Reproduzido com autorização do autor, tendo eu respondido que deverá fazer recurso hierárquico, nos moldes previstos no CPA:

Eu, Rui Ferreira licenciatura Engenharia Electrotécnica confere uma habilitação Própria para a docência (Decreto-Lei nº35/2007), venho pela presente via obter informações sobre o seguinte:

No passado ano lectivo 2010/2011 estando a exercer funções na Escola Secundária 3EB Dr. Jorge Correia Tavira com um contrato a termo certo até 31 de Agosto de 2011 (Decreto-Lei n.º 218/98 de 17 de Julho), será que me confere o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos da lei. Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro?

Contudo entreguei no passado mês um requerimento à escola a solicitar o direito a uma indemnização, no entanto ainda não obtive qualquer resposta! Quanto tempo tem a escola para responder a um requerimento? O que devo fazer, uma vez que ainda não obtive resposta?

Atentamente

Rui Ferreira