Quarta-feira, 12 de Janeiro, 2011


Duran Duran, All You Need is Now

Quem diria… trinta anos depois de serem acusados de betinhos sem futuro… Não são geniais, mas teremos sempre…

primeiro-ministro

Situação 2

O que as nossas escolas têm andado a fazer, ao longo das últimas décadas, é a tratar o texto (o texto narrativo). A frase (aqui tomada como sinónimo de oração) tem sido claramente secundarizada. Mas é nas frases e nas relações entre elas e dentro delas que se constrói e se transmite o pensamento. O estudo da narrativa desenvolve um esquema actancial, que mais não faz que explicitar, quiçá ampliar, o imaginário das estórias da avozinha. Por isso, ao exagerar esta dimensão em detrimento de outras, provavelmente a escola terá contribuído para prolongar, por tempo indevido, uma certa infantilidade dos alunos.

Só o tratamento da frase, considerada na sua estrutura, na sua relação com as outras, no seu contexto e na intencionalidade de quem comunica, torna possível descobrir e mobilizar a epistemologia da comunicação humana. É aí que funciona a lógica da língua. Sem a qual a matemática, as ciências, a história… as leis serão chinês para os nossos estudantes. (Atente-se nas conclusões do Relatório Testes Intermédio 2010, do GAVE, recentemente publicado.)

Aplicando, simplificando e concluindo: no 1º ciclo, o aluno deve passar, a escrito, a língua que já fala; no 2º ciclo, deverá ser decididamente introduzido nas linhas essenciais do conhecimento explícito da língua. Diz-me a experiência que é o tempo e a idade certos. Quem o não fizer dificilmente o fará mais tarde. Porque essa reflexão é estruturante e pressuposto. Da comunicação e do pensamento. Nós pensamos em português…

João de Brito

… o que qualquer português médio entenderia. Escreveu ele:

(…) the Portuguese macro story is harder to tell than those of Greece, Spain, and Ireland. Greece was excessive government borrowing; Ireland and Spain, housing bubbles. Portugal, by contrast, wasn’t all that bad fiscally — debt/GDP on the eve of the crisis roughly comparable to Germany. But it also didn’t have surging house prices. There was a lot of private-sector borrowing, but it’s not that easy to explain exactly why.

O que ele não entende é que nós não tínhamos problemas no papel porque somos mais habilidosos do que todos os outros a esconder a porcaria debaixo do tapete. Somos óptimos em valtices estatísticas e se antes já havia malabarismos, com o nosso engenheiro domingueiro, as habilidades cosméticas tornaram-se a norma.

Porque temosmproblemas? Basta ler o livro de Carlos Moreno para perceber que existe um enorme buraco negro a absorver dinheiro por diversas vias paralelas às oficialmente declaradas no OE.

É verdade… como é possível estar tão mal, ou quase, como países com problemas reais bem identificados e documentados?

Simples, vivendo em estado de representação permanente, como escreveu Eduardo Lourenço, ou em estado de não-inscrição, como definiu José Gil.

O Paulo já escreveu sobre o assunto, pelo que também eu poupo nas palavras:

Ministério da Educação quer suspender todos os projectos nas escolas

 

… não a usarei, nem nela me encavalitarei, pois tenho cavalgadura e sela próprias.

A minuta é proposta pela Fenprof, para apresentar – estranhamente, acho eu – uma reclamação à direcção das escolas não agrupadas ou agrupamentos por causa do corte salarial.

Lamento não perceber completamente o alcance deste acto, que objectivamente não conduz a nada, visto que o acto administrativo que é objecto de reclamação decorre do cumprimento de uma lei que está em vigor e cuja eficácia nenhuma direcção escolar pode suspender sem uma ordem judicial que demonstre a ilegalidade/inconstitucionalidade.

Parece-me, pois, que este será um acto meramente dilatório, destinado a ocupar tempo e aparentar acção. Para quem criticou quem pediu um parecer jurídico por ser inútil, é curioso que opte por um acto que se revelará inútil. Nota-se que é uma forma de adiar a apresentação de uma contestação jurídica consequente nos tribunais.

O porquê desta táctica eu percebo, mas vou abster-me de alongar mais o meu comentário.

No meu caso, e após breve conversa inspiradora com o Fafe, apresentarei a minha queixa ao Provedor de Justiça, com base na argumentação do parecer elaborado pelo doutor Garcia Pereira, pois de acordo com o nº 1 do artigo 1º do seu Estatuto:

O provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Para além disso, no artigo 20º, determina-se que:

Ao provedor de Justiça compete:

a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correcção de actos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou melhoria dos respectivos serviços;

b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos ministros directamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das Assembleias legislativas Regionais e aos Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas;

Para quem se interrogou se me encavalitaria em algo ou alguém, espero ter deixado bem claro o que farei. De acordo com a resposta que receber, decidirei o desenvolvimento a dar à situação.

Este é um acto individual que, contudo, poderia ser tomado a nível de escola ou agrupamento por grupos de colegas que podem incluir os próprios directores, vice-directores e adjuntos também atingidos pelos cortes salariais anunciados.

É apenas uma ideia.

Como outra qualquer.

Talvez menos inútil…

Há quem se queixe ou me critique por não me debruçar com maior regularidade em torno do meu trabalho quotidiano. Mas sempre que faço isso, há críticas de sentido inverso, por vezes por meros pretextos destinados a atingir-me em termos pessoais e profissionais.

Raras vezes abordo o que me rodeia, porque isso deu no passado origem a atitudes indesculpáveis de pessoas com um enorme desnível, apenas interessadas em fomentar mau ambiente onde estou.

Não é de agora. Remonta, no primeiro caso, há 3 anos atrás e num dos casos ocorridos em 2008 a um tiranete de bairro. Desde o início desse ano até agora sucederam-se episódios patéticos, outros ridículos, alguns patuscos e um número assinalável de outros a roçar a abjecção ou o asqueroso.

Claro que, como já me disseram com aquela simpatia natural de quem eu esperaria alguma compreensão, «Ah… pois, já sabes, quem se mete nestas coisas, já sabe o que o espera» ou então «tu e as tuas politiquices».

Eu sei que é verdade e evito queixar-me em público e cada vez o faço menos em privado, por saber que o apoio sem remoque no final é coisa muito rara e praticamente em extinção.

Telefonemas fora de horas para desligar, ameaças por sms, mails anónimos, pescas à linha de detalhes sobre a minha vida em chats, acusações caluniosas em blogues alheios e anúncios de processos judiciais, de todo o sortido já me coube um pouco.

Como sempre disse, a mentira não me incomoda (pois não corresponde a nada) e a verdade também não me pode incomodar (se corresponde a algo não me posso queixar).

O que me custa é quando, para me atingirem, procuram enlamear terceiros, sejam pessoas, seja, no caso presente, a minha escola.

Devido ao post A Irrealidade Quotidiana, que pareceu polémico a gente com muitos pruridos éticos – mas que já não os tem quando faz acusações infundadas sob o manto do anonimato – gerou-se algo cujo alcance ainda não percebi, ou faço por não perceber.

Nesse post de há uma semana eu reproduzia dois excertos de fichas de trabalho de alunos meus e tentava transmitir que há momentos em que nos confrontamos com coisas difíceis de entender, que exigem um trabalho muito complicado e que por vezes geram frustração quando não encontramos logo o caminho certo.

Foi um desabafo público e não escondido.

Foi a demonstração de como é necessário estar sempre atento, reavaliar o trabalho feito, nunca dar nada por adquirido, por simples que pareça.

A esse propósito, alguém decidiu descarregar as imagens e fazê-las circular por mail num círculo restrito com o seguinte texto:

Assunto: alunos 5º ano da Mouzinho da Silveira
Para:

Janeiro 2011 – alunos do Paulo Guinote do 5º ano!!! Matéria dada no 1º Período!!!

Sem comentários!

Este mail não acrescenta nada ao que escrevi no post, num dia em que o blogue teve 18.664 visualizações, sem ser a referência directa à minha escola. Omite o facto de serem alunos de uma turma de PCA com notórias dificuldades de aprendizagem e não inclui sequer o link do post. Omite serem dois exercícios de revisão de matérias que são quase de linguagem geral e não conteúdos programáticos específicos.

Foi trabalhinho de alguém com interesse em denegrir algo para além de mim. Notoriamente de alguém com interesse em denegrir a minha escola que é, de longe, a que tem melhor desempenho nas provas de aferição de LP no concelho, incluindo nesse desempenho os meus alunos de PCA que, nos últimos anos, preparei para as provas de aferição.

Foi trabalhinho de uma qualquer criatura invertebrada, incapaz de assumir frontalmente a sua peçonha e que achou por bem colocar isto a circular por professores da zona, na esperança de para além de atingir a imagem da escola a que pertenço prejudicar-me, indirectamente,  perante os meus próprios colegas, da escola ou fora dela, ao omitir o enquadramento do post.

Nada que eu não espere de criaturas – são muitas – que incomodo só por existir e me expressar.

Criaturas que já usaram todos os meios possíveis para me tentar magoar, ofender e isolar. por vezes com moderado sucesso, mas sempre sem entenderem que é impossível atingir mais do que um pequeno nível abaixo da superfície.

Criaturas que deixam rasto – são rastejantes – pois é sempre possível rastrear a coisa até ao ovo. Até porque o rasto da peçonha deixa sempre marca por onde passa.

Pensei não escrever este post, desvalorizando o acto mesquinho desta gentinha triste.

Mas isso seria fugir à minha própria natureza. Seria fingir que não sabia, que ignorava, que desculpava, que perdoava a cobardia.

E isso é que não consigo, devido aos meus maus fígados.

A resposta final a estas criaturas das sombras e da lama será dada quando estes mesmos alunos fizerem a mesma prova de aferição que todos os outros e obtiverem os resultados que não renegarei serem também do meu trabalho.

Nota final: Não foi irrelevante o peso que tiveram coisas como esta na decisão de eu não suspender o blogue no passado mês de Novembro ou no fim de 2010. Mais do que de apoios e encorajamentos, o meu ânimo alimenta-se do evidente incómodo que causo a alguns parasitas e outros tantos emproados cheios de vento.

 

ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES

Não ao fim da Área de Projecto no 12º Ano !

Um  convite à Senhora Ministra da Educação

A Reforma Curricular do ensino secundário, enquadrada pelo Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março – Princípios orientadores da organização e da gestão curricular bem como da avaliação das aprendizagens, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 24/2006, de 6 de Fevereiro, integra, no desenho curricular dos cursos Científico-Humanísticos, a Área de Projecto.

Esta área curricular não disciplinar, de frequência obrigatória no 12º ano, pretende mobilizar e integrar competências e saberes adquiridos nas diferentes disciplinas. A integração desta área no ensino secundário surgiu para colmatar constrangimentos e pontos críticos. Um prende-se “com a natureza excessivamente formal, livresca e enciclopedista do ensino e da aprendizagem secundárias” e outro com “o carácter fragmentado e estanque dos diversos saberes que compunham o currículo”.

É neste contexto que surge a Área de Projecto, que pretende ser de “natureza interdisciplinar e transdisciplinar, visando a realização de projectos concretos por parte dos alunos, com o fim de desenvolver nestes uma visão integradora do saber, promovendo a sua orientação escolar e profissional e facilitando a sua aproximação ao mundo do trabalho”.

Esta área curricular não disciplinar não tem um programa de leccionação, usual nas outras disciplinas. Existem, sim, aprendizagens essenciais que se pretende que todos os alunos adquiram no ensino secundário. Estas aprendizagens são enquadradas em duas componentes de formação, que são finalidades a atingir e competências a desenvolver para este nível de ensino. A Área de Projecto é pois, um local privilegiado para que se alcancem finalidades, tais como: promoção de uma cultura de liberdade, participação, reflexão, qualidade e avaliação que destaque a responsabilidade de cada aluno nos processos de mudança social e pessoal; desenvolvimento de atitudes de responsabilização social e pessoal dos alunos de modo a promover uma cidadania participada e uma construção dos seus projectos de vida e para uma aprendizagem ao longo da vida e desenvolvimento de um espírito empreendedor; impulsionar a orientação escolar e profissional dos alunos, relacionando os projectos desenvolvidos com os contextos de trabalho e saídas profissionais (Ministério da Educação, Orientações Relativas à Área de Projecto e Projecto Tecnológico, p.8).

É, pois, fundamental promover uma educação que confronte os alunos com múltiplas realidades dinâmicas e complexas, logo, de difícil captação e entendimento. Tal educação deverá colocar os alunos em situações concretas de problemas reais que têm que resolver, de modo a permitir-lhes ganhar confiança perante a mudança, a inovação ou a incerteza.

Por outro lado, a área de projecto permitirá desenvolver competências próprias de cidadãos capazes de assumir as suas responsabilidades numa sociedade democrática e prepará-los para o exercício de uma profissão. Estas competências estão organizadas em redor de duas grandes questões, que são a gestão da informação e o trabalho de equipa: elaborar e desenvolver experiências concretas, de qualidade, no âmbito do seu interesse pessoal e/ou vocacional; utilizar a metodologia de trabalho de projecto, relacionando de modo inter e transdisciplinar os saberes teóricos e práticos; desenvolver projectos em grupo, de forma colaborativa respeitando o próximo e responsabilizando-se individualmente pelas tarefas atribuídas (Ministério da Educação, Orientações Relativas à Área de Projecto e Projecto Tecnológico, p.9).

Com base nesta contextualização e em convergência com o Conselho Nacional de Educação, não concordamos com as razões apresentadas para a eliminação da desta área curricular não disciplinar

“A eliminação da Área de Projecto do 12º ano é justificada pela optimização dos recursos, simultaneamente com a diminuição da carga horária lectiva semanal dos alunos em especial no ano de conclusão do ensino secundário, e também pelo decurso da experiência da sua aplicação.”

Pelos seguintes motivos:

a)     Relativamente à optimização dos recursos, considera-se que apenas numa perspectiva de contenção orçamental é possível entender esta posição. Menos recursos humanos implicam uma menor despesa. Esta visão da tutela demonstra uma profunda indiferença pelos jovens quanto ao seu futuro profissional e sua formação enquanto cidadãos dado que as competências adquiridas nesta área curricular não são apreendidas em nenhuma outra disciplina, dada a exigência dos curricula.

b)     No que diz respeito à segunda razão, a mesma não faz sentido, uma vez que, a actual carga horária dos alunos do 12º ano já é inferior à dos anos anteriores. Reduzir ainda mais essa carga horária poderá ter efeitos perversos no rendimento dos alunos, uma vez que contraria o ritmo de trabalho e a necessidade de auto-disciplina. Além disso o número de exames que os alunos realizam no 12º ano é igual aos do 11º ano ano, sendo que muitos dos exames deste ano, funcionam como prova de acesso ao ensino superior.

c)     Finalmente refutamos o último motivo, porque neste estabelecimento de ensino a experiência de leccionação é extremamente positiva pela forma como tem sido implementada, resultando em projecto inovadores e que consideramos de alto valor formativo para todos aqueles que neles participam. Todos os professores referem que esta área curricular não disciplinar permite aos alunos desenvolver competências e aprendizagens tais como:

a.     Autonomia;

b.     Espírito crítico e criatividade;

c.     Desenvolvimento do trabalho colaborativo;

d.     Responsabilização pessoal e perante o grupo de trabalho;

e.     Promover a orientação escolar e profissional dos alunos, relacionando os projectos desenvolvidos com os seus contextos de trabalho e saídas profissionais;

f.       Estimular a metodologia de trabalho de projecto e a resolução de problemas com base nesta metodologia;

A organização curricular da Área de Projecto na Escola Secundária de Camões fez-se em moldes originais e com resultados francamente satisfatórios quer na consolidação de práticas pedagógicas que visavam a consecução dos objectivos previamente traçados para esta área curricular, quer na dinamização da própria actividade escolar e no envolvimento com a comunidade e os restantes agentes educativos. Assim, a Escola oferece no acto de matrícula dos alunos um conjunto diversificado de opções temáticas (Fotografia, Dança, Robótica, Roteiros, Filosofia e Cinema,  Linguagens do Cinema, Solidariedade, Sons, etc.) que os alunos seleccionam, sendo leccionada ao longo do ano lectivo por professores especializados nas respectivas áreas. O grau de satisfação dos alunos e da comunidade educativa é bastante elevado. Por esse facto, é reforçada a possibilidade do desenvolvimento de práticas pedagógicas alternativas, designadamente as que permitem o reforço do espírito crítico, de trabalho autónomo, da capacidade criativa e do reforço da cooperação entre os alunos. Contrariamente ao argumento de disseminar as práticas do trabalho de projecto em todas as disciplinas, todos sabemos que tal é impossível, com os actuais tempos, programas e exames.Seguramente haverá em muitas outras escolas, experiências igualmente interessantes e relevantes e que não foram avaliadas. Nesse sentido, mais do que uma decisão unilateral de extinção da Área de Projecto, seria conveniente que a tutela aprendesse com as boas práticas e as fomentasse..

Pelos motivos expostos, lamentamos que a decisão de eliminação da Área de Projecto no 12º Ano seja alicerçada em razões meramente económicas em detrimento do interesse pedagógico intrínseco a esta área curricular e solicitamos que esta decisão seja revogada em nome de um ensino público de qualidade.

Não sabemos se esta decisão é irreversível, acreditamos que não. Neste sentido convidamos a srª Ministra da Educação a deslocar-se à nossa escola, para num encontro com alunos e professores da Área de Projecto  se inteirar do trabalho realizado.

Escola Secundária de Camões, 11 de Janeiro de 2011

Um grupo de professores da Escola Secundária de Camões

Texto chegado por mail há um par de dias com pedido (confirmado hoje) de publicação:

A caminho de uma segunda recusa do Conselho da Europa: A nova lista de candidatos a juiz português do TEDH

Soube-se poucos dias antes do Natal ter o Governo aprovado uma nova lista de candidatos a apresentar por Portugal ao lugar de juiz no Tribunal europeu dos direitos do homem (TEDH). Passadas que estão as festas de fim de ano, valerá a pena reflectir, com a atenção que a importância das funções a ocupar impõe, sobre a composição desta lista.
A necessidade de apresentar uma nova lista vem, recorde-se, na sequência da rejeição pelo Conselho da Europa (CE) da primeira lista apresentada. Para além dos nomes de Pinto de Albuquerque e de Silva Miguel, que já faziam parte da primeira lista, a segunda lista integra também, como novidade, o nome de Eduarda Azevedo. Ao constituir esta segunda lista, as autoridades nacionais parecem ter dado pouca ou nenhuma importância às razões que terão estado na base da decisão de rejeição da primeira lista pelo CE, parecendo também ignorar completamente a prática e os critérios da subcomissão competente do CE nesta matéria. À luz desses critérios, a nova lista portuguesa está, com o devido respeito, condenada ao fracasso ou, na melhor das hipóteses, a conduzir à nomeação de um candidato que, no currículo apresentado, faltou manifestamente à verdade, o que, numa perspectiva de transparência e legitimidade de todo o processo de selecção, é profundamente lastimável. Conhecendo muito bem a prática da subcomissão competente do CE neste domínio, quero deixar três comentários sobre a nova lista, que organizo em torno de cada um candidatos designados.

1. A insistência absurda
A insistência do Governo no nome de Silva Miguel, que já integrava a primeira lista, e cuja candidatura a subcomissão competente do Conselho da Europa rejeitou, é incompreensível. Obviamente, as qualificações ou a experiência de Silva Miguel na área dos direitos humanos não estão minimamente em causa. A recusa da sua candidatura pelo Conselho da Europa explica-se por outras razões que só o Governo parece não entender. Tendo Silva Miguel estado sete anos como agente do Governo português junto do TEDH, é natural que se possam suscitar interrogações sobre a sua total isenção face aos interesses do Estado português. Mais ainda, naturalmente, quando se conhece a sua nomeação pelo Governo para o lugar de representante de Portugal na Eurojust! Quando a isso acrescem as posições por ele muitas vezes assumidas, sobretudo em processos diante do TEDH, num sentido porventura demasiado restritivo de determinados direitos tido por essenciais por este Tribunal, nomeadamente as liberdades de expressão e de imprensa, a rejeição da sua candidatura pelo Conselho da Europa só pode surpreender quem anda distraído.
Nesta perspectiva, a manutenção do nome de Silva Miguel na nova lista é, com o devido respeito, um erro crasso da parte das autoridades nacionais. É sobretudo habilitarem-se com toda a probabilidade a nova recusa por parte do Conselho da Europa, com a agravante que, com o fim do mandato do juiz actual e o tempo que estas coisas levam, Portugal se arrisca a ficar sem juiz no TEDH durante uma fase prolongada.

2. A verdade escondida
Num processo em que alegadamente se terão cumprido todas as exigências de publicidade e democraticidade, os termos em que a candidatura de Pinto de Albuquerque foi aprovada pelas autoridades nacionais, são chocantes. Se apraz registar que o CE tenha dado um parecer favorável a pelo menos um dos candidatos apresentados, é lamentável que o tenha feito sem dispor de todas as informações relevantes para apreciar a sua candidatura, uma vez que Pinto de Albuquerque, no currículo que apresentou (e que volta a apresentar), faltou manifestamente à verdade no que toca às indicações exigidas relativamente a funções exercidas em partidos ou movimentos políticos. Que tendo sido membro da comissão de revisão constitucional designado pelo PSD em 2009 e, sobretudo, que tendo sido nesse ano candidato às distritais de Lisboa desse mesmo partido (enquanto n° 2 da lista de Bacelar Gouveia), esses dados não constem do CV enviado ao CE, em cuja secção pertinente o candidato se limita a indicar nada ter a assinalar, é vergonhoso. Em especial, tendo em conta o que essa indicação teria com toda a probabilidade tido por consequência – o afastamento da sua candidatura. Não teria a subcomissão competente do CE rejeitado a candidatura de Pinto de Albuquerque conhecendo a sua ligação a um partido politico e, em particular, o facto de ter concorrido a eleições para um órgão desse partido? Não o teria feito sobretudo à luz da ligação estreita de Pinto de Albuquerque a Bacelar Gouveia, ele próprio deputado da Assembleia Parlamentar do CE e, por isso, em posição privilegiada para ajudar Pinto de Albuquerque a reunir a maioria necessária para ser eleito, designadamente obtendo o apoio mais do que certo dos deputados membros da sua família política? Seguramente que sim, não tenho quanto a isso qulquer dúvida, em especial à luz do que se passou com as duas outras candidaturas. Neste aspecto, é de lastimar que o Governo e a comissão nacional de selecção, tendo-se apercebido dessa irregularidade, não tenham eles próprios afastado a sua candidatura ou pelo menos convidado o candidato a corrigir essa deficiência por demais essencial do seu CV. Em toda a coerência lógica e no sentido de assegurar um imperativo de verdade nas candidaturas apresentadas seria essa, em todo o caso, a atitude certa a tomar (até porque é temerário para Portugal nomear para as funções em causa, que exigem a maior discrição, reserva e ponderação, alguém tão envolvido na comunicação social e que se move tão claramente motivado por ambições de ordem política). Não sendo essa atitude tomada – e não exigindo as autoridades nacionais no mínimo que Pinto de Albuquerque apresente um novo CV em que indique não apenas a sua ligação ao PSD mas também e, em particular, o facto de ter concorrido a eleições para um órgão desse partido e de o ter feito como n° 2 de uma lista cujo n° 1 é deputado da Assembleia Parlamentar do CE – é evidente que o processo de selecção fica desde logo irremediavelmente viciado na sua transparência, legitimidade e democraticidade.

3. Pior a emenda que o soneto
A nova aposta no nome de Eduarda Azevedo faz pouco ou nenhum sentido. Não está uma vez mais, como é óbvio, em causa o reconhecido mérito da candidata enquanto jurista mas outros factores. Desde logo e, em primeiro lugar, o facto de Eduarda Azevedo, tendo um CV invejável em várias áreas do Direito, ser sobretudo uma especialista na área económica e das finanças públicas e não ser, nem de perto nem de longe, uma especialista na área dos direitos do homem, muito menos no plano europeu, não se lhe conhecendo, designadamente, qualquer experiência do contencioso neste domínio. Em segundo lugar, é óbvio e manifesto que a sua candidatura é muitissimo problemática do ponto de vista da absoluta independência política que o CE exige dos candidatos. Militante do PSD, deputada à Assembleia da Republica em representação deste partido durante largos anos, deputada pelo PSD à própria Assembleia Parlamentar do CE, Secretária de Estado da Justiça do Governo deste partido também durante vários anos, a candidata está longe de corresponder ao que são as exigências habituais da subcomissão do CE nesta matéria – candidatos que não exerçam (ou tenham exercido num passado recente) funções governativas, de confiança politica ou em partidos politicos, ou que a elas tenham concorrido, situações que são consideradas susceptíveis de influenciar o sentido de voto no quadro da eleição pela Assembleia Parlamentar, levando considerações de ordem politica a prevalecer sobre considerações de ordem técnica. Se no caso de Silva Miguel (e também, sublinhe-se, de Anabela Rodrigues, que integrava a primeira lista), estas considerações foram determinantes para o afastamento da sua candidatura, por maioria de razão, a candidatura de Eduarda Azevedo não poderá ter um destino diferente, mais ainda quando se sabe que, contrariamente a Silva Miguel e Anabela Rodrigues, Eduarda Azevedo não é uma especialista de direitos do homem.

Em todo este processo, fica sobretudo a ideia de o Governo e a comissão nacional de selecção se terem orientado, na escolha que fizeram, por critérios de experiência e de competência que, embora pertinentes e coerentes na sua lógica, não correspondem aos critérios de experiência e de competência que a Assembleia Parlamentar e a sua subcomissão têm vindo a aplicar na prática ao longo dos últimos anos, a saber:
– a referida total independência dos candidatos relativamente ao Governo e a partidos politicos.
– um perfeito domínio das línguas francesa e inglesa, quer ao nível da expressão oral quer da expressão escrita (sendo necessário garantir que os candidatos designados oferecem todas as condições para fazer face à instrução de processos, a audiências e à redacção de documentos jurídicos em ambas as línguas, e tendo em especial linha de conta o imperativo de assegurar a sua capacidade para tratar com rapidez o enorme volume de processos submetidos à sua apreciação, é indispensável que os candidatos tenham um perfeito domínio de ambos os idiomas).
– a idade dos candidatos (as eleições realizadas para o TEDH nos últimos 2-3 anos revelam uma tendência muito clara para privilegiar candidatos relativamente jovens, quase sempre com idade inferior a 50 anos, tendência que se explica pela maior propensão que se considera terem tais candidatos à partida – face a candidatos menos jovens – para fazer face à pesada carga de trabalho de juiz no TEDH e à enorme disponibilidade e energia que essas funções exigem, tendo em conta também a extensão do mandato de juiz para nove anos.
– bom conhecimento do funcionamento e da jurisprudência do TEDH.
– bons conhecimentos, em geral, em matéria de direitos do homem e, em particular, do direito europeu dos direitos do homem (não apenas do direito da convenção europeia mas tanbém do direito da União Europeia nesta área).
– experiência no domínio do contencioso em matéria de direitos do homem, em particular no quadro europeu ou internacional.

São estes fundamentalmente os critérios que têm vindo a reger a selecção de candidatos ao TEDH nos diversos países membros que, num passado recente, foram chamados a proceder a essa selecção, critérios esses que, pelas posições que tem tomado na matéria, a subcomissão competente do CE, tem vindo, na prática, a subscrever. Estranhamente, na selecção que fizeram as autoridades portuguesas parecem não só ter ignorado tais critérios, mas ter conduzido o processo sem ter procedido a uma verdadeira análise de fundo do currículo dos candidatos, limitando-se a escolhê-los em função exclusiva ou principalmente do nome ou notoriedade destes, deixando passar em claro insuficiências importantes em todas as candidaturas seleccionadas e omissões cruciais em pelo menos uma delas.

Como é imaginável, por exemplo, que Pinto de Albuquerque não indique no seu CV a sua afiliação partidária e que as autoridades nacionais nada façam? Como é possível voltar a propor o nome de um candidato já recusado quando é certo e sabido (basta atentar na prática seguida nesta matéria) que o CE não vai voltar atrás nesta questão e que esse facto pode, por si só, ditar a recusa da nova lista? Como é possível fazê-lo ainda para mais quando as razões do CE para rejeitar esse candidato são tão claras? Como é possível, quando é patente que a principal razão da recusa da primeira lista foi a falta de independência politica dos candidatos rejeitados, propor como novo candidato alguém que à partida também não responde a essa exigência e que, além do mais, nem sequer é especialista na área dos direitos humanos? Como é possível, a este nível e num processo desta responsabilidade, que o referido candidato (ou mais precisamente candidata) apresente um catálogo de várias páginas de publicações quando o modelo de CV do CE exige explicitamente um máximo de 10 referências e que o comité de selecção
nem sequer rectifique esse aspecto?… Inexplicavelmente, as autoridades nacionais preferiram seguir o caminho mais fácil da indicação de candidatos com grande prestígio nos meios jurídicos nacionais sem se preocupar com a questão verdadeiramente determinante: a de saber se esses candidatos respondem ao não ao conjunto de exigências que a subcomissão competente do CE tem vindo a aplicar na escolha de candidatos ao longo dos últimos anos, esquecendo (como se viu com o resultado da primeira lista), que são essas as exigências decisivas para a escolha a fazer. Não haverá realmente no nosso país pessoas que, tendo um percurso eventualmente menos impressionante, tenham um perfil mais homogéneo e equilbrado que possa corresponder a todas essas exigências (independência politica, aptidões línguisticas, idade, experiência internacional, experiência do contencioso dos direitos do homem)?…

Eis o que tinha a dizer sobre o assunto. Enquanto portuguesa, e como todos os portugueses que se interessam pela área da justiça, vivi obviamente a rejeição da lista apresentada como um imenso desprestígio para Portugal. Conhecendo bem a prática da subcomissão competente da Assembleia Parlamentar do CE nesta matéria, não podia deixar de dar a minha opinião. Infelizmente, as autoridades nacionais parecem não ter tirado qualquer ensinamento útil da decisão do Conselho da Europa, tendo, uma vez mais, como acontecera já com a primeira lista, aplicado critérios de selecção em franco desfasamento com os que aplica a subcomissão competente do CE na sua prática. Adivinham-se sem grande dificuldade, sobretudo face ao completo absurdo que constitui a re-apresentação de um candidato já rejeitado pelo CE, uma nova recusa da parte deste e a necessidade de constituição de uma terceira lista num futuro próximo…

Ana Martins, Jurista; Funcionária Internacional

Dois milhões de euros para novo centro escolar

O Centro Escolar de Penela, inaugurado ontem, era “uma ambição antiga”, disse, ao JN, o presidente da Câmara, Paulo Júlio, explicando que se trata de “um equipamento magnífico”, ajustado às necessidades e ao tamanho das crianças. Nas instalações anteriores, exemplificou, “os meninos do primeiro ciclo utilizavam casas-de-banho de adultos”.

Centros Escolares de Marrazes e do Telheiro recebem luz verde

Acabar com os desdobramentos de horário nas escolas do 1º ciclo de Marrazes e com as instalações degradadas ou provisórias dos jardins-de-infância foram os grandes propósitos que alimentaram o projecto de um centro escolar (CE) naquela que é a maior freguesia do concelho de Leiria.

Pombal “ganha” cinco novos centros escolares até Maio

A Câmara Municipal de Pombal vai concluir até Maio cinco novos centros escolares no concelho, num investimento global de 5,2 milhões de euros, disse hoje à agência Lusa o presidente da autarquia, Narciso Mota.
“Espera-se que alguns desses centros escolares possam ser utilizados pelos alunos ainda no último trimestre deste ano lectivo”, adiantou Narciso Mota, explicando que o investimento foi financiado em cerca de 50 por cento pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Centro Escolar de Merelim S. Paio já acolhe alunos

Ano Novo, Escola Nova. Foi assim para os cerca de 140 alunos do Centro Escolar de Merelim S. Paio, concelho de Braga, que ontem se mudaram para as novas instalações.
A antiga escola primária foi requalificada e ampliada e deu lugar ao Centro Escolar que acolhe, desde ontem, as crianças do jardim de infância e do 1.º ciclo do ensino básico.

Porto Covo: Autarquia de Sines aprovou Centro Escolar

A Câmara Municipal de Sines aprovou, por unanimidade, o projecto de execução e o lançamento do concurso da empreitada do Centro Escolar de Porto Covo, Escola Básica e Jardim-de-Infância. O custo total da obra está estimado em 1 milhão 166 mil e 509 euros (sem IVA. A estimativa de duração da empreitada é de 12 meses. A área total de intervenção é de 3732m2, com uma área bruta de construção de 1120m2 em dois pisos, sendo um em cave.
Compilação do Livresco.

… desde que comecei a trabalhar em Março de 1987 e num dos casos voltei dois adias antes dos 10 prescritos. Portanto, felizmente, isto não me deve carregar no bolso enquanto a saúde for mediana.

Atestados médicos: preços dispararam

Serviços que tinham um valor simbólico passam a custar dezenas de euros.

Mas como é costume, em vez de se castigarem os prevaricadores, castiga-se toda a gente, incluindo inocentes.

… da porta-voz do Governo para a área da Educação.

 

Exmo. Senhor Presidente

da Comissão de Educação e Ciência

 

O Ministério da Educação tem vindo a divulgar ou a fazer aprovar um conjunto de iniciativas legislativas que terão impactos profundos no funcionamento do sistema educativo público. Destas iniciativas legislativas – aprovadas ou ainda em fase de discussão – podemos destacar a Resolução de Conselho de Ministros nº. 101-A/2010, o projecto de alterações curriculares no Ensino Básico e Secundário, e ainda o projecto de despacho de organização do ano lectivo 2011/2012.

Assim, as reacções públicas ao projecto de Reorganização Curricular dos Ensinos Básico e Secundário têm sido críticas. Neste debate, destacam-se os dois pareceres elaborados pelo Conselho Nacional de Educação, que se revelaram bastante críticos, questionando a sua justificação, as motivações que subjazem à maioria das alterações contempladas, e recomendando a reformulação ou mesmo o abandono das medidas preconizadas no dito projecto. Certo é que, sendo a reforma curricular absolutamente estruturante da política educativa, este diploma merece um debate amplo e participado, que envolva de forma activa toda a comunidade educativa.

Simultaneamente, o Ministério da Educação fez sair um projecto de despacho sobre a organização do trabalho docente nos agrupamentos ou escolas não agrupadas para o ano lectivo 2011/2012. Este projecto de Despacho tem causado grande apreensão junto das escolas, particularmente, juntos dos docentes que o têm vindo denunciar como provocando a degradação da qualidade da prestação de serviço educativo e das condições de trabalho nas escolas, com fortíssima expressão ao nível dos horários de trabalho. Mais uma vez, impõe-se uma discussão mais alargada sobre este projecto, que promova o debate e que permita ouvir as escolas através das suas estruturas representativas.

Por outro lado, a 27 de Dezembro, o Conselho de Ministros fez sair a Resolução n.º 101-A/2010, respeitante à redução de despesas com pessoal no âmbito das medidas de consolidação orçamental previstas no OE para 2011 e no PEC. Também aqui são enumeradas medidas que prevêem um agravamento das condições de trabalho nas escolas, nomeadamente, a eliminação de mais 5.000 a 6.000 horários de trabalho, redução do número de adjuntos nas escolas, bem como das horas de assessoria à direcção; atribuição de turmas aos professores bibliotecários; alteração do regime de reduções horárias dos coordenadores de estabelecimentos; redução das equipas do Plano Tecnológico; redução das situações de mobilidade; alteração do horário nocturno das 20 para as 22 horas.

Finalmente, uma outra questão que nos preocupa – e sobre a qual pouco se tem ouvido o Ministério da Educação – prende-se com a aplicação do modelo de avaliação do desempenho docente. Ou seja, interessa apurar qual o impacto deste novo modelo nas escolas, que avaliação faz o Ministério até ao momento dos seus efeitos junto dos docentes e junto do funcionamento das actividades escolares – e da sua relevância, dado que o modelo foi construído para regular a progressão dos docentes na carreira – o que significa que, dado o congelamento imposto a toda a função pública, o modelo de avaliação deixou de fazer sentido.

Face à centralidade de todas estas matérias na política pública de educação e face à gravidade dos impactos que estas medidas terão no sistema público educativo, o Bloco de Esquerda vem requer a presença da Ministra da Educação na Assembleia da República, em sede da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para prestar os devidos esclarecimentos relativos a:

  1. A Resolução n.º 101-A/2010;
  2. O projecto de Decreto-Lei sobre alterações curriculares;
  3. O projecto de despacho sobre a organização do ano lectivo 2011/2012;
  4. Novo modelo de avaliação de desempenho docente.

 São Bento, 10 de Janeiro de 2011

 

A deputada do Bloco de Esquerda 

       Ana Drago

… com a nossa pontualidade, o fim do mundo a nós só chega em 2012.

BCE quer proteger Portugal do FMI até final de 2012

Impressos para avaliar o pessoal não docente por parte de docentes e alunos. Girérrimo.