Domingo, 18 de Novembro, 2012


INXS, Listen Like Thieves

Avaliação docente: dois despachos (4)

Recebi um mail que divulgo em seguida, com uma ligeira adaptação e o reforço do pedido feito:

Apesar de ser obrigatório para o 2º e 4º escalões, como se enquadra o Artigo 30º do Decreto Regulamentar n.o 26/2012

“A classificação atribuída na observação de aulas de acordo com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 18.o, no primeiro ciclo de avaliação nos termos do regime estabelecido pelo presente diploma.”

Tanto quanto fui informado, o avaliado pode de facto recuperar a classificação obtida na observação de aulas.

Um sindicato enviou uma minuta aos seus membros para estes pedirem a recuperação da classificação (a ser entregue até ao fim do 1º período).

Será que alguém a podia disponibilizar face à evidente necessidade?

Ajudaria muito todos  interessados.

  • Aventar:

Férias vencidas e subsídio de férias

  • Dédalo e Ícaro:

Fundamentos para a implosão de um ministério – por Luís Filipe Torgal

  • Novos Horizontes:

EDUCAÇÃO: A FILHA DE UM DEUS MENOR!

… e continua a lixar no presente.

As edições de bolso francesas e inglesas continuam a ser o refúgio das carteiras curtas.

E sempre se fica a conhecer um verdadeiro estadista que, apesar de toda as as suas fraquezas e defeitos, o soube ser na altura certa.

Não é pub descoberta, apenas sugestão.

Pode um artigo de um despacho normativo suspender a eficácia do que está contido num artigo de um decreto regulamentar sem sequer o nomear?

Repare-se que o artigo 12º do despacho normativo 26/2012, diploma que se refere à constituição da bolsa de formadores, nomeia apenas a regulamentação das aulas observadas de acordo com este mesmo diploma e não refere o decreto regulamentar 24/2012, nomeadamente o seu artigo 5º.

Artigo 12.º
Disposições transitórias
1 — A observação de aulas regulamentada pelo presente despacho normativo não é prejudicada pela vigência de disposições legais que temporariamente impeçam a progressão na carreira.

Dito isto… repito a questão… pode um artigo de um despacho normativo (diploma exarado por um secretário de Estado) suspender a eficácia do que está determinado num artigo de um decreto regulamentar (diploma aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo PR), sem sequer o nomear?

 

Eu gostaria que todos aqueles que criticam o modelo de carreira dos professores, por ser horizontal e tal, por ter progressões baseadas na antiguidade, tivessem os mesmos critérios e coerência para questionarem as pensões vitalícias de políticos que, independentemente da (falta de) qualidade do seu desempenho, as conseguem obter por mera acumulação de anos nos cargos. E das vitalícias.

Antes tínhamos a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e para efeitos de concurso e graduação profissional e/ou progressão.

Fui ver ao meu registo biográfico e lá estão as duas colunas. Assinei esta semana, com dor e mágoa, a contagem que me dá 122 dias (salvo erro) de serviço em 2010-11 e 0 em 2012-12 para o segundo efeito, graças ao congelamento em curso.

Só que agora há uma dúvida… ou duas… a segunda coluna, a amputada corresponde ao tempo de serviço para efeitos de graduação profissional, progressão na carreira e, em circunstâncias normais, para efeitos de avaliação do desempenho.

Aliás, o artigo 5º do decreto regulamentar 26/2012 é bem claro:

Periodicidade e requisito temporal
1 — Os ciclos de avaliação dos docentes integrados na carreira coincidem com o período correspondente aos escalões da carreira docente.

Só que parece que, a avaliar por mails recebidos e contactos que tive com colegas de diversas paragens, existe quem queira separar as duas coisas… o tempo de serviço no escalão (congelado) e o tempo para a avaliação.

O que significaria que o tempo para a avaliação continuaria a correr apesar do congelamento.

Ora bem… não me parece que isso tenha qualquer lógica ou, sequer, base legal.

Podem arranjar-se passagens obscuras da legislação (em regra muito mal escrita, benzósdeus!), mas o artigo 5º é bem claro: os ciclos de avaliação correspondem ao escalões da carreira. Se a progressão nos escalões está congelada a contagem de tempo para a avaliação também.

O nº 4 do artigo 18º ao misturar anos escolares (e não lectivos) com ciclos de avaliação apenas confunde um pouco, mas não o suficiente para que esqueçamos o que o artigo 5º determina com clareza – ciclo de avaliação igual a escalão na carreira.

Ou seja… quando o congelamento acabar (se…) as pessoas estarão no mesmo ponto da carreira (e para efeitos de avaliação) que estavam quando ele começou.

Por exemplo, eu estou a 4 meses da passagem do 5º para o 6º escalão desde que o congelamento começou e assim continuo. Quem estava a 2 anos e 3 meses de mudar de escalão, assim continua. Ir fazer mais do que o documento de autoavaliação (artigo 19º) é um completo desperdício, para além de um abuso. Ou então de estranho prazer auto-erótico.

O que significa que, em meu entender, só estarão em situação de ter aulas observadas aqueles que, quando começou o congelamento, já estavam nessa situação. De lá para cá, relativamente à avaliação, não se avançou um dia.

O Arlindo estabelece o paralelo entre o recuo do MEC em relação à vinculação extraordinária e o que se passou quando Júlio Pedrosa era ministro e tinha acordado uma vinculação do mesmo tipo, mas depois recuou quando Guterres apresentou a sua demissão do pântano.

Só que há uma diferença: Pedrosa alegou que recuava porque o governo entrara em funções de mera gestão. Foi um truque de mau pagador, mas ainda tinha algum fundamento.

O actual governo não está nessa situação porque ou está em gestão desde que tomou posso (hipótese com certa credibilidade) ou então não pode comportar-se enquanto tal a quase seis meses de distância.

Eu adianto uma explicação bem mais simples… o MEC nunca – repito, NUNCA – teve qualquer intenção de vincular mais professores do que os que pudessem ingressar num concurso ordinário.

Se alguém acreditou no contrário, em Setembro de 2012 (em Setembro de 2011 ainda poderia pensar-se nisso), foi apenas útil para funcionar como pacificador dos problemas com os professores contratados no arranque do ano lectivo. Acreditaram no soft-power mas já deveriam ter percebido, pelo que se passou com EVT, que a sua eficácia é transitória.

Acredito na boa fé da FNE. A sério que acredito. Mas a verdade é que em Setembro de 2012 a possibilidade nunca existiu. Foram explicitamente enganados. Acontece. Agora é seguir em frente e não fazer nova asneira do mesmo calibre.

É apenas reafectar algumas verbas do Ensino Básico – que tal da ASE? – para o efeito e manda-se o sóiferte anunciar ao país, acompanhado daquel’outra jovem deputada da Nação com obra publicada sobre televisão e comentários políticos, uma área muito específica com abrangência de conhecimentos sobre o financiamento da Educação.

Continua o Presidente a não nos comunicar! É mau!

Já todos entendemos que o momento em que vivemos é muito difícil e complicado e que, à primeira vista, não se vislumbram possibilidades de melhoria.

Também, todos, apesar de gostarmos de viver em democracia, pensamos por atos e omissões todos os nossos políticos – todos – estão a falhar. Se nós lá estivéssemos, por certo, faríamos igual.

E, sabemos que temos a figura do Presidente da Republica que foi eleito democraticamente e que o ocupa o lugar livremente, de livre iniciativa e vontade, ninguém o obrigou a ser PR.

Posto isto, e sabendo-se que o panorama é o que é, as pessoas são o que são, há que alguém fazer diferentemente melhor, enquanto é tempo.

Claro que não se espera que o Presidente da Republica tenha possibilidade de por milagre resolver esta atrapalhação em que estamos metidos.

Mas, o Presidente, não falar, fazê-lo pelo facebook ou a sair a correr de uma qualquer inauguração – como é evidente mais uma vez Mário Soares diz o que não é necessário, não é por ser um hotel de luxo, ainda bem que se inauguram, venham muitos – , mas-  por não ser num local adequado a nos comunicar .

Evidentemente – deve, tem – que nos falar de onde se espera que fale, e não é fácil, é arriscado, mas, tem que ser feito.

Não deve continuar a meio da ponte, ainda para mais sendo uma pessoa que há décadas tem grande traquejo político.

E, deveria falar aos portugueses num local próprio, só para nos falar, com discurso bem alinhavado, rápido, fazendo-nos mostrar que existe e que está atento como Presidente ao que nos vai acontecendo,

Neste ultimo ano desde desnecessidades como falar da sua reforma, até nos falar por vias menos indicadas – facebook –  e locais menos apropriados – saídas e entradas de eventos – , tem falado pouco, e quando o faz não poucas vezes é o economista, o observador, o outsider.

No caso, não é, é o Presidente da República, e por muito que a muitos custe e sobretudo ao próprio, quanto mais tempo do mesmo insistir, mais se vai desprestigiando, desvalorizando e ao cargo que ocupa, não elevando a Instituição Presidência da República.

Num tempo de pedidos, também se pode pedir mais moderação ao Ex- Presidente Mário Soares! O tempo ativo já lhe passou, e não ajuda, só estar a criticar com alinhavados não necessários!

 

Augusto Küttner de Magalhães

Novembro de 2012