Assunto: Assembleia da República – PARECER – Estatuto do Aluno

Exmo.(a) Senhor(a)                                                                                                                                   

Of. 8ª-CECC/2012                                            15 .junho.2012

 

Encontra-se em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a  Proposta de Lei n.º 70/XII, Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

No âmbito desta apreciação e tendo em vista a recolha de contributos de todos os intervenientes na matéria, venho solicitar a V. Exa a emissão de parecer ou a remessa de contributos sobre a referida iniciativa legislativa (pode consultar o seu texto na hiperligação constante acima). Nos casos em que propõem alterações do texto dos artigos da Proposta de Lei, agradece-se que, tanto quanto possível, apresentem propostas alternativas de redação.

O parecer/contributo deve ser remetido para o email Comissao.8A-CECCXII@ar.parlamento.pt até ao próximo dia 30 de junho.

Em caso de dúvidas ou necessidade de informação complementar, agradeço que contacte os serviços de apoio à Comissão.

 

                Com a expressão dos meus melhores cumprimentos,

 

 

O Presidente da Comissão,

(José Ribeiro e Castro)

 

Ana Maria Souza Barriga

Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura

Telef 21.391.94.72

 ana.barriga@ar.parlamento.pt

 

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