De: <DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt>
Data: 21 de fevereiro de 2011 16:20
Assunto: Resposta a Reclamações
Para: DGRHE.MEducacao@dgrhe.min-edu.pt

Exm.º(a) Sr.(a)

Director(a)

Conforme informação oportunamente enviada, remetemos a minuta que deverá ser usada na resposta às reclamações relativas à aplicação da Lei do Orçamento de Estado aos vencimentos processados no mês de Janeiro. O prazo de resposta é de 30 dias úteis contados a partir de dia seguinte á [ sic] sua recepção, conforme o artigo 165º conjugado com o artigo 72º, ambos do CPA.

A minuta contém espaços de preenchimento destinados à identificação do reclamante e à data da sua apresentação cabendo a V. Exª, após o seu preenchimento, assinar na qualidade de presidente do conselho administrativo.

A notificação da resposta pode ser presencial, devendo o destinatário assinar a tomada de conhecimento na cópia da resposta devidamente datada, ou enviada por via postal em carta registada com aviso de recepção.

O Director Geral da DGRHE

Mário Agostinho Alves Pereira

Anexo: Minuta de resposta às reclamações do processamento dos vencimentos.