Vou transcrever o indeferimento de um pedido de escusa enviado a um colega:

Assunto: Pedido de Escusa do desempenho da função de avaliador externo , nos termos do n.º 4 , do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 24/ 2012 , de 26 de outubro
Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre comunicar a V.Exa. que , por despacho de 14.12.2012, do Diretor -Geral da Administração Escolar, foi indeferido o pedido de escusa do desempenho da função de avaliador externo por si apresentado, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º e da alínea j) do artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente e do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.
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A diretora de gestão de serviços de Gestão de Recursos Humanos
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                        Maria Helena Serol Mascarenhas
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A fundamentação do indeferimento é particularmente ridícula e incompetente.
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Vejamos porquê:
  • A alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º e da alínea j) do artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente referem-se a actividades de avaliação da escola e não como avaliadores externos em oputras paragens.
  • Já o artigo 48º do CPA é aquele que explica as razões pelas quais se podem fazer os pedidos de escusa e suspeição. Pelo que nada explica sobre as razões do indeferimento, desrespeitando o artigo 124º do CPA. E é um artigo que serve para fundamentar pedidos e não indeferimentos, ok?
Em meu entender de leigo e a uma primeira vista bem rápida esta resposta tem um valor jurídico nulo e deve ser impugnado de imediato através de reclamação para o autor do acto (artigo 158º do CPA) ou de recurso hierárquico (artigos 166º e seguintes do CPA), alegando a nulidade ou não validade deste acto de indeferimento (cf artigos 134 e 141º do CPA).
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Resumindo: esta resposta da directora de serviços da Gestão dos Recursos Humanos é completamente destituída de validade e seria bom que os serviços jurídicos dos sindicatos começassem a apoiar devidamente os colegas e não a desincentivá-los a apresentar estes pedidos.