Caro Paulo Guinote
A 1ª reunião do CGT em Sátão foi convocada ontem, dia 29 de Junho, através da afixação da convocatória na Escola, com data de 24 de Junho para o próximo dia 5 de Julho de 2011.
As AP’s que se sentem lesadas por esta ilegalidade estão a preparar a queixa no Tribunal Administrativo de Viseu e vão denunciar mais uma vez junto das Entidades Competentes a constituição elegal do CGT do Agrupamento de Escolas de Sátão, atendendo que:

1. O Decreto-Lei n.º 75/2008 determina:

Artigo 14.º

“2 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respectivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definir no regulamento interno”

a) Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de Sátão foram eleitos em 6 de Novembro de 2010, sob proposta de todas as organizações representativas, cumprindo cabalmente os requisitos do número 2, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, tendo o Sr. Presidente da Comissão Administrativa Provisória deles conhecimento;

b) O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, desprezando, sem sustentação legal, o procedimento referido na alínea anterior e  usurpando as competências dos Presidentes das Assembleias Gerais de Pais e Encarregados de Educação, eleitos pelos membros das respectivas associações, convocou uma Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação que presidiu, constituindo a mesa eleitoral sozinho, em 13 de Junho de 2011, fazendo eleger outros representantes, à margem das regras estabelecidas no supra citado número 2, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na medida em que os representantes não foram eleitos sob proposta das respectivas organizações representativas, bem como não foram cumpridos outros procedimentos básicos, alguns contidos no Código do Procedimento Administrativo:

i) O curto espaço de tempo, que mediou o conhecimento das associações e a data da Assembleia Geral [apenas 3 dias úteis], marcada unilateralmente pelo Sr. Presidente da Comissão Administrativa Provisória, condicionou o cumprimento de disposições estatutárias das associações, designadamente o tempo prévio mínimo estabelecido para as convocatórias de reuniões necessárias para formalização de proposta[s] de Representantes dos Pais e Encarregados de Educação a serem eleitos em Assembleia Geral, conforme determina o número 2, do artigo 14.º, do DL n.º 75/2008, de 22 de abril, já referido;

ii) Não foi elaborado e aprovado qualquer regulamento eleitoral;

iii) Quaisquer dos presentes podia votar, bastando indicar o nome do seu educando;

iv) Foi colocada, pelo menos, uma lista a sufrágio que não foi proposta por qualquer organização representativa;

v) A mesa da Assembleia Geral foi constituída apenas pelo Sr. O Presidente da Comissão Administrativa Provisória que, até certa altura da reunião, sozinho, dirigiu os trabalhos, procedeu à descarga de votos no cadernos eleitorais, identificando os eleitores (sem qualquer documento identificativo) e procedeu ao escrutínio dos votos;

vi) Não foi posta à aprovação qualquer acta que contivesse um resumo de todas as ocorrências da reunião.

2. O Decreto-Lei n.º 75/2008 determina, ainda:

Artigo 14.º

“1 — Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente no conselho geral são eleitos separadamente pelos respectivos corpos”

Artigo 15.º

“1 — Os representantes referidos no n.º 1 do artigo anterior candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas separadas”

“2 — As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes no conselho geral, bem como dos candidatos a membros suplentes”

“4 — A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta  de Hondt”

a) Sr. O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, contrariando as disposições legais, promoveu a eleição dos representantes dos alunos do ensino secundário em assembleia de delegados de turma;

b) Através de votação nominal, foi eleito como representante o delegado com maior número de votos que terá assento no órgão.

Atendendo ainda que:

3. O Conselho Geral Transitório é o órgão de direcção do agrupamento, competindo-lhe as decisões estratégicas e de planeamento, sendo, simultaneamente, o órgão de participação e de representação da comunidade educativa.

4. Deste modo, a definição estratégica do agrupamento e as decisões do seu planeamento não prescindem do respeito pelos princípios de participação e de representação, segundo os normativos legais aplicáveis, sob pena de prejuízo sério daquela função.

5. Por isso, conforme a presente exposição, com a eleição ilegal de mais um quarto dos seus elementos, o Conselho Geral Transitório viola gravemente os princípios de participação e de representação, comprometendo a dimensão estratégica das suas decisões, designadamente a cooptação de elementos da comunidade educativa e o desencadeamento do procedimento concursal para eleição do Director do agrupamento.

6. O Sr. O Presidente da Comissão Administrativa Provisória agendou a primeira reunião do Conselho Geral Transitório para o próximo dia 5 do corrente, convocando os conselheiros, alguns eleitos à margem dos normativos legais aplicáveis, como se explicou anteriormente.

Face ao exposto, solicitamos a Vossa ajuda na denúncia desta ilegalidade, para que a escola seja um eixo de referência, em torno do qual a comunidade educativa se reveja, reconhecendo o cumprimento escrupuloso das regras básicas estabelecidas,

Sátão, 30 de Junho de 2011

Cordiais cumprimentos,

Mário Diogo Cunha Miranda, Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Águas Boas, Ferreira de Aves e Forles

Rui António da Cruz Martins, Presidente da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Sátão