O Ministério da Educação e Ciência foi condenado a aceitar as candidaturas dos docentes associados do Sindicato dos Professores da Madeira ao concurso extraordinário de vinculação, na sequência da providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

A decisão do tribunal, tornada hoje pública, declara ainda ilegal, por violação de dois artigos da Constituição (princípio da igualdade e acesso à função pública) e um do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (mobilidade profissional e territorial), de um normativo que consta do aviso de abertura do concurso.

Vagas extraordinárias suplementares?

Anulação da vinculação extraordinária e culpas atiradas para o Tribunal?

Claro que não espero que quem provocou isto seja responsabilizado porque, como é costume, tudo isto passa impune e não vale a pena iludirmo-nos com aquilo d’o relvas.