Cortes salariais esbarram na lei
O social-democrata Bacelar Gouveia votou ontem favoravelmente o Orçamento, mas entregou uma declaração de voto em que considera inconstitucionais os cortes dos salários na administração pública, por se tratar de uma redução permanente. Uma tese que é partilhada por Marcelo Rebelo de Sousa, que advoga que só uma situação de excepção pode justificar a medida.
Mas as análises de constitucionalidade complicam-se quando estão em causa os “cortes” no sector empresarial do Estado. Neste caso, os trabalhadores não têm vínculo laboral público, ou seja a Constituição garante-lhes a manutenção do salário-base. Dessa forma, o Estado, enquanto accionista, pode dar instruções, mas nalguns casos os salários não poderão ser comprimidos. No limite, os trabalhadores com salários mais elevados poderão ver a sua massa salarial diminuir só em relação às chamadas remunerações acessórias, como os subsídios de representação ou de função.
Um dia será feita a devida justiça – ou não – a muita coisa. Na fila est(ar)á também a questão da gestão escolar. Porque há que ter memória e, embora apontar culpados a dedo seja uma coisa que dizem feia, depois também podemos ser criticados por não dar os nomes aos bois.
Não é à moda estalinista, para serem purgados, mas também não pode ser à moda católica, que com umas benzeduras tudo se lava e renova o crédito para a malfeitoria.
Novembro 28, 2010 at 11:45 am
No dia em que os pombos tiverem dentes..com a genética quem sabe..um dia…
Novembro 28, 2010 at 12:07 pm
Isto é uma telenovela estilo Big Breda!!!
Mas há que não perder o alento! Há coisas maiores!
Novembro 28, 2010 at 12:15 pm
Novembro 28, 2010 at 12:25 pm
Se o corte nos salários da função pública deixa de ser inconstitucinal APENAS se não for permanente, isto quer dizer exactamente o quê?
– Que se em todos os anos o governo necessitar de cortar no vencimentos mas disser que “não é permanente”, aí, nesse caso, já pode cortar?
…
Que temos que ficar à espera do “fim da permanência” ( … ) que, pelo vistos, poderá assim ser sempre decidido pelas mesmas pessoas – os nossos governantes – que decidem se cortam, não cortam ou quanto cortam?
– “Este ano temos que cortar… este ano já não precisamos… este já tem que ser outra vez… este ano, de eleições, já não faz falta…”
Enfim.
– A eventual inconstitucionalidade do acto APENAS pelo facto deste não ser definitivo, leva, no meu entender, a um conjunto de outras questões muito mais sérias.
Para mim, a única forma de contornar esta situação será não havendo EFECTIVAMENTE um corte, mas sim através do pagamento do que pretendem subtrair através de, p.e., certificados de aforro.
Novembro 28, 2010 at 12:51 pm
http://bulimunda.wordpress.com/2010/11/28/the-man-is-backjimi-hendrix-stockholm-the-wind-cries-mary-live-1967/
Novembro 28, 2010 at 12:52 pm
#4,
É o permanente em progress…..
Novembro 28, 2010 at 12:55 pm
http://bulimunda.wordpress.com/2009/10/31/dos-estudos-para-aqueles-kafkas-campos-e-mat-que-sao-tao-estudiosos/
Novembro 28, 2010 at 1:15 pm
Uma eventual impermanência.
Novembro 28, 2010 at 1:23 pm
E de seguida um gelatto…
Está-se bem aqui.
Novembro 28, 2010 at 1:25 pm
Faltava-me o cabo da máquina. Assim tá melhor. Já se pode ouvir música, chatanooga tchuu tchuu.
Novembro 28, 2010 at 1:26 pm
O dia está-se a compor. Já não está tanto frio como de manhã.
Novembro 28, 2010 at 1:39 pm
Desta forma já lá não vai.
Não acredito.
Vão continuar os mesmos, instalados, por todos os poleiros, calados, à espera de não serem reconhecidos. Mais tarde voltarão, com redobradas energias para continuar a roubar-nos de todas as formas e feitio.
Têm que ser denunciados publicamente, os nomes, o que fizeram ou deixaram de fazer. Não é uma purga à Estaline, porque não os mandamos para um campo de concentração com um julgamento sumário, mas também não se podem ficar a rir de todos nós. Pelo menos nomes, caras e o que fizeram têm que andar de caixa de correio em caixa de correio, sem para para que um número sempre maior de pessoas saiba de que é responsável e não foi julgado em tribunal por isso.
Não são julgados porque não estamos num país de Direito. É uma país de leis, muitas leis. É um regime legalista, mas não de Direito.
Novembro 28, 2010 at 1:43 pm
Nos anos de eleições o corte não se faz mas nos outros pode fazer-se?
Novembro 28, 2010 at 1:46 pm
Concordo inteiramente com o comentário nº 2.
Novembro 28, 2010 at 1:48 pm
Perdão, com o comentário nº 4.
Novembro 28, 2010 at 2:18 pm
Também concordo.
Novembro 28, 2010 at 2:42 pm
“Teixeira dos Santos, em declarações à margem do debate na Assembleia, explicou que se não fosse alterada a lei, para permitir excepções, tal poderia “inviabilizar os cortes nas empresas públicas”, uma vez que a realidade é diferente da registada na administração pública.”
Só não entendo como as explicações iniciais não disseram isto e como os deputados e a comunicação social não perceberam esta artimanha.
Resta-nos o Tribunal Constitucional.
http://arlindovsky.wordpress.com/2010/11/26/a-justificacao/
Novembro 28, 2010 at 2:51 pm
#17,
Há declarações do presidente do TC recentes que são perturbadoras…
Novembro 28, 2010 at 2:54 pm
Esse endeusamento do TC deixa-me com um sorriso paternalista nos lábios. Conhecendo os espécimes que por lá passam …
Novembro 28, 2010 at 3:04 pm
http://bulimunda.wordpress.com/2010/11/28/sempre-a-finlandia-learning-world-episode-7-finland-first-in-class/
Novembro 28, 2010 at 3:06 pm
Alguém acredita que estas sumidaes forma lá parar apenas pelo currículo? Quem quiser que acredite..eu não..
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/juizes01.html
Novembro 28, 2010 at 3:13 pm
Ía deixando cair o teclado ao chão! Que lindas caras! E curricus… Sim senhor!
É caso para se dizer “I rest my case” …
E por aqui me fico,não é?…
Novembro 28, 2010 at 3:15 pm
E estes ninguém conhece. Mas se virem o histórico do TC ainda ficam mais descansados.
Novembro 28, 2010 at 3:19 pm
Seja por isso Resedit..
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/juizes02.html
Novembro 28, 2010 at 3:30 pm
Restaremos só nós?
“Os funcionários parlamentares já foram excepcionados do corte salarial, com o argumento de que a nova lei de financiamento partidário – que impõe um corte de 11,7% na subvenção paga aos grupos parlamentares para encargos com assessoria vaiobrigar já a um reajustamento dos salários.”
Novembro 28, 2010 at 3:30 pm
#24
É cada cromo!…
Novembro 28, 2010 at 3:31 pm
Julgava que as escolas eram “empresas” promotoras de sucesso…
“O PS aprovou, com a abstenção do PSD, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2011 que flexibiliza os cortes salariais nas empresas públicas. Estas, em vez de estarem abrangidas pelo corte de 5% da Função Pública e do SEE – Sector Empresarial do Estado, passam a poder beneficiar de «adaptações autorizadas e justificadas pela natureza empresarial».”
Novembro 28, 2010 at 3:35 pm
Em nome da “soberania económica do Estado”.
O que é isto??? A dívida sempre galopante?
“Em Portugal, explica Tiago Duarte, o TC não vai pedir ao Governo que justifique o corte. Quando for chamado a pronunciar-se sobre o tema – e é quase certo que terá de fazê-lo, porque há deputados e sindicatos a organizarem-se no sentido de fazer essa solicitação -, o TC apenas vai solicitar explicações ao órgão responsável pela nova legislação, que é o Parlamento. Mas o Governo pode tomar a iniciativa de expor as suas justificações ao TC, sem que para tal seja solicitado, diligência que já ocorreu noutros pacotes legislativos.
E é isso que deverá acontecer. Como explica Raul Mota Cerveira, sócio da sociedade de advogados Miranda, o Governo «pode ser tentado a justificar a adopção da medida com base no instituto da colisão de direitos». Ou seja, o Executivo argumentaria que a ‘amputação’ de direitos dos funcionários é uma medida necessária para realizar outros direitos ou princípios também fundamentais, como o princípio da soberania económica do Estado.”
Novembro 28, 2010 at 3:37 pm
“Pelas contas de Passos Coelho, ao défice oficial de 7,3% e à dívida de 82% do PIB têm de somar-se as actividades «desorçamentadas» através das PPP – Parcerias Público-Privadas e do SEE – Sector Empresarial do Estado, o que levaria o défice para 9,5% e a dívida para 112% do PIB.
Só o passivo das empresas públicas ascende a quase 40 mil milhões de euros e os encargos futuros com PPP são superiores a 10 mil milhões, o que eleva a dívida pública para os cerca de 112% do PIB referidos. Da mesma forma, o défice orçamental ficaria além de 7,3%: sem rubricas extraordinárias, como o fundo de pensões da PT ou os submarinos, atingiria 8,8%. Mas se, como sugere Passos, fossem tidos em conta os prejuízos do SEE (440 milhões de euros só no primeiro semestre) e os encargos das PPP e concessões (880 milhões de euros), o défice real atingiria 9,5%. IPJM.”
Novembro 28, 2010 at 4:59 pm
E o “ainda/candidato a futuro” PR diz o quê em relação a mais esta trapalhada? Grande inútil!
Novembro 28, 2010 at 5:30 pm
Uma coisa é a jurisprudência doutrinal, outra a jurisprudência judicial.
A lei do aborto é ostensivamente inconstitucional mas está em vigor e o TC não a considerou como tal.
Bastam 7 votos contra 6 e muitas vezes os juízes do TC pensam com a cabeça do dono e não com a sua…
PortantoS, há que esperar pelo sorteio – perdão, pela votação – se for suscitada a incontitucionalidade.
E se não for suscitada por quem tenha competência para tal, tudo segue o seu caminho, que os senhores juízes têm mais para fazer…
😦
Novembro 28, 2010 at 6:43 pm
É uma questáo de fé??!!!
Novembro 28, 2010 at 10:52 pm
A minha sanidade mental não tem restauração possível.
Novembro 29, 2010 at 1:47 am
Vá – aprendam como se ganha dinheiro – e sem cortes:
Dívida dá milhões de lucro à Banca
De Janeiro a Setembro, aplicações subiram 7,8 mil milhões. Bancos vão buscar crédito ao BCE a 1% e investem em dívida pública a taxas superiores. Em 2010, já ganharam mais de 150 milhões de euros.
* 28 Novembro 2010
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* Comentários (2)
O investimento na dívida pública portuguesa está a revelar-se um excelente negócio para a Banca nacional. Com os juros da dívida da República em alta desde o início do ano, até atingirem 6,8% no leilão de Obrigações do Tesouro neste mês, o aumento das aplicações em 7,8 mil milhões de euros, entre Janeiro e Setembro de 2010, já garantiu à Banca muitos milhões de euros.
Se fizermos as contas ao dinheiro aplicado neste ano, e se contarmos com uma margem mínima de dois pontos percentuais, o lucro ultrapassa os 150 milhões de euros, mas na realidade os ganhos ainda serão superiores. O BCE [Banco Central Europeu] empresta dinheiro à Banca portuguesa a 1%, contra garantias, e a Banca investe em dívida com juros a 6%”, explica Mira Amaral, ex-ministro de Cavaco Silva e actual líder do BIC. Os últimos dados do Banco de Portugal revelam que, em Setembro de 2010, os bancos nacionais tinham investidos em dívida pública portuguesa 17,9 mil milhões de euros, um aumento de 53% em relação aos 9,5 mil milhões de euros registados em igual mês do ano passado. Desde a entrada em vigor da moeda única, a 1 de Janeiro de 1999, que a Banca portuguesa não tinha tamanha exposição à dívida pública. Para Luís Nazaré, ex-líder dos CTT, esta realidade “revela mais sensibilidade da Banca nacional para assegurar a dívida pública portuguesa, mas é também uma excelente aplicação, porque vai buscar o dinheiro a 1% ao BCE e investe-o a 5% na dívida”. Mira Amaral alerta que “isto não é sustentável”, porque “o BCE está a ajudar, através dos bancos comerciais, os governos”.
MINISTRO CRITICA PASSOS COELHO
O ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, acusou ontem o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, de enfraquecer a posição de Portugal ao ter afirmado que está pronto para governar com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
“Devemos ser muitos cuidadosos para não fazer declarações que enfraqueçam a posição nacional. Manifestamente, a interpretação que é possível dar das declarações de Passos Coelho é de que põe em causa a capacidade nacional e que, nesse sentido, não favorece o interesse do País neste momento”, afirmou o ministro Santos Silva em declarações à TSF.
O governante adiantou que as afirmações de Pedro Passos Coelho dão ainda “a ideia de um líder político disposto a tudo, isto é, disposto a pagar todos os preços para ocupar o poder”.
Em declarações ao semanário ‘Expresso’, Pedro Passos Coelho afirmou estar disposto a trabalhar “com o FMI se for essa a forma de ajudar o País”. O líder dos sociais–democratas adiantou acreditar, porém, que Portugal tem condições para resistir.
PENSÕES TAMBÉM FINANCIAM ESTADO
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) tem mais de cinco mil milhões de euros investidos em dívida pública. Com a subida da taxa de juro da dívida da República, o FEFSS está a ter também uma forte rentabilização desse investimento. O FEFSS, cuja missão é pagar as reformas dos portugueses no futuro, investe em dívida pública por imposição legal. E esse investimento representa mais de 50% do valor total do Fundo.
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/divida-da-milhoes-de-lucro-a-banca