De: Direcção (DREN) <drendirec@dren.min-edu.pt>
Data: 29 de setembro de 2011 12:39
Assunto: FW: Alteração de modo e prazos da Avaliação de Directores – Texto de Portaria Conjunta a publicar
Para:

Exmo(a) Senhor (a)Director(a) /Presidente da CAP/ Gestora

Junto envio texto da Portaria Conjunta enviada para publicação relativa ao assunto referido em epígrafe.

João Grancho

Director Regional
Direcção Regional de Educação do Norte
Rua António Carneiro, 98 – 4349-003 Porto
Tlf. 225191900

 

PORTARIA

No âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), regulado na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro que estabelece as regras aplicáveis à avaliação de desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação e nos centros de formação de associações de escolas, promoveu as necessárias adaptações às exigências do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, designadamente no que concerne à compatibilização da calendarização dos seus procedimentos ao ano escolar.

Considerando que a tomada de posse do XIX Governo Constitucional ocorreu no dia 21 de Junho, constituindo primordial preocupação garantir o normal funcionamento das instituições educativas de modo a que no calendário já estabelecido fosse assegurada, como previsto, a abertura do ano lectivo, tornou-se necessário estabelecer prioridades na intervenção e funcionamento das estruturas deste Ministério.

Assim, o modo e os prazos previstos na disposição transitória do artigo 14.º da portaria acima identificada são prejudicados em razão da imperiosa satisfação de tais prioridades.

Visando garantir a necessária tranquilidade no início do presente ano lectivo e a desejável reflexão indispensável na realização dos procedimentos preparatórios pelo Conselho Coordenador da Avaliação e do relatório de auto-avaliação a apresentar pelo avaliado ao avaliador, assim como, a exigível e criteriosa ponderação do avaliador na apreciação do perfil e do trabalho realizado com vista à fixação do quantum avaliativo, determina-se, a título excepcional, que a avaliação a realizar conforme o artigo 14.º é por ponderação, seguindo elementos referidos no n.º1, sendo correspondentemente alterados os prazos identificados nas alíneas b), c) e d) do n.º5 do mesmo artigo e aditada a alínea d) do n.º 2.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro e n.º 4 do artigo 9.º e artigo 31.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, ouvidos o Conselho de Escolas e associações representativas dos dirigentes de escolas, manda o Governo, a título excepcional, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar, o seguinte:

Artigo 1.º
Alterações
Os números 1 e 2 e as alíneas b), c) e d)do n.º5, todos do artigo 14.º da Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 14.º
Disposições transitórias
1 — A avaliação de desempenho dos docentes referidos no artigo 2.º relativa ao ciclo 2009 – 2011, faz-se mediante ponderação efectuada pelo avaliador que tiver competência para avaliar no momento da realização da avaliação, considerando os seguintes elementos:
a)………….
b) …………
c) …………
2 — ………
a) …………
b) …………
c) …………
d) Cabe ao Conselho Coordenador da Avaliação definir as grelhas de adequação dos elementos de avaliação à respectiva ponderação‖.
3 — ………
4 — ………
5 — ………
a) …………
b) Apresentação, pelo avaliado, dos elementos referidos no n.º 1, até 30 de Outubro de 2011;
c) Avaliação e comunicação final ao avaliado, até 30 de Novembro de 2011;
d) Conclusão do procedimento, incluindo os prazos de exercício impugnatório, até 31 de Janeiro
de 2012‖.

Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.