Não vi o debate de hoje na AR e espero pelos telejornais, mas não queria deixar passar em claro o conteúdo deste comentário.

A confirmar-se que Teixeira dos Santos disse isto e que o plano é fazer um reescalonamento indiciário das remunerações na Função Pública, concretizando o carácter definitivo das perdas salariais (não sendo uma já de si complicada redução conjuntural), tal decisão, mesmo que com algum ardil pelo caminho e esperando a complacência de muitos juízes do TC, afigura-se obviamente inconstitucional mesmo para um leigo.

A ser assim, repito o que já disse: devem todos os corpos de trabalhadores em exercício de funções públicas recorrer às suas organizações sindicais e profissionais para processar o Estado logo que recebam o primeiro salário diminuído de forma unilateral e ilegal, beneficiando da gratuitidade das custas nesses casos.

Quem não for associado, deve agir em conformidade, se tiver meios para isso. De qualquer maneira, se todos cumprirem o que devem, no mínimo haverá milhares de processos nos tribunais administrativos e fiscais.

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