Andam por aí umas linhas de argumentação muito interessantes sobre os pedidos de análise da constitucionalidade do orçamento.

Como um qualquer valentim ou isaltino que sabe que fez o que fez, passam-se para truques de ordem formal ou para abordagens criativas para que a Justiça funcione como outra coisa.

São contra a judicialização da Política, mas favoráveis à politização da Justiça. Entre um Di Pietro e o Berlusconi estão, sem sombra de dúvida, do lado deste. Entre um Garzon e um Pinochet… até são capazes de invocar os direitos humanos em defesa do segundo.

Nem falo da questão do anacronismo da nossa Constituição por parte de quem apoia os princípios dos devotos republicanos que exaltam a Constituição Americana nos seus artigos originais e únicos do século XVIII. É sempre patético ver quem apoia aqueles que defendem a letra restrita de uma Constituição com mais de 200 anos criticar uma revista há menos de 25.

Falo daqueles que afirmam que qualquer decisão do TC é necessariamente política e não jurídica, porque tudo é político e o TC, no fundo, deve prolongar o artifício do ano passado, abdicar das suas funções e escancarar mais uma excepção, com base na contingência financeira, à maneira do §2 do nº 20 do artigo 8º da Constituição de 1933.

Ou seja, toda a gente tem direitos até que se decida que não têm.

O que estes analistas, que em outras matérias são muito legalistas e clamam pelos direitos adquiridos de certos interesses instalados, querem é que a maioria seja sacrificada em prol de minorias e que funcionários, aposentados ou desempregados paguem pelos erros de gestores incompetentes (no mínimo) e governantes ineptos (para não dizer bem pior).

Vamos lá ver se a coisa se explica de um modo que seja perceptível para adultos imbecis, menos capazes do que um aluno de 6º ano para perceber a separação de poderes:

  • O poder judicial tem a obrigação de analisar a legalidade dos actos dos cidadãos (no caso do TC é dos próprios legisladores) à luz do enquadramento jurídico e constitucional existente.
  • Aos políticos e aos governantes em particular cumpre encontrar soluções para os problemas existentes. Se não são capazes de ultrapassar as dificuldades gerando soluções alternativas que não sejam apenas mudar taxas de impostos e reduções salariais, demitam-se, não aceitem os cargos, ide à vossa vida. A política é isso mesmo… tentar resolver os problemas graves da vida da polis, dentro do quadro legal existente.

Aos juízes está atribuída a função judicial e a sua independência destina-se exactamente a não serem vulneráveis a pressões de secretários de estado adjuntos.

Querer agora fazer dos juízes submissos auxiliares de políticos ineptos, não sendo novidade, é apenas a admissão clara que sabem estar a torpedear a lei.