Artigo 20.º
Procedimento especial de avaliação
1- São avaliados nos termos do presente artigo os seguintes docentes:
a) Posicionados no 8.º escalão da carreira docente, desde que, nas avaliações efectuadas ao abrigo de legislação anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 20 de Janeiro, tenham obtido a classificação de pelo menos Satisfaz e, nos termos do presente Decreto Regulamentar, tenham obtido pelo menos a classificação de Bom;
b) Posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreira docente;
c) Que reúnam condições de aposentação durante o ciclo avaliativo.
d) Que exerçam as funções de subdirector, adjunto, assessor de direcção, coordenador de departamento curricular e avaliador por este designado.
2- Os docentes referidos do número anterior entregam um relatório de auto-avaliação no final do ano escolar anterior ao da progressão do docente na carreira.
3- O relatório previsto no número anterior deve ter um máximo de seis páginas, ao qual não podem ser anexados documentos.
4- A não entrega injustificada do relatório de auto-avaliação, por motivo não previsto na lei, implica a não contagem do tempo de serviço do ciclo avaliativo em causa para efeitos de progressão na carreira.
5- O relatório é avaliado pelo Director, após parecer emitido pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, considerando as dimensões previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do presente Decreto Regulamentar.

Será que a voz dos zecos chegou ao céus? Porque a FNE não fazia grandes questão disto e a Fenprof ainda não consultou as suas bases (só a 7 de Setembro!), pelo que…