Quarta-feira, 19 de Janeiro, 2011


Surfer Blood, Swim

Anúncios

2010

2011

Fica aqui: Manifesto_APEVT_2011.

Governo ganha primeiro round na luta contra os cortes salariais

As 14 providências cautelares que deram entrada nos tribunais para travar os cortes salariais não tiveram os efeitos desejados pelos sindicatos. Em 10 delas os juízes indeferiram o pedido de decretamento provisório e aguarda-se a decisão de quatro, mas que já não virá a tempo de impedir a redução.

… quando precisamos de um partido aguerrido na defesa dos direitos fiscais do cidadãos contra os excessos tributários do Estado?

Por causa deste post, levantou-se alguma celeuma acerca da minha interpretação da forma como eu interpreto o termo taxa inscrito nos recibos de vencimento.

No fundo, o argumento esgrimido por três comentadores – com graus diversos de acutilância – é que eu estou a escrever um disparate em especial por uma razão: o que está em causa não é uma taxa no sentido fiscal do termos de tributo específico, mas sim uma taxa (valor relativo) de um imposto aplicado ao nosso vencimento, assim como existe a taxa de IRS.

Permito-me discordar, até me demonstrarem as coisas, em contrário, de modo convincente.

  • Para ser como dizem, essa taxa teria de resultar de um imposto. Ora eu não sei que imposto é esse, onde está a sua designação e em que documento está inscrita a taxa de 4,301% que me foi aplicada. No recibo, no espaço destinado aos “descontos” não surge, espaço esse onde estão os valores destinados ao IRS, à CGA e à ADSE.  A expressão Taxa de Red. Rem. aparece inscrita num espaço atípico do recibo e não surge o valor deduzido ao vencimento-base, apenas a dita taxa. Se é um desconto similar – disfarçado ou não – ao do IRS., porque não aparece na coluna apropriada? Alguém pensa que ali não se nota? Que ninguém dá por ela?
  • Por isso mesmo, interpreto a designação taxa, como sendo um tributo específico que me foi aplicado (ou contribuição financeira a que fui obrigado pelo Estado), sem que eu perceba a fundamentação ou contrapartida (poderiam alegar que é um imposto de salvação nacional, do tipo 1º de Maio de 75, que eu entendia, mesmo se não aceitasse) da dita taxa. Interpreto-a como está definida na Lei Geral Tributária (artigos 3º e 4º), que decorre directamente do que está no artigo 165º da Constituição (nº 1, alínea i ) e não (como erradamente cita o comentador “nada disso garcia”) do que está no artigo 103º, pois aí taxa está no sentido de taxa de incidência de um dado imposto e não como contribuição financeira.

Claro que posso estar redondamente enganado neste raciocínio. Mas de uma coisa eu tenho razoável certeza: ao contrário do apressado comentador jurisconsulto do post em causa, nos artigos 103º e 165º da CRP o termo taxa não é usado com o mesmo sentido e só não vê isso quem olha demasiado de perto para a coisa. Ou demasiado depressa.

Aliás, nem que seja por uma vez nos últimos tempos, estou de acordo com o que está no site da Fenprof a este respeito:

Já para não falar da taxa em si. Uma taxa (diferente de um imposto) é uma obrigação de um particular da qual deverá resultar uma “contraprestação” do Estado ao particular, através de um serviço prestado, o que aqui não acontece. Ou seja, a taxa é paga por um indivíduo para lhe ser prestado um serviço que, no caso, não existe. A contrapartida é zero.

Para mim também é claro que esta forma de apresentar as coisas foi estudada a fundo pelos juristas do Ministério das Finanças ou por ele pagos em assessoria externa.

E que esta discussão resulta exactamente do carácter dúbio/vago da expressão usada, com os objectivos que saltam à vista.

Já agora, ler este pequeno texto sobre a distinção entre imposto e taxa.

… do sistema público de ensino, na prática? Sem ser de lerem e passarem ao longe? Quantos têm filhos a frequentar escolas públicas, quantos as conhecem por dentro?

Compreendo, pois, que tomem as dores das privadas como suas porque, efectivamente, são as suas (e de parte da esquerda aristocrática antiga ou arrivista – de algum PS/BE das Avenidas Novas).

E compreendo que o PSD e CDS não estejam nada preocupados com os constrangimentos financeiros que este ano vão cair sobre as escolas públicas, a menos que algum bispo se amofine e se arregimentem crianças para manifestações que só em alguns casos não se consideram grosseira instrumentalização.

Ensino particular: PSD e CDS-PP exigem apoios iguais aos previstos para a rede pública

PSD quer apenas os cortes ‘sensatos e justos’ nos colégios

Página seguinte »