Cortes salariais esbarram na lei

O social-democrata Bacelar Gouveia votou ontem favoravelmente o Orçamento, mas entregou uma declaração de voto em que considera inconstitucionais os cortes dos salários na administração pública, por se tratar de uma redução permanente. Uma tese que é partilhada por Marcelo Rebelo de Sousa, que advoga que só uma situação de excepção pode justificar a medida.

Mas as análises de constitucionalidade complicam-se quando estão em causa os “cortes” no sector empresarial do Estado. Neste caso, os trabalhadores não têm vínculo laboral público, ou seja a Constituição garante-lhes a manutenção do salário-base. Dessa forma, o Estado, enquanto accionista, pode dar instruções, mas nalguns casos os salários não poderão ser comprimidos. No limite, os trabalhadores com salários mais elevados poderão ver a sua massa salarial diminuir só em relação às chamadas remunerações acessórias, como os subsídios de representação ou de função.

Um dia será feita a devida justiça – ou não – a muita coisa. Na fila est(ar)á também a questão da gestão escolar. Porque há que ter memória e, embora apontar culpados a dedo seja uma coisa que dizem feia, depois também podemos ser criticados por não dar os nomes aos bois.

Não é à moda estalinista, para serem purgados, mas também não pode ser à moda católica, que com umas benzeduras tudo se lava e renova o crédito para a malfeitoria.