 22, 2013 at 7:32 pm
Quantos deputados, governantes, jornalistas, autarcas, … fazem perninhas no superior? – pois é! São aos magotes!
Afinal, srs deputadinhos que inundam as televisões envenenando a opinião pública esgrimindo, entre outros, que os “srs. professores são funcionários públicos como todos os outros e que não pode haver excepções”…,
afinal, SEMPRE EXISTEM CASTAS NA FUNÇÃO PÚBLICA! (e, mais uma vez, tratais da vossa vidinha!)
País infra-terceiro-mundista, submundista!
Não sendo à força, nada mudará!
Junho 22, 2013 at 7:34 pm
Interessante ser apenas para o ensino “superior”!!!
Junho 22, 2013 at 7:37 pm
Então e….hoje no Público?
“Mas há mais problemas. “Queremos que as especificidades de certas carreiras sejam tidas em conta na nova lei da ‘requalificação’, nomeadamente as especificidades das carreiras dos professores”, disse António Vicente que tem vindo a alertar para o risco de, com a aprovação das novas regras que regulamentam o novo regime de mobilidade especial, agora chamado de “requalificação profissional”, um número significativo de docentes do ensino superior fique em risco de perder o vínculo com as instituições onde trabalham. “Isto quando temos um país que não tem ensino superior a mais. Tem ensino superior a menos.”
Ao longo da tarde, foram vários os apelos dos professores presentes no protesto em Lisboa para que a próxima greve geral de dia 27 seja “uma grande greve” também no ensino superior.”
O ideal era que pudéssemos estar todos do mesmo lado…
Junho 22, 2013 at 7:40 pm
Ontem, um candidato à Câmara de Lisboa disse que é docente do ensino superior! Grau académico: licenciado; produção científica: desconhecida. E, todos os outros que vão à televisão ganhar a avença para difamar os docentes do ensino básico e secundário e fazer propaganda contra o ensino público?
Junho 22, 2013 at 7:47 pm
é indecente, tanto mais que é o ensino obrigatório que forma e educa os futuros cidadãos, com um sem formação supeior, além de que 40% dos finalistas do secundário dizem desde já que não vão ingressar no superior.
Junho 22, 2013 at 7:49 pm
Lamentável a quantidade de castas a serem convenientemente criadas no ensino.
Junho 22, 2013 at 7:50 pm
de resto deviam ser as presentes condições causadoras de grande desgaste e stress no ensino obrigatório que deveriam justificar uma exceção à regra geral da administração pública, pela aproximação das condições dadas aos detentores das designadas “funções de soberania”.
Junho 22, 2013 at 7:51 pm
Susana Valente tem 41 anos é professora de Português e Inglês e decidiu avançar com este protesto para dar visibilidade à luta dos professores que, na sua opinião, vivem neste momento uma situação de desespero devido às politicas seguidas pelo ministério tutelado por Nuno Crato. Ainda segundo Susana Valente os professores têm sido “desautorizados” e “enxovalhados”, por isso, apela à luta e à união dos seus colegas de profissão. http://www.vozdaplanicie.pt/index.php?go=noticias&id=411
Junho 22, 2013 at 7:57 pm
ora pois….
Junho 22, 2013 at 8:03 pm
“Ó Crato, o que estás a fazer com as universidades?”
Andreia Sanches
22/06/2013 – 18:25
Professores concentrados junto ao Ministério da Educação contra cortes no ensino superior e novas regras de mobilidade.
O microfone instalado à frente do Ministério da Educação e Ciência serviu para que professores do ensino superior de todo o país fossem relatando o que se passa nas suas instituições. “Ó Crato, onde está a tua lógica matemática? O que estás a fazer com as universidades?”, questionou uma professora da Universidade de Aveiro. “A Universidade dos Açores está a ser desmantelada. Estamos a acumular prejuízos e a perder alunos que não conseguem pagar as propinas”, denunciou outro dos cerca de 100 docentes que se concentraram esta tarde na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa.
O objectivo da concentração marcada para as quatro da tarde era protestar contra medidas legislativas que os professores dizem ameaçar o futuro do ensino superior. As novas cativações e cortes nos orçamentos das instituições de ensino inscritos no Orçamento Rectificativo e a proposta de lei da “requalificação profissional” (que altera a lei dos vínculos e a antiga mobilidade especial) uniram o Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup) e a Federação Nacional de Professores (Fenprof) no protesto.
Nas faixas colocadas junto ao ministério e nos cartazes empunhados pelos professores liam-se frases como: “Não ao estrangulamento do Ensino Superior”, “Não a uma política de mão de obra barata”, “Requalificação mais cortes orçamentais igual a despedimentos”. E são os despedimentos, precisamente, uma das grandes preocupações dos professores.
Os sindicatos dizem que a cativação de 2,5% das dotações relativas a remunerações certas e permanentes põem muitos professores de carreira em risco. Pelo menos em algumas instituições que não têm margem de manobra, explicou ao PÚBLICO Rui Salgado, da Fenprof. “Há muitas instituições que estão à míngua”.
Prova disso é, segundo António Vicente, do Snesup, que “muitos professores já têm que pagar do seu próprio bolso material para leccionar, fotocópias e até papel higiénico”.
Mas há mais problemas. “Queremos que as especificidades de certas carreiras sejam tidas em conta na nova lei da ‘requalificação’, nomeadamente as especificidades das carreiras dos professores”, disse António Vicente que tem vindo a alertar para o risco de, com a aprovação das novas regras que regulamentam o novo regime de mobilidade especial, agora chamado de “requalificação profissional”, um número significativo de docentes do ensino superior fique em risco de perder o vínculo com as instituições onde trabalham. “Isto quando temos um país que não tem ensino superior a mais. Tem ensino superior a menos.”
Ao longo da tarde, foram vários os apelos dos professores presentes no protesto em Lisboa para que a próxima greve geral de dia 27 seja “uma grande greve” também no ensino superior.
No ano lectivo 2011/2012, último com dados publicados, leccionavam no ensino superior público 25.849 docentes.
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/o-crato-o-que-estas-a-fazer-com-as-universidades-1598108
Junho 22, 2013 at 10:14 pm
Todos os docentes que trabalham para o MEC querem “que as especificidades de certas carreiras sejam tidas em conta na nova lei da ‘requalificação’, nomeadamente as especificidades das carreiras dos professores”. NÃO à discriminação que já permitiu que docentes do ensino superior pudessem progredir na carreira após conclusão do grau de DOUTOR e que docentes do ensino básico e secundário com grau de DOUTOR pela UNIV LISBOA anterior a Bolonha e mais de 25 anos de serviço sejam avaliados pelos colegas com cursilhos em avaliação do desempenho (pelo ensino superior privado). NÃO AO RACISMO. NÃO À DISCRIMINAÇÃO. Pela dignificação do ensino público: ensino básico, ensino secundário e ensino superior.
Junho 22, 2013 at 10:47 pm
E os senhores comentadores, já analisaram mais esta nova falta de equidade?
Outra pergunta que me ocorre: os professores do ensino superior também já trabalham 40 horas ou a sua produtividade ainda não ultrapassa as 35?
É como o Paulo disse: ponham lá o ponto final a seguir a “ensino” e começamos a ter assunto para conversar.
Junho 22, 2013 at 11:08 pm
Eu não quero especificidade nenhuma. Nem a vergastada população o compreenderia. Quero é dignidade!
Junho 22, 2013 at 11:13 pm
Leram, no Público de sexta-feira, o artigo de António Guerreiro, “Professores, proletários, missionários”?. Na mouche.
Junho 22, 2013 at 11:37 pm
Ora aqui estaria uma proposta interessante, não fosse o combate à perigosa classe docente tendo em vista a sua divisão, precarização e proletarização, um desígnio transversal aos partidos do arco do poder.
Vamos ver se o PS faz a proposta concreta que o Paulo propõe, ou se o sonso que agora toma conta da chafarica continuará eternamente a apelar ao bom senso…
Junho 22, 2013 at 11:37 pm
Paula Gil # 22 Não se tratava de mudança de posição remuneratória dentro de categoria única mas de mudança de categoria, em todo o caso a redacção que o SNESup apresentou implicava que os professores do básico e secundário que se doutorassem ficassem reposicionados no escalão correspondente, sabia ?
Junho 22, 2013 at 11:44 pm
Sobre o comentário 22 haveria tanto a dizer, que nem interessa entrar em pormenores, pois o tempo não é de confrontos internos, mas eles são bem necessários, e de que maneira. Só digo uma coisa, no seguimento do comentário da Paula, hoje em dia, na verdade, só procura progressão e realização pessoal no ensino público quem é realmente um missionário a sério do ensino ou quem não consegue ou não sabe fazer mais nada. É lamentável que se diga isto, mas é a mais pura das verdades.
Junho 22, 2013 at 11:47 pm
#2 Para o superior isso não serve, como o vínculo não é ao Estado mas à Universidade ou Instituto Politécnico a saída implica que só se consegue ingressar noutra instituição mediante novo concurso e mediante período experimental de 5 anos
http://www.snesup.pt/htmls/extra/2013/06/Propostadeleidosvnculosoqueficaresolvidoeoqueficaadescoberto.shtml
Junho 22, 2013 at 11:51 pm
#12
Esses não estão na pública… por isso é que os coisos têm “diplomas”
Junho 22, 2013 at 11:52 pm
# 4 . Bingo ! Constou-me de facto que a FNE “reivindica” essa alteração, não foi isso que o SNESup propôs, deixa todos os professores e auxiliares e adjuntos em má situação, pelas razões que indico em #29
Junho 23, 2013 at 12:18 am
“O próprio Rosalino parece ser um bom exemplo de requalificação. Director da Massa Monetária do Banco terá ficado, com a introdução do euro (não tenho confirmação) numa situação de potencial horário zero, e foi requalificado como Director de Recursos Humanos. Despediu muita gente ? Nunca ouvi dizer. Já veio publicado que o pessoal do “BdP” até tem apoios para a prática do golfe, por isso não será tão instável nem tão agressivo como os professores e não faz tantas greves.” blogue de Ivo Gonçalves
Junho 23, 2013 at 12:21 am
30
quem é a menina a ser abraçada pelo livro?
Junho 23, 2013 at 12:55 pm
É preciso não esquecer que o sr. crato pertence ao ensino superior…
Junho 24, 2013 at 8:00 am
[…] Os professores, essa manada de privilegiados, têm de aceitar que terão de ser iguais a outros, embora se descubram excepções com demasiada frequência, pelo que os professores vão perdendo direitos, à medida que outros os […]