Assinada por 27 docentes:

Exmo Sr. Provedor de Justiça

[Segue identificação dos signatários]

ASSUNTO: Redução da componente lectiva dos professores designados relatores no âmbito do processo de avaliação dos docentes dos ensinos Básico e Secundário

1. Os signatários são professores do ensino secundário, designados relatores para o processo de avaliação em curso, correspondente ao biénio 2009/2011, coordenadores de departamento e professores que, a qualquer momento, poderão ter de assumir a função de relatores.

2. A função de relator implica um notável acréscimo de trabalho e de obrigações legais para os professores que desempenhem esse cargo. Com efeito, são-lhes exigidas por lei — veja-se o ponto 2 do artigo 14º do DR 2/2002, de 23 de Junho — tarefas de elevada responsabilidade que se traduzem num aumento de tempo de trabalho já que, salvo raras excepções, os relatores não exercem essa função em termos de exclusividade.

3. Talvez porque o legislador a tal terá sido sensível, prevê-se no número 3 do mesmo artigo que os relatores beneficiem de uma hora de redução do tempo lectivo por cada três docentes a avaliar.

4. Posteriormente, e parecendo confirmar esse facto, o despacho 11120/A/2010 de 6 de Julho, que versa sobre a organização do ano lectivo 2010/11, prevê no ponto 1 do artigo 8º que, citamos, “para efeitos de avaliação do pessoal docente deve considerar-se o critério, por relator, de um tempo lectivo semanal para avaliação de três docentes”.

5. A 26 de Julho foi enviada às escolas uma informação da Direcção Regional dos Recursos Humanos em Educação (DGHRE – Organização do Ano Escolar) que, quanto aos signatários representa uma interpretação, no mínimo, incorrecta das referidas disposições legais. Segundo a DGHRE, as horas a reduzir deveriam aplicar-se, em primeiro lugar, sobre as que o docente já possuía, resultantes da aplicação do previsto no artigo 79º do Estatuto da Carreira Docente, em seguida nas da componente não lectiva de estabelecimento e, só depois, sobre as horas da componente lectiva.

6. Ou seja: através de uma simples “informação” esvazia-se completamente, se não se revoga mesmo, uma disposição de um Decreto Regulamentar!

7. Estamos em crer que, se o legislador desejasse que se procedesse como entende a DGHRE, o teria ressalvado no referido Decreto Regulamentar como o fez, por exemplo, para as funções de coordenador de departamento no Estatuto da Carreira Docente.

8. Interpretando como o faz a DGHRE, um relator só beneficiará de redução, na melhor das hipóteses, a partir do 10º professor em avaliação. E, se tiver mais de 50 anos, do 16º! E assim sucessivamente, se beneficiar de mais reduções.

9. O que representa um absurdo. Se se deseja uma avaliação rigorosa e com qualidade, nem sequer se pode admitir que um docente tenha a seu cargo a avaliação de dez colegas. Não seria, portanto, necessária nenhuma disposição legal destinada a prever uma redução neste caso!

10. E, no entanto, a tal “informação”, no seu ponto 3, prevê a hipótese de um mesmo professor avaliar 24 (!) ou mais colegas!

11. Situação que se agrava no caso dos coordenadores de departamento. A circular B10015847T estabelece que “a função de avaliação dos relatores pelo coordenador de Departamento curricular integra-se nas funções de coordenação deste, não existindo qualquer previsão legal para uma redução específica de componente lectiva em razão desta função”.

12. Ou seja, os coordenadores de departamento não têm qualquer redução. As suas funções de avaliadores acrescem às responsabilidades, que já possuíam, de direcção pedagógica dos departamentos. Não existe a mínima preocupação com a qualidade da avaliação!

13. Decorrente do exposto, solicita-se a V. Exa. a intervenção junto dos serviços do Ministério da Educação, particularmente da DGHRE, no sentido da reposição da legalidade, e também da equidade, no sentido da dignificação da função de relator.

 

 

Coimbra, Janeiro de 2011