Lei 59/2008 de 11 de Setembro – Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

LEI DA GREVE – Código do Trabalho – nº 7/2009 de 12 de Fevereiro

O DIREITO DE GREVE E A FIXAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS – O CONCEITO DE NECESSIDADES SOCIAIS IMPRETERÍVEIS

Entretanto, apesar de anunciar que recorrerá a serviços mínimos nos dias de exame, o MEC deixa em aberto o que se passará nos dias das avaliações.

Já se percebeu por diversas notícias (Sol na 6ª, DN no sábado)que os directores estão “preocupados” e que alguns não consideram que esta seja a sua “guerra” (há quem esteja mais preocupado com os seus suplementos remuneratórios do que com a mobilidade que, se forem corridos do cargo, também se lhes pode aplicar), pelo que não se percebe ainda como é que tudo isto vai funcionar.

Entretanto, a Fenprof avisa que não pode ser o MEC a definir serviços mínimos, embora o artigo 538º do Código do Trabalho defina que:

Definição de serviços a assegurar durante a greve

1 – Os serviços previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respectiva associação de empregadores.
2 – Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de acordo sobre a definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade, convoca as entidades referidas no número anterior para a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.

3 – Na negociação de serviços mínimos relativos a greve substancialmente idêntica a, pelo menos, duas greves anteriores para as quais a definição de serviços mínimos por arbitragem tenha igual conteúdo, o serviço referido no número anterior propõe às partes que aceitem essa mesma definição, devendo, em caso de rejeição, a mesma constar da acta da negociação.
4 – No caso referido nos números anteriores, na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar são definidos:
a) Por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade;
b ) Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.
5 – A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

A Fenprof afirma que:

A definição de serviços mínimos tem um enquadramento legal que se encontra estabelecido na Lei 59/2008, de 11 de setembro (artigos 400.º a 405.º), com um pequeno ajustamento na Lei 66/2012, de 31 de dezembro.

Em linhas gerais, a definição de serviços mínimos ou estavam previstos no ECD ou, então, em acordo previamente estabelecido antes da entrega do pré-aviso de greve. Não acontecendo uma coisa ou outra, competiria ao membro do governo responsável pela área da Administração Pública convocar Sindicatos e MEC para negociar um acordo.

Na falta de acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao pré-aviso, a definição de serviços mínimos compete a um colégio arbitral composto por três árbitros. Notificadas as partes pelo colégio arbitral, os Sindicatos indicam quem fica adstrito aos serviços mínimos. Se o não fizerem, será a entidade empregadora a fazê-lo.

A questão está em saber se o Código do Trabalho (de 2009) se sobrepõe na sua regulamentação ao Regime de Trabalho em Funções Públicas (de 2008), ou seja, se ao caso da Educação se aplica a alínea a) ou b) no nº 4 do artigo 538º.