Essa barbicha nunca me enganou!

Alguém que chame as coisas pelos nomes! Neste momento, alguém com muito mais coragem do que a nossa versão judicial da rainha de Inglaterra, que só se ocupa com as fugas do queijo gruyère que dirige.

STJ: Defender a inexistência de direitos adquiridos é regresso ao confisco

«Falar na inexistência de direitos adquiridos num discurso unilateral ou unipolar, ainda por cima num país de rendimentos tão desiguais, pode ser a abertura da caixa de Pandora», salientou Noronha do Nascimento na cerimónia de abertura do ano judicial.

Prosseguindo na crítica, Noronha do Nascimento vincou que defender que não há direitos adquiridos é «dizer que todos eles podem ser atingidos, diminuídos ou, no limite, eliminados».

«Ou seja, é admitir o regresso ao tempo das ocupações, autogestões ou do confisco», acrescentou.

«Será que se está preparado para aceitar todas as sequelas lógico-jurídicas de quem pensa assim», questionou o presidente do Supremo (STJ), sublinhando que os direitos adquiridos são o «produto final de uma civilização avançada que se estruturou à volta da teoria do pacto social».

Lembrando que o relatório de 2008 do Eurostat indica que Portugal é, na União Europeia, um dos países com maior desigualdade de rendimentos entre ricos e pobres, Noronha do Nascimento alertou que falar, neste contexto, de inexistência de direitos adquiridos pode ser a abertura da Caixa de Pandora que «leve ao Inverno – ou ao Inferno – do nosso descontentamento».

Verdade se diga que à Direita e à Esquerda, há muito boa gente para quem a defesa da Legalidade foi sempre mais instrumental e circunstancial do que uma verdadeira convicção…