Ficam as recomendações e o parecer completo em anexo:

4. Recomendações

No seguimento de outros pareceres sobre a reforma/revisão do ensino básico, o CNE tem insistido na necessidade de se promover a articulação das diversas áreas de formação do currículo num todo coerente e sequencial, com vista à integração dos saberes e à melhoria dos resultados escolares.

Neste sentido, e considerando-se a descrição e a análise da proposta de diploma, que modifica o Decreto-lei nº 6/2001, entretanto alterado, pelos Decreto-lei nº 209/2002, Decreto-lei, nº 396/2007, de 31 de Dezembro e Decreto-lei n. 3/2008, de 7 de Janeiro, recomenda-se:

 

a)        As medidas de alteração do Decreto-lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro, não deveriam ser uma sequência directa de restrições orçamentais, já que o investimento em educação torna-se prioritário, sobretudo quando é reconhecida a melhoria dos resultados escolares, com base em estudos avaliativos internacionais (Estudo PISA 2009) e a partir de análises que têm sido feitas pela OCDE. O CNE considera, por isso, que as áreas curriculares não disciplinares tiveram, ao longo da década de 2000, um papel significativo na aquisição e desenvolvimento de competências dos alunos e que a sua redução representa uma revisão que atinge o elo mais fraco da organização curricular. Trata-se, assim, de uma alteração curricular que, na sua essência, é determinada por critérios económicos e não por questões educativas e pedagógicas.

b)        As alterações curriculares pontuais, geralmente associadas a uma lógica de adição de normativos, não deve ser o caminho a seguir no sistema educativo português, devendo-se manter a continuidade das políticas educativas, aliás como é defendido pelo CNE: “A continuidade das políticas educativas, sustentada numa cuidada avaliação, é crucial para o desenvolvimento estratégico da Educação e não se coaduna com alterações avulsas na estrutura e na organização do sistema”[1].

c)        A justificação, no preâmbulo do decreto-lei, das alterações propostas, devendo ser apresentados os motivos da eliminação da Área de Projecto e da limitação o Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades de aprendizagem. Neste sentido, o CNE pronuncia-se contra as alterações pontuais na organização curricular do ensino básico e apela à tomada de medidas devidamente sustentadas por estudos de avaliação das práticas de decisão curricular.

d)        A existência de Actividades de Enriquecimento Curricular, no 1º ciclo, é uma alteração que data de 2006 e que deveria ser contemplada na revisão do Decreto-lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro, com a supressão do nº 1, artº 7º, relativo à iniciação de uma língua estrangeira, pois no 1º ciclo já existe a aprendizagem do Inglês como primeira língua estrangeira.

e)        A opção que os agrupamentos e escolas podem fazer entre 45 ou 90 minutos, quanto ao tempo lectivo, não corresponde a uma pressuposta flexibilização, mas a uma escolha dicotómica. Neste caso, e no quadro de “mais autonomia e responsabilidade das escolas”, conforme é proposto pelo CNE[2], é uma opção que se inscreve no projecto curricular de escola, ainda que, pelas competências que lhe estão consagradas, o Conselho Geral se deva pronunciar sobre a racionalização da carga horária. O órgão principal de decisão da gestão curricular da carga horária das diversas componentes do currículo deve ser o Conselho Pedagógico, que decidirá uma vez ouvido o Conselho Geral.

f)          Ao definir-se, conforme estipula o texto da proposta de normativo, que a Formação Cívica é orientada para o desenvolvimento da educação para a cidadania, para a saúde e sexualidade, o tempo lectivo atribuído nos 2º e 3º ciclos pode tornar-se insuficiente. Assim, é necessário que tais componentes formativas sejam também exploradas nas áreas curriculares disciplinares e noutros projectos da iniciativa da escola e da comunidade educativa, o que em parte pode atenuar a eliminação da Área de Projecto. Por outro lado, o tempo lectivo atribuído ao Director de Turma é manifestamente insuficiente se, para além do cumprimento de regras estipuladas pelo regulamento interno respeitantes às faltas dos alunos, à comunicação com os encarregados de educação e pais e à regulação formativa sobre direitos e deveres dos alunos, com a análise e discussão de questões comportamentais, tiver de usar tempos lectivos para a realização de actividades, previstas normativamente, no âmbito da educação para a saúde e para a sexualidade.

Neste sentido, o CNE propõe que o tempo lectivo previsto para cada ano de escolaridade (45 minutos desde o 5º até ao 9º anos) seja repensado pelo Ministério da Educação, uma vez que o tempo proposto não responderá totalmente ao que se exige que se faça no tempo da Formação Cívica. Mais concretamente, o CNE entende que deve existir um tempo para o Director de Turma e outro para a Formação Cívica, já que a ser materializada a proposta de redução do tempo lectivo, não será possível cumprir os objectivos da Formação Cívica, tanto mais que existe quer um programa definido, normativamente, para a educação para a saúde e sexualidade, quer orientações curriculares sobre a educação para a cidadania[3].

g)        Se em 2001, por motivos declaradamente pedagógicos, foi criada a Área de Projecto, na continuidade da Área-Escola, que funcionava obrigatoriamente para alunos e facultativamente para professores, como área curricular não disciplinar incluída no tempo lectivo, e se esta área está associada ao desenvolvimento de competências na articulação da escola com a sociedade e no desenvolvimento de projectos orientados para a pesquisa e intervenção social, de que modo se pode justificar a sua supressão sem que as suas valências sejam desenvolvidas noutros espaços escolares?

Deste modo, o CNE entende que a supressão da Área de Projecto não deveria ser materializada, sem que primeiro fossem criados mecanismos para a sua melhoria curricular ou, caso seja suprimida, tomadas decisões sobre a inserção da metodologia de projecto ao nível das áreas curriculares disciplinares e não disciplinares e das actividades de enriquecimento do currículo.

h)        O funcionamento do Estudo Acompanhado está relacionado com formas de apoio aos alunos ao nível dos hábitos e métodos de estudo, ainda que a sua tendência tenha sido a de funcionar como tempo lectivo de apoio a determinadas áreas curriculares disciplinares. Além disso, o texto do normativo deveria ser mais claro quanto à necessidade de o Estudo Acompanhado ser trabalhado nas diferentes áreas curriculares, pois não será possível melhorar os resultados de aprendizagem se não forem desenvolvidos, no interior da escola, hábitos de estudo e de trabalho dos alunos. Reduzir o Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades de aprendizagem é insistir numa concepção de escola de remediação, sabendo-se que há planos de desenvolvimento, que também devem ser contemplados na diferenciação curricular.

i)          A existência de uma componente curricular, com um tempo na carga horária semanal dos alunos, deveria, segundo o princípio da racionalização dos tempos lectivos, ser igual para todos os alunos, admitindo-se a excepção da Educação Moral e Religiosa. Tratando-se da uma componente curricular não disciplinar, seria desejável que fosse aplicada a todos os alunos, de modo que não seja introduzido um princípio de discriminação na regulação do currículo nacional.

j)          Limitar, preferencialmente, o Estudo Acompanhado às áreas curriculares disciplinares de Língua Portuguesa e Matemática, pode ser o reconhecimento, certamente desfasado da realidade escolar portuguesa, que estas são as duas únicas áreas em que os alunos têm dificuldades de aprendizagem. Por isso, o CNE recomenda que a escola disponha de mais autonomia na identificação das áreas em que os alunos mais necessitam de adquirir hábitos de estudo e de trabalho, com vista a melhorar o sucesso educativo.

k)        A supressão de um professor, na disciplina de Educação Visual e Tecnológica do 2º ciclo do ensino básico, tem consequências na forma como será leccionado o programa, essencialmente no incumprimento de aulas práticas que exigem apoio directo aos alunos e cuidados acrescidos no uso de materiais. Se o programa desta área curricular disciplinar se mantém e se a sua leccionação exige o recurso frequente a aulas práticas, diferenciáveis pela aplicabilidade de utensílios, ferramentas e materiais diversos, o CNE recomenda que a redução de dois para um professor, no 2º ciclo, seja realizada a partir da reformulação do respectivo programa.

l)           Ao longo da última década, o currículo do ensino básico tem sido alterado não nos aspectos estruturantes da sua organização (planos curriculares, programas das áreas curriculares disciplinares), mas na regulação das áreas curriculares não disciplinares, das actividades de enriquecimento curricular e nas áreas de complemento curricular (ou extra-curriculares). Somente para duas áreas (Matemática e Língua Portuguesa) foram elaborados novos programas, sujeitos a um longo tempo de experimentação, mantendo-se em vigor, para a quase totalidade das áreas, programas homologados nos inícios de 1990, entretanto modificados pela linguagem das competências e pela formulação de metas de aprendizagem. Neste aspecto, o CNE reconhece que a mudança no ensino básico tem sido fragmentada e que se tornaria mais adequado fazer uma alteração mais abrangente do Decreto-lei nº 6/2001, incluindo uma mudança de tempos lectivos que estejam adequados aos programas, que se mantêm por demasiado tempo sem serem reformulados. Por exemplo, a excepção da duração do tempo lectivo para a Educação Física nos 2º e 3º ciclos é uma alteração que é contrária ao que se encontra definido nos programas.

m)      É necessário que o texto seja reformulado para que exista homogeneidade quando são referidas as componentes curriculares nacionais, tanto as disciplinares como as não disciplinares e, ainda, as actividades de enriquecimento do currículo. O uso frequente do termo disciplina não faz sentido num decreto que tem uma concepção mais abrangente de currículo.

n)        O uso das tecnologias de informação e comunicação deve ser promovido em todas as áreas curriculares – disciplinares e não disciplinares -, bem como nas actividades de enriquecimento do currículo, não fazendo sentido situá-las somente nas áreas curriculares disciplinares.


[1] cf. CNE, 2010, p. 172.

[2] Ibid., , p. 176.

[3] cf. Relatório Educação para a cidadania. Proposta curricular para os 1º, 2º e 3º ciclos. Ministério da Educação, Direcção Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, 2010 (documento de trabalho).

 

Anexo: Parecer Reorg Curric Ens Básico.