Na sequência da nossa comunicação de 13 de Agosto e considerando que, em janeiro de 2013, será submetido a apreciação pública o projeto de portaria que irá regular a criação dos Centros para a Qualificação e Ensino Profissional (CQEP), transmitem-se as seguintes orientações:

1. As entidades promotoras de Centros Novas Oportunidades, que disponham de condições de autofinanciamento, poderão dar continuidade à sua atividade, até 31 de março de 2013, no sentido de assegurar, durante este período, a oferta de qualificação de adultos, nomeadamente, o Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC).

Nesta situação, esclarece-se que:

a)A atividade dos Centros Novas Oportunidades deve focar-se na conclusão dos processos de RVCC em curso (escolar e/ou profissional);

b)Os Centros Novas Oportunidades não deverão aceitar novas inscrições durante este período, conforme já determinado anteriormente;

c)O eventual encaminhamento, no SIGO, de candidatos já inscritos, só poderá ocorrer para ofertas formativas externas, quando as mesmas estejam disponíveis, ou para processos RVCC, quando o Centro Novas Oportunidades e o candidato tenham disponibilidade imediata para o seu desenvolvimento;

d)As transferências de candidatos entre Centros Novas Oportunidades só deverão ocorrer quando esteja assegurado que o Centro Novas Oportunidades de destino tem capacidade de resposta, nomeadamente, para a conclusão dos processos de RVCC.

2. As entidades promotoras de Centros Novas Oportunidades que decidam não prosseguir com a sua atividade, devem comunicar formalmente a decisão de extinção, à ANQEP, I.P., nos termos do nº 2 do art.º 24.º da Portaria nº 370/2008, de 21 de maio, competindo a esta Agência dar sequência ao processo.

Neste situação, esclarece-se que:

a) As entidades promotoras de Centros Novas Oportunidades que solicitarem a sua extinção deverão proceder de acordo com o estabelecido no nº 4, do artigo 24º da Portaria nº 370/2008, de 21 de maio, que estabelece que “ (…) os Centros Novas Oportunidades cessam o exercício da sua atividade, sem prejuízo do dever que incumbe à respetiva entidade promotora de, no prazo de 120 dias consecutivos a contar da publicação da decisão de extinção:

a)Concluir a certificação dos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências realizados e, sendo caso disso, proceder ao seu envio para a entidade com a qual a entidade promotora do Centro Novas Oportunidades estabeleceu protocolo, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º;

b)Encaminhar os adultos inscritos para outros Centros Novas Oportunidades, no âmbito da sua área geográfica de intervenção, tendo estes a obrigação de prosseguir os respetivos processos;

c) Concluir os procedimentos técnico-pedagógicos em curso, efetuando, sempre que aplicável, os registos necessários no SIGO.”

b)Os Centros Novas Oportunidades que venham a extinguir-se devem articular com outros Centros Novas Oportunidades da região que, eventualmente, se mantenham em funcionamento, com vista a planear, de forma articulada e equilibrada, o processo de transferência de candidatos. Quando se trate de transferências de candidatos que se encontram em processo de RVCC, os mesmos deverão ficar na posse do trabalho já elaborado no âmbito do Portefólio Reflexivo de Aprendizagem (uma vez que este documento é pertença do candidato) devendo ainda os Centros que irão extinguir-se proceder à passagem de toda a informação considerada pertinente para a equipa técnico-pedagógica do Centro de destino;

c)Os Centros Novas Oportunidades devem atualizar/regularizar os registos dos processos dos candidatos no âmbito do SIGO, bem como identificar junto da ANQEP, I.P. todas as situações que, neste âmbito, exijam a sua intervenção;

d)Caso os Centros Novas Oportunidades que venham a extinguir-se tenham estabelecido protocolos de qualificação com empresas ou outras entidades empregadoras, devem informá-las da decisão de extinção e garantir a necessária articulação para que os colaboradores dessas empresas/entidades possam dar sequência aos seus processos de qualificação noutros Centros Novas Oportunidades da proximidade que, eventualmente, se mantenham em funcionamento.

e)Para os Centros Novas Oportunidades promovidos por estabelecimentos de ensino públicos, serão oportunamente emitidas orientações relativas aos recursos humanos que lhes estão afetos.

f) Para os Centros Novas Oportunidades promovidos pelos Centros de Formação Profissional de Gestão Protocolar do Instituto do Emprego e Formação Profissional reiteram-se as orientações já transmitidas.

 

Com os melhores cumprimentos

A Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I.P.