Ainda não li a proposta de documento, mas pelo resumo não encontro qualquer novidade… a não ser a parte ridícula da “censura social”… 😆

Ao que parece o MEC não tinha conhecimento que os Regulamentos Internos, onde a parte disciplinar está contida, já é da competência dos Conselhos Gerais…

Casanova de Almeida acrescentou que, com o novo estatuto, competirá às escolas “escolher a melhor forma de integrar” os alunos com excesso de faltas. No entanto, em caso persistente de absentismo, as escolas serão obrigadas a assinalar estes alunos junto das comissões de protecção de menores e jovens. Esta obrigação já existe, mas segundo o secretário de Estado passará a existir agora um “cuidado diferente na articulação com as comissões de protecção” através de “meios humanos” que vão ser disponibilizados pelo ministério.

Penas agravadas

Os alunos que forem suspensos por mais de cinco dias também terão de ser sinalizados junto das comissões. Mas no geral, segundo Crato, serão os Conselhos Gerais dos agrupamentos – os órgãos onde estão representados professores, auxiliares, pais e autarquias – que definirão as medidas disciplinares a aplicar aos alunos. Entre os deveres dos alunos fixados no novo estatuto figurará a obrigação da reparação de danos causados na escola.

Na sequência da aprovação do novo estatuto pela Assembleia da República, o Código Penal será alterado de modo a prever um agravamento em um terço das penas previstas para crimes contra a pessoa e o património ocorridos nas escolas ou relacionados com estas, esclareceu o secretário e Estado da Presidência do Conselho e Ministros, marques Guedes.

Entre os deveres dos estudantes figura também a proibição de difundir imagens e/ou sons captados sem autorização e a obrigação de respeitar todos os elementos” da comunidade escolar. O novo estatuto recupera também a possibilidade de os alunos serem excluídos, conforme o PÚBLICO já adiantara, mas esta medida só se poderá aplicar a jovens com mais de 18 anos, uma vez que até essa idade são abrangidos pela escolaridade obrigatória.

Quanto à responsabilização anunciada dos encarregados de educação pela falta de assiduidade dos filhos esta passará pela promoção de uma “forte censura social”, indicou Casanova de Almeida.