Quarta-feira, 5 de Setembro, 2012


Erro pode custar desemprego a dezenas de professores

O erro que está na origem da colocação indevida de quase seis dezenas de professores efetivos e contratados na escola básica do segundo e terceiros ciclos de Celeirós, em Braga, deverá custar aos cofres públicos mais de 1,8 milhões de euros em vencimentos e encargos sociais.

Muitas considerações poderiam ser tecidas neste momento. No entanto, após o panorama que resultou das colocações de Professores nas chamadas necessidades transitórias só um passo poderia ser dado!

A situação de vulnerabilidade dos Professores Contratados, advinda da sua instabilidade profissional, resulta da violação, ano após ano, da lei geral do trabalho por parte do Ministério da Educação e Ciência, ao não criar condições para a VINCULAÇÃO destes docentes.
Este ano, muitos de nós ficaram sem poder cumprir aquilo que é a sua vocação e a expressão da sua realização profissional. Ao fim de anos após anos a servir o país na nobre arte de ensinar. É a dignidade de ser Professor com Direitos que é posta em causa! Não é tolerável!
A 17 de julho de 2012 nasceu formal e legalmente a NOSSA ASSOCIAÇÃO.
Agora é a hora de a tornar pública. Nos próximos dias anunciaremos, a todos, a sua apresentação pública.
O teu apoio irá finalmente tomar forma essencial. Contigo, e com TODOS os demais parceiros educativos (pais, encarregados de educação, alunos, sindicatos, federações, …) seremos UM SÓ na defesa dos PROFESSORES CONTRATADOS!
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS
Em movimento.
Pela Excelência, Pela União, Pela Vinculação!

O Seguro vai chamar insensível à tróica, agora é que eles vão ver!…

  • Bloco de Esquerda, boa parte do PS e PCP reagirão com veemência contra mais um elemento legislativo que vai contra a Escola de Abril, que promove uma Educação não inclusiva e desigual, ao serviço de um neo-liberalismo que vê nos alunos meras peças da engrenagem capitalista, e que envereda pela via da punição e não da prevenção dos comportamento que conduzem ao insucesso e abandono escolares. Adivinha-se um artigo do Daniel Oliveira no Expresso, quiçá outro da Ana Benavente no Público.
  • O PSD e o CDS afirmarão que, com este Estatuto, as escolas, os órgãos de gestão e os professores, estão dotados dos meios para promoverem o sucesso educativo e combaterem o abandono escolar. Acrescentarão que esta é uma peça essencial para a responsabilização das famílias e alunos pelo desempenho escolar destes e que assim se desenvolve uma cultura de competência e rigor nas escolas em Portugal.

Pelo meio, a maioria dos alunos e famílias passará ao lado das alterações, se é que as detectam, enquanto os professores levam outra vez em cima com o fardo de descodificar mais um pastelão legislativo e de o operacionalizar de um modo vagamente viável.

Já existem em alguns lados a funcionar bem e em outros para a fotografia. Mas era bom que existissem mesmo, sem ser para tapar buracos nos horários ou para preencher horas de quem não tem jeito nenhum para a coisa e está mais interessado(a) em marcar o spot e o timing do smoke.

Para quando um regresso claro a tutorias a sério para os alunos que delas precisam?

E para quando a existência adequada, com horário disponível, de técnicos especializados para estas equipas?

Artigo 35.º
Equipas multidisciplinares
1 — Todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas podem, se necessário, constituir uma equipa multidisciplinar destinada a acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto.
2 — As equipas multidisciplinares referidas no número anterior devem pautar as suas intervenções nos âmbitos da capacitação do aluno e da capacitação parental tendo como referência boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas.
3 — As equipas a que se refere o presente artigo têm uma constituição diversificada, prevista no regulamento interno, na qual participam docentes e técnicos detentores de formação especializada e ou de experiência e vocação para o exercício da função, integrando, sempre que possível ou a situação o justifique, os diretores de turma, os professores -tutores, psicólogos e ou outros técnicos e serviços especializados, médicos escolares ou que prestem apoio à escola, os serviços de ação social escolar, os responsáveis pelas diferentes áreas e projetos de natureza extracurricular, equipas ou gabinetes escolares de promoção da saúde, bem como voluntários cujo contributo seja relevante face aos objetivos a prosseguir.
4 — As equipas são constituídas por membros escolhidos em função do seu perfil, competência técnica, sentido de liderança e motivação para o exercício da missão e coordenadas por um dos seus elementos designado pelo diretor, em condições de assegurar a referida coordenação com caráter de permanência e continuidade, preferencialmente, um psicólogo.

E depois isto tem a suas partes divertidas. Pelo menos, dá para sorrir, a fase da instrução que agora pode preceder o procedimento disciplinar puro e duro.

Eu explico a operacionalização do nº 1 deste artigo – aquele que resolve a questão da infracção disciplinar com um mea culpa – com base em casos bem reais. É assim… a audiência realiza-se nos dois dias seguintes à nomeação do instrutor, mas nunca antes de 24 horas após a ocorrência.

Hipótese 1 – O jovem esbofeteia um colega às 10 da matina de uma 3ª feira, na fila para o lanche, porque eu confirmo que o défice calórico aumenta a irritabilidade. Alguém assiste, comunica ao director e o mesmo nomeia um instrutor ali pelo meio dia. A audiência deverá acontecer na 4ª ou 5ª feira, mas sempre depois das 10 da manhã de 4ª.

Hipótese 2 – A jovem arranha uma colega numa acesa cat-fight por motivos passionais a meio da tarde da mesma 3ª feira, digamos que pelas 16.30. A ocorrência é testemunhada, ao director que nomeia o instrutor ao cair do pano, pelas 18.00. A audiência deverá ser feita na 4ª ou 5ª feira, mas nunca antes das 16.30 de 4ª feira.

Tudo isto deverá acontecer coma presença do infractor e encarregado de educação, instrutor, director de turma ou professor-titular e de um professor tutti-frutti à escolha do infractor.

O nºn 4 significa que se acha que o instrutor pode ser pouco idóneo e enganar o aluno.

Boa! Conseguiram complicar ainda mais as coisas do que antes.

Artigo 31.º
Celeridade do procedimento disciplinar
1 — A instrução do procedimento disciplinar prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituída pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteis subsequentes à sua nomeação, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível da prática dos factos imputados ao aluno.
2 — Na audiência referida no número anterior, estão presentes, além do instrutor, o aluno, o encarregado de educação do aluno menor de idade e, ainda:
a) O diretor de turma ou o professor -tutor do aluno, quando exista, ou, em caso de impedimento e em sua substituição, um professor da turma designado pelo diretor;
b) Um professor da escola livremente escolhido pelo aluno.
3 — A não comparência do encarregado de educação, quando devidamente convocado, não obsta à realização da audiência.
4 — Os participantes referidos no n.º 2 têm como missão exclusiva assegurar e testemunhar, através da assinatura do auto a que se referem os números seguintes, a total consciência do aluno quanto aos factos que lhe são imputados e às suas consequências, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declaração de reconhecimento.
5 — Na audiência é elaborado auto, no qual constam, entre outros, os elementos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, é lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informação clara e expressa de que não está obrigado a assiná -lo.
6 — O facto ou factos imputados ao aluno só são considerados validamente reconhecidos com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente.
7 — O reconhecimento dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º, encerrando a fase da instrução e seguindo -se -lhe os procedimentos previstos no artigo anterior.
8 — A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realização da instrução, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral prevista no artigo anterior.

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