Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012
O contrato -programa celebrado entre o Estado Português e a Parque Escolar, E. P. E., em 14 de outubro de 2009, define o âmbito da prestação de serviços de interesse público a cargo daquela entidade pública empresarial, bem como a correspondente remuneração e respetiva forma de cálculo, ao abrigo e nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2010, de 1 de outubro, foi autorizada a realização da despesa relativa ao Programa de Modernização das Escolas Destinadas ao Ensino Secundário, para os anos de 2010 e 2011. Em contrapartida dos serviços prestados pela Parque Escolar, E. P. E., torna -se agora necessário proceder ao pagamento da remuneração relativa ao primeiro semestre de 2012, conforme resulta daquele contrato -programa.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto–Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Autorizar os serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência a realizar a despesa relativa à remuneração referente ao primeiro semestre de 2012, correspondente aos serviços prestados pela Parque Escolar, E. P. E., até ao montante global de € 34 011 820, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, relativa ao Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário.
2 — Determinar que o encargo financeiro decorrente da presente resolução é satisfeito pelas verbas inscritasno orçamento das escolas no âmbito do Ministério da Educação e da Ciência.

Tudo como Sócrates mandou. Só falta darem a patinha.