Quarta-feira, 5 de Setembro, 2012


Sesame Street ft Bruno Mars, Don’t Give Up

  • Petições fratricidas que só colocam uns contra outros.
  • Reacções histriónicas e despropositadas a essas petições.

Está instalado um clima de completa desorientação em algumas (muitas?) mentes e o anúncio prematuro, impreparado, de uma vinculação extraordinária de professores contratados acabou por funcionar como napalm em terreno já de si explosivo.

Para a próxima, tentem não dar boas notícias desta forma.

desajudaram.

Garanto que estes são casos reais, originalmente com a identificação das escolas em causa.

Caro Paulo Guinote.
(…)
Pertenço ao QND da [Escola A]. Há 3 anos destaquei por DCE para a [Escola B].
Este ano não entreguei Relatório Médico e consequentemente regressaria à [Escola A].
Tentei ir para a [Escola C] no concurso de Mobilidade Interna. Como há um DCE à minha frente, ficou ele com essa vaga.
Obviamente eu ficaria a leccionar na [Escola A], onde tenho horário.
Apresentei-me na [Escola A] dia 3. Disseram-me que por engano estou colocado na [Escola B].
Continuo a trabalhar na [Escola A] . Nem sequer fui à [Escola B].

A escola está a tentar que a DGRHE corrija o erro. Eu continuo a participar em todas as actividades da [Escola B], mas estou colocado na outra escola.

Este erro é dos que se vê. Possivelmente haverá muitos que só com muita minúcia se descobrirão.

Saudações cordiais

M.

Directores de centros de saúde com títulos académicos falsos

Isto tudo dá imenso dó, mas é mesmo antes de dar nojo e vontade de lhes dar enfiar com um balde de detritos pelo currículo abaixo.

Antes assumir que gerir uma cervejeira ou uma televisão é quase o mesmo…

Desde sempre ligado à área da distribuição, Alberto da Ponte trabalhou na Bélgica, em Espanha e até na Malásia. Mais recentemente, foi presidente da Sociedade Central de Cervejas, entre Maio de 2004 e Abril de 2012. Atualmente era responsável pela estratégia de crescimento na Heineken, a empresa holandesa que controla a cervejeira portuguesa.

Ainda do Estatuto do Aluno e da Ética Escolar. Não sei se ria, se chore… com algumas passagens…

Artigo 44.º
Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação

(…)

3 — O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no presente Estatuto.
4 — O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no n.º 2 pode ainda determinar por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, sempre que possível, com a participação das entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 53.º, e no quadro das orientações definidas pelos ministérios referidos no seu n.º 2.
5 — Nos casos em que não existam equipas multidisciplinares constituídas, compete à comissão de proteção de crianças e jovens ou, na sua inexistência, ao Ministério Público dinamizar as ações de capacitação parental a que se refere o número anterior, mobilizando, para o efeito, a escola ou agrupamento, bem como as demais entidades a que se refere o artigo 53.º
6 — Tratando -se de família beneficiária de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também comunicado aos serviços competentes, para efeito de reavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios sociais que se relacionem com a frequência escolar dos  seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte escolar recebidos pela família.
7 — O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação do disposto na parte final da alínea b) do n.º 2 do presente artigo presume a sua concordância com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar não ter sido cumprido, por parte da escola, qualquer dos procedimentos obrigatórios previstos nos artigos 30.º e 31.º do presente Estatuto.

Artigo 45.º
Contraordenações
1 — A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação.
2 — As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares.
3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa.
4 — Na situação a que se refere o número anterior, o valor global das coimas não pode ultrapassar, na mesma escola ou agrupamento e no mesmo ano escolar, o valor máximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalão B do 3.º ciclo do ensino básico, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares.

5 — Tratando -se de pais ou encarregados de educação cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da ação social escolar, em substituição das coimas previstas nos n.os 2 a 4, podem ser aplicadas as sanções de privação de direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seu benefício para o aluno não esteja a ser realizado.
6 — A negligência é punível.
7 — Compete ao diretor -geral da administração escolar, por proposta do diretor da escola ou agrupamento, a elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivos processos de contraordenação, sem prejuízo da colaboração dos serviços inspetivos em matéria de educação, e a aplicação das coimas.
8 — O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores constitui receita própria da escola ou agrupamento.
9 — O incumprimento, por causa imputável ao encarregado de educação ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os n.os 2 a 4 ou do dever de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 5, quando exigido, pode determinar, por decisão do diretor da escola ou agrupamento:
a) No caso de pais ou encarregados de educação aos quais foi aplicada a sanção alternativa prevista no n.º 5,a privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no âmbito da ação social escolar relativos a manuais escolares;
b) Nos restantes casos, a aplicação de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos n.os 2, 3 ou 4, consoante os casos.

Não há nada como ser o funcionário mais caro do Governo a dizer que se devem reduzir os custos num dos nossos sectores económicos mais empobrecidos…

António Borges diz que redução dos custos de produção é essencial para a competitividade

(…)

António Borges participou hoje, na qualidade de professor convidado da Universidade Católica e de agricultor, numa mesa redonda sobre “o que tem a agricultura para dar aos portugueses”, organizada pela Associação Nacional de Produtores de Milho (Anpromis) no âmbito da Agroglobal, Feira do Milho e das Grandes Culturas, que decorre até quinta-feira em Valada, no concelho do Cartaxo.

Para António Borges, a política seguida em Portugal nos últimos anos “fez muito mal à competitividade portuguesa em todos os sectores expostos à concorrência estrangeira, de que a agricultura é um exemplo absolutamente evidente”.

Por outro lado, apontou “uma certa dificuldade” dos agricultores portugueses em se organizarem e trabalharem em conjunto, sobretudo na área da comercialização.

Há aqui todo um conceito estratégico que me está a falhar… uma defesa em conjunto com Espanha serve-nos para…?

Mas não foram eles que nos limparam Olivença e o peixinho do mar?

Aguiar Branco quer defesa militar conjunta com Espanha

Ministro da Defesa colocou a questão de desenvolver maiores laços estratégicos e de edificar capacidades militares conjuntas.

Eu sei que o mundo é outro, agora que somos todos europeus de segunda linha como já antes éramos mas… se há continuidade na nossa História Militar e Diplomática desde o século XVII, incluindo o século XX, passou por se marcar sempre a diferença em relação a Espanha e, na generalidade dos conflitos europeus e mundiais (salvo a aproximação Salazar/Franco e mesmo aí com algumas ressalvas), isso foi a base da nossa estratégia…

Erro pode custar desemprego a dezenas de professores

O erro que está na origem da colocação indevida de quase seis dezenas de professores efetivos e contratados na escola básica do segundo e terceiros ciclos de Celeirós, em Braga, deverá custar aos cofres públicos mais de 1,8 milhões de euros em vencimentos e encargos sociais.

Muitas considerações poderiam ser tecidas neste momento. No entanto, após o panorama que resultou das colocações de Professores nas chamadas necessidades transitórias só um passo poderia ser dado!

A situação de vulnerabilidade dos Professores Contratados, advinda da sua instabilidade profissional, resulta da violação, ano após ano, da lei geral do trabalho por parte do Ministério da Educação e Ciência, ao não criar condições para a VINCULAÇÃO destes docentes.
Este ano, muitos de nós ficaram sem poder cumprir aquilo que é a sua vocação e a expressão da sua realização profissional. Ao fim de anos após anos a servir o país na nobre arte de ensinar. É a dignidade de ser Professor com Direitos que é posta em causa! Não é tolerável!
A 17 de julho de 2012 nasceu formal e legalmente a NOSSA ASSOCIAÇÃO.
Agora é a hora de a tornar pública. Nos próximos dias anunciaremos, a todos, a sua apresentação pública.
O teu apoio irá finalmente tomar forma essencial. Contigo, e com TODOS os demais parceiros educativos (pais, encarregados de educação, alunos, sindicatos, federações, …) seremos UM SÓ na defesa dos PROFESSORES CONTRATADOS!
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS
Em movimento.
Pela Excelência, Pela União, Pela Vinculação!

O Seguro vai chamar insensível à tróica, agora é que eles vão ver!…

  • Bloco de Esquerda, boa parte do PS e PCP reagirão com veemência contra mais um elemento legislativo que vai contra a Escola de Abril, que promove uma Educação não inclusiva e desigual, ao serviço de um neo-liberalismo que vê nos alunos meras peças da engrenagem capitalista, e que envereda pela via da punição e não da prevenção dos comportamento que conduzem ao insucesso e abandono escolares. Adivinha-se um artigo do Daniel Oliveira no Expresso, quiçá outro da Ana Benavente no Público.
  • O PSD e o CDS afirmarão que, com este Estatuto, as escolas, os órgãos de gestão e os professores, estão dotados dos meios para promoverem o sucesso educativo e combaterem o abandono escolar. Acrescentarão que esta é uma peça essencial para a responsabilização das famílias e alunos pelo desempenho escolar destes e que assim se desenvolve uma cultura de competência e rigor nas escolas em Portugal.

Pelo meio, a maioria dos alunos e famílias passará ao lado das alterações, se é que as detectam, enquanto os professores levam outra vez em cima com o fardo de descodificar mais um pastelão legislativo e de o operacionalizar de um modo vagamente viável.

Já existem em alguns lados a funcionar bem e em outros para a fotografia. Mas era bom que existissem mesmo, sem ser para tapar buracos nos horários ou para preencher horas de quem não tem jeito nenhum para a coisa e está mais interessado(a) em marcar o spot e o timing do smoke.

Para quando um regresso claro a tutorias a sério para os alunos que delas precisam?

E para quando a existência adequada, com horário disponível, de técnicos especializados para estas equipas?

Artigo 35.º
Equipas multidisciplinares
1 — Todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas podem, se necessário, constituir uma equipa multidisciplinar destinada a acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto.
2 — As equipas multidisciplinares referidas no número anterior devem pautar as suas intervenções nos âmbitos da capacitação do aluno e da capacitação parental tendo como referência boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas.
3 — As equipas a que se refere o presente artigo têm uma constituição diversificada, prevista no regulamento interno, na qual participam docentes e técnicos detentores de formação especializada e ou de experiência e vocação para o exercício da função, integrando, sempre que possível ou a situação o justifique, os diretores de turma, os professores -tutores, psicólogos e ou outros técnicos e serviços especializados, médicos escolares ou que prestem apoio à escola, os serviços de ação social escolar, os responsáveis pelas diferentes áreas e projetos de natureza extracurricular, equipas ou gabinetes escolares de promoção da saúde, bem como voluntários cujo contributo seja relevante face aos objetivos a prosseguir.
4 — As equipas são constituídas por membros escolhidos em função do seu perfil, competência técnica, sentido de liderança e motivação para o exercício da missão e coordenadas por um dos seus elementos designado pelo diretor, em condições de assegurar a referida coordenação com caráter de permanência e continuidade, preferencialmente, um psicólogo.

E depois isto tem a suas partes divertidas. Pelo menos, dá para sorrir, a fase da instrução que agora pode preceder o procedimento disciplinar puro e duro.

Eu explico a operacionalização do nº 1 deste artigo – aquele que resolve a questão da infracção disciplinar com um mea culpa – com base em casos bem reais. É assim… a audiência realiza-se nos dois dias seguintes à nomeação do instrutor, mas nunca antes de 24 horas após a ocorrência.

Hipótese 1 – O jovem esbofeteia um colega às 10 da matina de uma 3ª feira, na fila para o lanche, porque eu confirmo que o défice calórico aumenta a irritabilidade. Alguém assiste, comunica ao director e o mesmo nomeia um instrutor ali pelo meio dia. A audiência deverá acontecer na 4ª ou 5ª feira, mas sempre depois das 10 da manhã de 4ª.

Hipótese 2 – A jovem arranha uma colega numa acesa cat-fight por motivos passionais a meio da tarde da mesma 3ª feira, digamos que pelas 16.30. A ocorrência é testemunhada, ao director que nomeia o instrutor ao cair do pano, pelas 18.00. A audiência deverá ser feita na 4ª ou 5ª feira, mas nunca antes das 16.30 de 4ª feira.

Tudo isto deverá acontecer coma presença do infractor e encarregado de educação, instrutor, director de turma ou professor-titular e de um professor tutti-frutti à escolha do infractor.

O nºn 4 significa que se acha que o instrutor pode ser pouco idóneo e enganar o aluno.

Boa! Conseguiram complicar ainda mais as coisas do que antes.

Artigo 31.º
Celeridade do procedimento disciplinar
1 — A instrução do procedimento disciplinar prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior pode ser substituída pelo reconhecimento individual, consciente e livre dos factos, por parte do aluno maior de 12 anos e a seu pedido, em audiência a promover pelo instrutor, nos dois dias úteis subsequentes à sua nomeação, mas nunca antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o momento previsível da prática dos factos imputados ao aluno.
2 — Na audiência referida no número anterior, estão presentes, além do instrutor, o aluno, o encarregado de educação do aluno menor de idade e, ainda:
a) O diretor de turma ou o professor -tutor do aluno, quando exista, ou, em caso de impedimento e em sua substituição, um professor da turma designado pelo diretor;
b) Um professor da escola livremente escolhido pelo aluno.
3 — A não comparência do encarregado de educação, quando devidamente convocado, não obsta à realização da audiência.
4 — Os participantes referidos no n.º 2 têm como missão exclusiva assegurar e testemunhar, através da assinatura do auto a que se referem os números seguintes, a total consciência do aluno quanto aos factos que lhe são imputados e às suas consequências, bem como a sua total liberdade no momento da respetiva declaração de reconhecimento.
5 — Na audiência é elaborado auto, no qual constam, entre outros, os elementos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo anterior, o qual, previamente a qualquer assinatura, é lido em voz alta e explicado ao aluno pelo instrutor, com a informação clara e expressa de que não está obrigado a assiná -lo.
6 — O facto ou factos imputados ao aluno só são considerados validamente reconhecidos com a assinatura do auto por parte de todos os presentes, sendo que, querendo assinar, o aluno o faz antes de qualquer outro elemento presente.
7 — O reconhecimento dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º, encerrando a fase da instrução e seguindo -se -lhe os procedimentos previstos no artigo anterior.
8 — A recusa do reconhecimento por parte do aluno implica a necessidade da realização da instrução, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral prevista no artigo anterior.

Depois de lermos 3 ou 4 vezes começamos a perceber que isto não vai funcionar. Seja assim como está escrito, seja como deveria estar escrito, caso o legislador não tivesse enrolado, enrolado.

É mesmo inútil esperar que uma coisas destas tenha meia dúzia de páginas e linguagem clara.

E há sempre aquele paradoxo de regulamentarem tudo e mais alguma coisa mas, depois, abrirem a porta para nos regulamentos Internos se fazer não sei bem o quê.

Depois, ou se faz copy/paste da lei no RI (e já vi alguns em que até a remissão para si mesmo se mantinha, tamanha a atenção…) ou se arranja maneira de ser possível tudo e mais alguma coisa.

Artigo 21.º
Incumprimento ou ineficácia das medidas
1 — O incumprimento das medidas previstas no número anterior e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando -se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.
2 — A opção a que se refere o número anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar.
3 — Tratando -se de aluno com idade superior a 12 anos que já frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em causa e por decisão do diretor da escola, à prorrogação da medida corretiva aplicada nos termos do artigo anterior.
4 — Quando a medida a que se referem os n.os 1 e 2 não for possível ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das atividadese ou medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia por causa não imputável à escola determinam ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma:
a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes;
b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino básico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando -se de alunos do ensino secundário, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes.
5 — Nas ofertas formativas profissionalmente qualificantes, designadamente nos cursos profissionais ou noutras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária, o incumprimento ou a ineficácia das medidas previstas no artigo 20.º implica, independentemente da idade do aluno, a exclusão dos módulos ou unidades de formação das disciplinas ou componentes de formação em curso no momento em que se verifica o excesso de faltas, com as consequências previstas na regulamentação específica e definidas no regulamento interno da escola.
6 — As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do n.º 4, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excluído são definidas no regulamento interno da escola.
7 — O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de
ensino ou oferta formativa.
8 — O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente Estatuto.

Artigo 20º

(…)

 7 — Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso.

Mas só as que estão em excesso, certo? Não se limpa a folha toda, como em alguns sítios se fazia, certo?

Só que… então basta dar mais uma, mas como as actividades de recuperação só podem ser realizadas uma vez no ano lectivo 8nº 5 do mesmo artigo) ficamos com um problema por resolver. Ou não. Ou não sei. Ou talvez.

No fundo pode ser tudo, mas também pode ser nada, tudo dependendo de.

Artigo 14.º
Faltas e sua natureza
1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários, nos termos estabelecidos no presente Estatuto.
2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

(…)

5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, o regulamento interno da escola define o processo de justificação das faltas de pontualidade do aluno e ou resultantes da sua comparência sem o material didático e ou outro equipamento indispensáveis, bem como os termos em que essas faltas, quando injustificadas, são equiparadas a faltas de presença, para os efeitos previstos no presente Estatuto.

Lei n.º 51/2012:

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Ainda não li… até t(r)emo… a avaliar por este naco:

Artigo 6.º
Valores nacionais e cultura de cidadania
No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito
democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de
cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da
pessoa humana, da democracia, do exercício responsável,
da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno
tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente
os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição
da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino,
enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos
Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos
do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e
a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação
da humanidade.

Foto da Ana Silva

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