Revogação da Portaria 1181/2010, de 16 de Novembro

Como pressuposto, temos que a Portaria 1181/2010 é, nos termos do artigo 112 da C.R.P., um regulamento, isto é, um instrumento normativo de grau inferior ao ocupado pelas leis ditas ordinárias, que visa pormenorizá-las e completá-las com o intuito de viabilizar a sua aplicação ou execução.

1. O artigo 112, n.º 7 da C.R.P., e a Lei 42/2007, de 24 de Agosto, no seu artigo 9º , n.º 5, estabelece que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que definem a competência objectiva e subjectiva para a sua emissão.

Decorre, por força da Constituição da República Portuguesa, que os Secretários de Estado não têm competências próprias, sendo que as competências são-lhe atribuídas por delegação de competências, neste caso, nos termos do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, artigos 10º, nº 1 e 8º , n.º 3.

A Portaria 1181/2010 estabelece como normativo de delegação de competências para o Secretário de Estado da Educação o Despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro.

Estabelece o C.P.A, no seu artigo 37.º – Requisitos do acto de delegação – n.º 1, que

“(…) No acto de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou quais os actos que o delegado ou subdelegado pode praticar.

“Da leitura do dito despacho, temos , no seu ponto 1.1, que a Ministra da Educação delega no Secretário de Estado da Educação “(…)competências para decidir acerca dos assuntos relativos aos seguintes serviços, organismos e estruturas temporárias(…)”.

Mas, da leitura das alíneas a) a j) deste ponto 1.1, onde se discriminam quais os serviços, organismos e estruturas temporárias sobre as quais o Secretário de Estado pode exercer a sua delegação de competências, não vemos mencionado, seja de que forma for, os estabelecimentos de educação e ensino.

Só vemos as Direcções Regionais de Educação, na alínea c) do dito ponto.

Não se diga, de qualquer forma, que se incluem nas Direcções Regionais os estabelecimentos de educação e ensino.

A lei não o permite, já que indica expressamente, no artigo 37 do C.P.A., que devem ser especificados os poderes ou definidos quais os actos que o delegante pode praticar.

Mais, da própria análise de outros despachos de delegação de competências, verificamos que é este o sentido e espírito da lei.

Por exemplo, no Despacho 17403/2007, de 7 de Agosto, onde a Ministra da Educação delega no Secretário de Estado da Educação “(…)competências para decidir acerca dos assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos:”, temos, na alínea e), as Direcções Regionais de Educação.

Mas temos ainda, expressamente, na mesma alínea e), incluídas “(…) as matérias (…) relativas à organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, no respeitante à gestão de recursos humanos, materiais e financeiros (…)”.

Logo, é claro que quando se quis delegar competências nesta matéria, tal foi expressamente delegado, dentro do espírito da lei.Assim, concluímos que o Secretario de Estado da Educação, não tendo competência para a prática de quaisquer actos relacionados com os estabelecimentos de educação e ensino, faz com que a Portaria em questão tenha obrigatoriamente que ser revogada na íntegra.

2. Mais, e sem prescindir, temos que o artigo 112, n.º 7 da C.R.P., e a Lei 42/2007, de 24 de Agosto, no seu artigo 9º , n.º 5, estabelece que os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar.

A Portaria 1181/2010 estabelece como sua norma habilitante o n.º 6 do artigo 6º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril.

Ora, em lugar algum do dito n.º 6 do artigo 6º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, é mencionada a extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos de educação.

É mencionado sim que “(…) observados os princípios consagrados nos números anteriores, os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de escolas são os definidos em diploma próprio”(sublinhado nosso).

Mais, ainda que se diga que se infere de alguma forma a extinção e alteração de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos de educação da sua própria criação, estabelece o artigo 112, n.º 5 da C.R.P. que “(…)nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos. “, donde se conclui que essa dita interpretação é inconstitucional.

Assim, pretende-se a revogação de todos os elementos deste diploma que que violem a Constituição da Republica Portuguesa:
Do preâmbulo, na página 5204, na linha 5, do artigo 1º, de todo o artigo 7º, de todo o artigo 8º e do artigo 11º, n.º 1 e n.º 2.

João Carlos Drummond Piteira Vaz de Barros

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