Pode um artigo de um despacho normativo suspender a eficácia do que está contido num artigo de um decreto regulamentar sem sequer o nomear?

Repare-se que o artigo 12º do despacho normativo 26/2012, diploma que se refere à constituição da bolsa de formadores, nomeia apenas a regulamentação das aulas observadas de acordo com este mesmo diploma e não refere o decreto regulamentar 24/2012, nomeadamente o seu artigo 5º.

Artigo 12.º
Disposições transitórias
1 — A observação de aulas regulamentada pelo presente despacho normativo não é prejudicada pela vigência de disposições legais que temporariamente impeçam a progressão na carreira.

Dito isto… repito a questão… pode um artigo de um despacho normativo (diploma exarado por um secretário de Estado) suspender a eficácia do que está determinado num artigo de um decreto regulamentar (diploma aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo PR), sem sequer o nomear?