A Constituição e a crise financeira

Na minha opinião, a medida de redução de salários decretada no Orçamento para 2011 viola grosseiramente a Constituição. Não me espantam por isso as inúmeras acções e providências cautelares que têm surgido e irão continuar a surgir contra essa medida. O que me espanta são os argumentos que têm sido usados no espaço público contra a sua apreciação judicial, que parecem ignorar todas as regras jurídicas vigentes em Portugal.

Invoca-se em primeiro lugar que a decisão da redução de salários foi tomada pelo Parlamento, pelo que a separação de poderes impediria que fosse julgada pelos tribunais. Este argumento implicaria fazer recuar todo o Direito Constitucional até antes de 1803, altura em que o Supreme Court americano aprovou o precedente Marbury v. Madison, a decretar a sua competência para apreciar a violação da Constituição.

Em segundo lugar, invoca-se que a competência para apreciar a fiscalização da constitucionalidade deve caber ao Tribunal Constitucional e não aos tribunais comuns. Tal implica ignorar que a fiscalização difusa da constitucionalidade por qualquer tribunal comum está consagrada em Portugal desde a Constituição de 1911 (art. 63.º). A Constituição de 1976 proíbe mesmo os tribunais de aplicar qualquer lei inconstitucional (art. 204.º). É por isso manifesto que, perante qualquer lei que tenham de aplicar, cabe aos tribunais avaliar se a Constituição foi ou não respeitada, por imposição da própria Constituição.

Em terceiro lugar, vem-se invocar que os juízes não seriam imparciais, pois também seriam afectados por essa lei. Mas a verdade é que isso sucede em qualquer declaração de inconstitucionalidade, uma vez que as leis são gerais e abstractas, pelo que normalmente se aplicam a todos, inclusivamente aos magistrados que serão por ela afectados. Se não, teríamos que deferir a tribunais estrangeiros a apreciação da constitucionalidade das leis portuguesas.

(continua…)