Pode ser revogado um artigo do ECD como o 5º, sem qualquer consulta aos sindicatos, de acordo com a doutrina santos&vargas (espero que não com a benção do grupo parlamentar do PCP e da direcção da Fenprof)?
Artigo 5.º
Direito de participação no processo educativo
1 — O direito de participação exerce -se no quadro do sistema educativo, da escola e da relação com a comunidade.
2 — O direito de participação, que pode ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, compreende:
a) O direito a emitir opiniões e recomendações sobre as orientações e o funcionamento do estabelecimento de ensino e do sistema educativo;
b) O direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação;
c) O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados, no respeito pelo currículo nacional, pelos programas e pelas orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor;
d) O direito a propor inovações e a participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação;
e) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos estabelecimentos de educação ou de ensino, nos casos em que a legislação sobre a sua gestão e administração o preveja.
3 — O direito de participação pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, prevejam a representação do pessoal docente.
Julho 17, 2011 at 9:34 pm
Poder pode (claro que neste caso não dá jeito nenhum a quem tem que pagar jantares) mas não é lá muito certo.
No entanto não é nada que os nossos tribunais não tenham já avalizado muitas e muitas vezes, sempre sob protesto da FENPROF, com muito gozo e para grande gáudio de quem agora se mostra tão indignado.
É caso para te dizer: vai-te catar, mais esses teu pruridos legalistas pró-sindicais.
Julho 17, 2011 at 9:38 pm
Evidente…mente que podes, a título individual, exigir que negoceiem contigo o fim da ADD.
Da parte da FENPROF a posição é há muito conhecida e vem desde que discordou da inclusão dos artigos 40 a 49 no ECD.
Se tens alguma memória (costumas gabar-te dos teus arquivos) poderás constatar que nas pseudo-negociações de 2006/2007 a FENPROF sempre se manifestou contra a inclusão desse articulado no ECD por considerar que condicionava a regulamentação da ADD, impondo o modelo SIADAP aos professores
Julho 17, 2011 at 9:42 pm
#1 e 2,
Esta posição é de um sniper ou é validada pelas cúpulas da Fenprof?
Abdica a Fenprof de ser consultada em matérias de revisão ou revogação de artigos do ECD?
Então para quê tanto alarido para serem recebidos?
Estão mesmo a colocar-se a jeito.
O que vale é que aqui o Chico vale -0,1 nisto tudo.
Já o Vargas me parecia mais inteligente, mas… a degenerescência está a atingi-lo.l
Julho 17, 2011 at 9:46 pm
Julho 17, 2011 at 9:52 pm
Já estás a fazer mais uma pergunta do que o prometido.
Mesmo assim respondo-te.
A tua pergunta está errada, é falaciosa e revela que a tua demagogia já não te livra do desepero.
A FENPROF, como de resto nenhum sindicato que se preze de representar e defender trabalhadores (não falo dos que foram criados para defender outros interesses), não abdicará nunca dos direitos consagrados na lei e, sobretudo, de fazer ouvir a vos daqueles que representa.
Acontece que, no caso em apreço, o interesse dos professores que são representados pela FENPROF é a suspensão imediata deste modelo, o fim dos efeitos na progressão e nos concursos (pelos quais a FENPROF continua a bater-se) e a abertura de negociações sérias com vista a estabelecer um novo modelo.
Isto tudo é do conhecimento do governo e de todos os partidos com assento parlamentar.
Até tu tens a obrigação de o saber, embora agora te seja conveniente demonstrar ignorância.
Posso ainda dizer-te (se é que “ninguém” te soprou a informação) que a cúpula da FENPROF sabe e participou no processo de preparação do projecto, na medida em que não seria possível o PCP elaborar qualquer proposta de legislação sobre matéria educativa sem ouvir a principal organização representativa dos professores.
Julho 17, 2011 at 9:52 pm
Sem me querer envolver nesta contenda, parece-me que estão a afunilar demasiado a questão. E a descentrá-la do essencial, que é a vontade política (ou falta dela) em revogar esta ADD. Ou, não a revogando formalmente, encontrar uma fórmula de a esvaziar dos seus efeitos mais perversos, designadamente nos concursos e na graduação profissional.
Se o problema fosse apenas a consulta aos sindicatos, até de um dia para o outro se arranjava uma audição parlamentar aos representantes sindicais.
Ou uma solução jurídica semelhante a algo que já se tentou fazer nos tempos socratinos, uma suspensão repondo em vigor uma lei anterior (aqui não se trata de legislar), acompanhada por uma recomendação ao governo para que inicie negociações para um novo modelo.
Querendo, as soluções jurídicas arranjam-se, e serão o menor dos problemas…
Julho 17, 2011 at 10:58 pm
#6
“Querendo, as soluções jurídicas arranjam-se, e serão o menor dos problemas…” Ora, aí é que está o verdadeiro problema!
Julho 17, 2011 at 11:07 pm
Mas o modelo em causa não é o do Videira?
Julho 17, 2011 at 11:16 pm
#8 asneira da grossa, reb
este post e estes comentários eram para esquecer, porque não convém que os leitores leiam a resposta que dei ao Paulo.
Mesmo assim respondo-te.
O modelo não é do Videira, o gajo que o PS infiltrou na FENPROF e que em tempos foi muito conceituado aqui neste blogue, tempo aparecido em algumas “parcerias” que na altura eram convenientes.
O Videira mudou-se de armas e bagagens quando o modelo já estava em marcha.
Julho 17, 2011 at 11:21 pm
Mas durante aquelas reuniões pela noite fora, aquelas que deram num acordozito, o modelo da Fenprof ainda era o do Videira. Aquilo não esteve em cima da mesa? A Fenprof tinha outro modelo? Desconhecia…
Julho 17, 2011 at 11:23 pm
Na Fenprof não podem ser infiltrados elementos que não sejam puros.
Já o Chico Santos pode ser mandado para infiltrar os movimentos, em particular a APEDE.Teve de sair, quando foi desmascarado.
Já comigo, tem um problema de fixação que não entendo.
Quanto às minhas fontes em dado momento, estou em condições de jurar que nunca foram o Videira ou o Manuel Grilo como foi tantas vezes insinuado.
Aliás, como tenho mails guardados (os sms nem por isso), poderia provar a partir de quem me foram enviados com pedidos de…
(há testemunhas, por exemplo a pessoa emissária)
Só que eu não sou como certos corbardolas que andaram a tentar vasculhar na minha vida pessoal e profissional e ainda insinuaram chantagens. Não chegaram mais longe, porque não acharam nada.
Mas tentaram, lá isso tentaram..
E no elevado blogue (Re)flexões algumas pessoas lançaram lama sobre terceiros de uma forma absolutamente torpe e falsa.
Mas como a verdade é a verdade… nem me ralei
Quanto ao Francisco santos, repito, foi um enviado do “colectivo” partidário-sindical para controlar os movimentos nascentes.
Saiu-se mal, porque até nisso foi incompetente.
E aqui fecho a minha resposta ao ditoso emissário do “colectivo”.
Julho 17, 2011 at 11:24 pm
#10,
Tinham uma folha A4.
Nunca tiveram nada.
Nada.
Mas aqui foram defendidos, mesmo sabendo que tinham zero para mostrar e andavam de mão estendida a pedir ideias.
Julho 17, 2011 at 11:26 pm
#12,
mail…
Julho 17, 2011 at 11:27 pm
Olhe, ó fjsantos, cale-se mas é quando quanto à capacidade dos sindicatos da Fenprof manterem alguma coerência. Vou dar-lhe um exemplo dessa incapacidade: quando em 2001 o governo da RAA começou a dar a prioridade no concurso a quem, de alguma forma tinha uma ligação aos Açores, o vosso SPRA levantou os chispes e barafustou que se fartou. Agora, ainda há poucos meses, a secretaria regional de educação ponderou acabar com essa discriminação e o mesmo SPRA voltou a levantar os chispes para obrigar o governo regional a recuar. Venha cá você falar em coerência,,,
Julho 17, 2011 at 11:27 pm
Foram para aquela ronda nocturna sem nada nas mãos?
Nem sequer levaram o modelo do Videira???
Julho 17, 2011 at 11:28 pm
#15,
Eles não gostavam do Videira.
Deixaram-no fazer aquilo, para ele se ocupar.
Nunca apresentaram nenhum modelo alternativo.
O SPGL ainda tentou, mas…
O que interessava eram outras coisas.
Cala-te boca…
Julho 17, 2011 at 11:30 pm
A única salvação do que é diferente é ser diferente até o fim, com todo o valor, todo o vigor e toda a rija impassibilidade; tomar as atitudes que ninguém toma e usar os meios de que ninguém usa; não ceder a pressões, nem aos afagos, nem às ternuras, nem aos rancores; ser ele; não quebrar as leis eternas, as não-escritas, ante a lei passageira ou os caprichos do momento; no fim de todas as batalhas — batalhas para os outros, não para ele, que as percebe — há-de provocar o respeito e dominar as lembranças; teve a coragem de ser cão entre as ovelhas; nunca baliu; e elas um dia hão-de reconhecer que foi ele o mais forte e as soube em qualquer tempo defender dos ataques dos lobos.
Agostinho da Silva
Julho 17, 2011 at 11:31 pm
#16, isso não sabia, mas já nada me espanta.
Então a base era o “modelo único”, o da dupla Socas/Marilú apadrinhado pela Alçada? Só isso?
……
Julho 17, 2011 at 11:31 pm
Num processo que envolva a revisão de uma lei, como o caso do ECD, tem de haver uma audição prévia dos grupos parlamentares aos sindicatos e outras organizações afins.
Fica vedado à Assembleia a revogação de dec-regulamentares que estão sob alçada do governo.
Claro que bastava a PPC revogar o dec-regulamentar e era uma vez uma ADD… 🙂
Julho 17, 2011 at 11:33 pm
#19, Pedro, mas agora a Fenprof diz o contrário disso. Porquê???
Julho 17, 2011 at 11:34 pm
#19, tu não pensavas que o modelo que foi negociado em Janeiro do ano passado era o do Videira?
Julho 17, 2011 at 11:36 pm
NÃO FOI O MODELO DO JAGUNÇO ESPERANÇA MATUSALÉM EUCLIDES NEGA SEMPRE?
Julho 17, 2011 at 11:38 pm
Reb, lê o artigo 5º e é obrigatória a participação dos sindicatos e outras organizações ligadas à educação.
Assim, antes, da proposta do PCP e/ou do BE passar à votação, deverá ficar registada de forma formal (acta suponho eu) que as referidas organizações/sindicatos foram ouvidos no processo.
Julho 17, 2011 at 11:39 pm
A verdade é que quem tem a faca e o queijo na mão para acabar com esta ADD da treta parece querer deixar correr.
Podiam revogar a coisa, ou arranjar um subterfúgio para, não suspendendo, anular na prática, os efeitos mais gravosos.
Enfim, dar um sinal, o sinal que os professores, sobretudo os que mais apostaram no novo governo e nas qualidades do novo ministro tanto anseiam.
Mas até agora nada.
Então voltamos à conversa do costume. A culpa é do PCP que apresentou uma proposta que não serve porque tem lá não sei quê, e da Fenprof porque andou a comer pizzas indigestas e por aí fora.
Os dom-sebastiões já lá estão no poleiro, mas as culpas continuam a ser dos mesmos…
Julho 17, 2011 at 11:39 pm
#23 rectificação: ler
“Reb, lê o artigo 5º e verifica que é obrigatória…”
Julho 17, 2011 at 11:40 pm
#19,
Claro!
Que é o que eu escrevo lá um punhado de posts abaixo.
Julho 17, 2011 at 11:41 pm
#23
Isso é a coisa mais fácil de fazer. Convocam-nos de um dia para o outro, e numa reunião de 5 minutos fica resolvido.
Mas quem não quer resolver as coisas dessa forma, terá sempre de inventar problemas…
Julho 17, 2011 at 11:41 pm
#25, e a estratégia fenprofiana, relativamente a este assunto, é…?
Julho 17, 2011 at 11:41 pm
#21, Reb, acho que sim.
Julho 17, 2011 at 11:42 pm
#27, se é fácil, por que não?
Julho 17, 2011 at 11:43 pm
#29, ainda bem que não sou só eu a pensar isso…
Julho 17, 2011 at 11:46 pm
Se for aprovada a revogação do ECD sem ouvir os sindicatos, o Presidente da República vai de certeza levar o diploma ao TC.
Como sabes o PR não simpatiza muito com o facto da ADD ser revogada.
Julho 17, 2011 at 11:47 pm
#32, exacto. Pode argumentar isso.
Julho 17, 2011 at 11:49 pm
Há no PSD uma ala que admira a Lurdes Rodrigues: o Pacheco Pereira, o Arnaut, o Pedro Marques Lopes, enfim…
Julho 17, 2011 at 11:50 pm
#34,
O Nogueira Leite, o Cavaco… e muitos mais.
Julho 17, 2011 at 11:52 pm
#35, nem mais.
Julho 17, 2011 at 11:52 pm
#24,
O projecto do Bloco também não é grande coisa.
E o PSD e o CDS não têm vergonha na cara se votarem contra.
Está bem assim?
E se te disser que muita gente quer a ADD até ao fim em muitas escolas?
Julho 17, 2011 at 11:57 pm
#37
“E se te disser que muita gente quer a ADD até ao fim em muitas escolas?”
Eu acredito que queiram, embora nem todos o assumam.
E se eu te disser que muitos dos que andaram a investir nesta ADD e nos xalentes só irão perceber a nojice que isto é quando, por via das quotas, levarem com o mesmo Bom que levam os outros que não mexeram uma palha?…
Julho 17, 2011 at 11:59 pm
António, espreita outra resposta minha.
Sobre a “política de sigilo”.
Existe, mas ao contrário do que pensas.
Por mail, um dia conto-te umas coisas giras…
Julho 18, 2011 at 1:57 am
[…] polémica, que opõe essencialmente o Paulo Guinote e o Francisco Santos, pode fazê-lo aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e […]