… em situações anteriores, como no caso da redução salarial em tempo de Sócrates. É curioso como a lógica jurídica agora usada (aplicação das normais mais favoráveis aos trabalhadores quando o regime da Função Pública não segue a legislação laboral geral), foi então esquecida.

O que terá mudado?

Reconhecimento do erro ou…?

De qualquer modo, a boa notícia chocará com o carácter não vinculativo da coisa e, de qualquer modo, o Estado de Direito está suspenso por tempo indeterminado.

Provedor de Justiça recomenda pagamento de compensação aos professores pelo fim do contrato

(…)

Entende o ministério que a cessação dos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contratação de docentes não confere o direito à compensação previsto no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, visto não estar legalmente prevista a possibilidade de renovação.

Porém, o provedor esclarece que no regime laboral comum, quando a cessação do contrato não decorra da vontade do trabalhador, este «tem sempre o direito à respetiva compensação».

O provedor diz ainda que «nenhuma exigência de interesse público» justifica que os efeitos compensatórios decorrentes da cessação dos contratos a termo na Administração Pública sejam diferentes dos que se encontram previstos no Código do Trabalho para a generalidade das relações laborais privadas.