Aqui.

Reparem nas seguintes passagens, desde logo no facto de se continuar a não concretizar o nº de vagas.

Artigo 4.º
Dotação das vagas
1 – A dotação das vagas a preencher mediante o presente concurso, é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
2 – As vagas referidas no número anterior são apuradas por quadro de zona pedagógica por grupo de recrutamento e extinguem -se quando vagarem.

Artigo 5.º
Âmbito das candidaturas
1 – Os candidatos ao concurso regulado pelo presente diploma são obrigados, a concorrer, no mínimo, a todas as vagas de um dos quadros de zona pedagógica referidas no artigo anterior, correspondentes aos grupos de recrutamento a que são opositores.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, quando os candidatos concorrem a mais do que um quadro de zona pedagógica ou grupo de recrutamento, devem ordenar a sua prioridade.

(…)

Artigo 7.º
Apresentação ao concurso interno
1 – Os docentes colocados ao abrigo do presente diploma são obrigados, para efeitos de colocação em quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, a serem opositores na qualidade de docentes de carreira de quadro de zona pedagógica no primeiro concurso interno a ser realizado após a entrada em vigor do presente diploma, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
2 – Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior, concorrem ao concurso interno numa prioridade seguinte à última prioridade estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
3 – Os docentes que ao abrigo dos números anteriores não obtiverem colocação no concurso interno, devem concorrer à mobilidade interna na primeira prioridade estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Agora reparem nesta passagem do artigo 1º:

2 – Aos candidatos que se apresentem ao concurso previsto no presente diploma não é aplicado o n.º 7 do artigo 2.º do ECD.

Do que é que estão a falar? De que artigo 2º do ECD?

O artigo 2º do ECD não tem sete números, mas apenas a definição do que é pessoal docente.

Artigo 2.º

Haverá limites para a incompetência jurídica ou ela é infinita e o desleixo a regra básica de recrutamento dos especialistas?