Pelo que, afinal, eu é que estou em demanda desnecessária, pois as partes concordam na legislação aplicável.

Resumindo…  há muito tempo para tudo e como o Mário Nogueira já afirmou que se irá cumprir a lei… puffffffffffffffffff…………..

Esclarecimento MEC

O Ministério da Educacão e Ciência solicitou ontem às organizações sindicais que entregaram um pré-aviso de greve que indiquem, se assim o entenderem, até segunda feira os serviços mínimos a serem garantidos no dia 17 de junho, uma vez que o MEC pretende que sejam assegurados serviços mínimos no dia de exames nacionais para o qual está prevista greve. Para tal, terá de indicar à Direção Geral da Administração e do Emprego Público, num prazo de 24 horas a contar da entrega dos pré-avisos, a necessidade de negociação de um acordo sobre esta matéria, se até lá os sindicatos e o MEC não chegarem a acordo e, por isso, não tiverem sido estabelecidos os serviços mínimos.
Os procedimentos estão previstos no artigo 400.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas, cuja redação atual é a que segue em baixo:

Artigo 400.º – Definição dos serviços mínimos
1 – Os serviços mínimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores.
2 – Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 394.º e os representantes das entidades empregadoras públicas interessadas, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
3 – Na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 375.º, nos termos previstos no anexo ii, «Regulamento».
4 – As entidades empregadoras públicas devem comunicar à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, nas 24 horas subsequentes à receção do pré-aviso de greve, a necessidade de negociação do acordo previsto no n.º 2.
5 – A decisão do colégio arbitral produz efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes referidos no n.º 2 e deve ser afixada nas instalações do órgão ou serviço, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores.
6 – Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.
7 – A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.