Seja copy/paste ou barro atirado à parede, a verdade é que as nomeações com direito a todos os privilégios do Estado Magro continuam. Hoje outra. Não tenho os devidos conhecimentos para analisar relações familiares, mas há ali algo que me soa…

Será que aqui também se aplica o que vem hoje no Público acerca de outra nomeação divulgada pelos blogues?

Porque os funcionários dos gabinetes ministeriais têm os mesmos direitos que os funcionários públicos, este especialista sustenta que “no rigor jurídico não é necessário o despacho dizer que o nomeado tem direito aos subsídios”, pelo que a ressalva “poderá ser interpretada no sentido de que estes funcionários têm direitos que os outros funcionários não têm”. “Se o despacho no Diário da República não dissesse nada relativamente aos subsídios, o que se pressupunha era que, no fim do período de austeridade, estes funcionários retomavam o direito aos subsídios tal como os outros funcionários públicos. A forma como está redigido, levanta a suspeição”, interpreta Paulo Veiga Moura.

No mesmo sentido, e recusando fazer “processos de intenções”, Pacheco Amorim, professor de direito administrativo na Universidade do Porto, admite que a ressalva relativamente ao direito que estes funcionários têm aos subsídios de férias e de Natal possa ser “constitutiva de direitos”. “Se o direito aos subsídios está suspenso durante o programa de assistência económica por que é que isso não ficou ressalvado no próprio despacho?”, questiona, para considerar que essa solução “seria mais cautelosa e avisada”, até porque “havendo alguma dúvida essa seria desempatada no próprio despacho”. Nos termos em que este foi publicado, “estes funcionários podem, na sua legitimidade, contestar esse corte dos subsídios e esgrimir isso em tribunal”.