Quarta-feira, 17 de Novembro, 2010


As primícias… por ali em vinil…

Suzanne Vega, Solitude Standing

And she turns to me with her hand extended
Her palm is split with a flower with a flame

Legislar à bolina, atropelando tudo e todos e só se ariscando a veto se for por causa de umas reticências no Estatuto dos Açores?

Cavaco defende previsibilidade nas relações entre poder político e sociedade civil

O Presidente da República defendeu ontem a necessidade de “previsibilidade” nas relações entre o poder político e a sociedade civil, destacando o caso da educação, e apelou aos poderes públicos para que tenham “abertura ao diálogo”.

Dou um exemplo de absoluta previsibilidade: durante anos o ME fez gato e sapato da ordem jurídica e de Belém nada se ouviu e muito menos se viu uma acção de reparo. Pelo contrário, o senhor Presidente foi cortar fitas em inaugurações governamentais e deu todo o apoio institucional, formal e informalmente a quem despejou legislação a esmo sobre as escolas.A cada público recado institucional correspondia apoio informal privado.

E agora aparece a dizer isto a propósito de…?

… muita(o)s colegas pelas escolas, seja os que observo de perto, seja o que vou sabendo por mail ou outras mensagens As causas são diversas, misturando factores em combinações variadas, desde as habituais, às que se foram tornando habituais, até outras mais conjunturais, como seja o ver que tudo está onde teria estado, como se nada do que se passou se tivesse passado.

Tanto mais cruel quanto há cerca de um ano houve esperanças de algo melhor e no início de 2010, as promessas foram explícitas. Porque se nota agora que este ano foi usado para os que antes estavam na sombra de… ficarem a dominar a área da Educação numa segunda linha demolidora que beneficiou do sorriso inicial da nova titular da pasta e do colaboracionismo activo de quem deveria ter sabido ao que andava no adormecimento das escolas.

Agora aí temos a demonstração cabal de que ninguém em tempo útil – e são de espírito, certamente – chegará ao topo de nada e que praticamente a mesma ADD que se dizia ser incompetente e iníqua foi validada como fatia de um bolo envenenado, que agora se quer cuspir à última da hora, após o barrete enfiado até aos pés.

Agora há revolta, por certo que há, mas é uma revolta mais funda do que pode parecer, e talvez por isso menos estridente. No que pode desaguar? Ainda não se percebe bem. O que se sabe… o que se vê… o que se lê? Que, um pouco como em 2007-2008, as baixas começam a multiplicar-se, por exaustão prematura e depressão continuada.

Realmente, há muita gente que pode limpar as mãos à parede, porque os que se lixam são sempre os mesmos.

Querem-nos de novo mobilizados e fresquinhos para a guerra.

Vão-me desculpar os mais puros e sinceros, mas quem assim convoca as tropas, não sabe qual é a verdadeira guerra. Porque a esses não vejo ir para casa em desânimo…

Foram as palavras bem claras de Teixeira dos Santos em resposta ao deputado bloquista José Gusmão, quanto à natureza da redução salarial para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Parece que havia quem não tivesse percebido isso a partir daquela conferência de imprensa em que Sócrates tentou desdramatizar e suavizar a aparência da medida.

Ora, quer-me a mim parecer que tal medida – mesmo se com reconfiguração da escala indiciária das remunerações – é obviamente contrária ao Código do Trabalho e demais legislação aplicável e não é um decreto-lei que – como alguns gostam de dizer, estranhamente do lado de lá e de – isto se resolve, mesmo que lá se diga que aquele decreto é o supra-sumo que se sobrepõe a tudo.

Perante isto as coisas são claras. Não no sentido daqueles que acham que esta medida se combate pelos meios tradicionais de outrora, mesmo se isso ajuda a dar uma dimensão do descontentamento. Isto combate-se em especial pela demonstração da sua evidente ilegalidade, pois representa a tentativa de suspender a ordem jurídica com base em argumento nenhum, nem sequer o que constitucionalmente poderia ser evocado.

Por tanto relembraria aqui algo que me parece cristalino, não sendo eu sensível aos argumentos de quem, nesta matéria, defende a ausência de direitos (constitucionais) adquiridos, mas depois defende que existem direitos (negociais) adquiridos em contratos de parceria ou prestação de serviços com o Estado.

CONCLUSÕES:

1ª Uma norma constante do Orçamento de Estado que determine o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período plurianual, porque destituída de relação directa e imediata com matéria financeira e orçamental (como é o caso ainda mais nítido das retribuições dos trabalhadores das empresas públicas sob forma societária) e porque ultrapassadora dos limites do ano económico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artºs 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição.

2ª Dada a natureza eminentemente laboral duma norma relativa a remunerações da generalidade dos trabalhadores, o desrespeito pelo direito, consagrado no artº 56º, nº 2, da mesma Constituição, das Comissões de Trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, consistente na não observância, no respectivo processo legislativo, dos procedimentos impostos por essa mesma norma, e regulados ou pela Lei nº 23/98, de 26/5 ou pelo artº 470º e seguintes do Código do Trabalho, implicará sempre a inelutável inconstitucionalidade formal da mesma norma, por ofensa ao referenciado artº 56, nº 2 do C.R.P..

3ª Uma tal norma consubstancia também uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artº 59º, nº 1 al. a) do CRP) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artºs 18º, nº 2 e 19º, nº 1 da Lei Fundamental, sendo por consequência materialmente inconstitucional por violação de tais preceitos.

4ª Por outro lado, a mesma referida norma, afectando situações jurídicas anteriormente constituídas e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações, violenta de forma grave, desproporcionada e, logo, intolerável o principio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artº 2º da CRP, estando consequentemente tal normativo ferido de nova inconstitucionalidade material por desrespeito relativamente a tal preceito e principio constitucional.

5ª Ainda a mesma norma, porque também consubstanciadora da ablação de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente protegido, ablação essa determinada sem qualquer indemnização e por uma decisão puramente politica, consubstancia não apenas um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artº 62º,

6ª Como igualmente a completa desconsideração dos deveres e obrigações pré-constituidos, vg de natureza contratual, que, por força do artº 105º, nº 2 do CRP, as normas do Orçamento têm imperativamente de ter em conta,

7ª Padecendo, por conseguinte, a referenciada norma de nova e dupla inconstitucionalidade material, decorrente da violação dos supra-referenciados preceitos e princípios dos artºs 62º e 105º, nº 2 da lei Fundamental.

8ª Finalmente, uma norma que determine a redução unilateral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ou seja, uma discriminação, estando inquinada de outra inconstitucionalidade material ainda, agora por violação do artº 13º do CRP.

9ª Tudo o que antecede devidamente considerado e ponderado, somos de parecer que forçoso é concluir que os trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ver reduzidas por acto unilateral da mesma Administração ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado (que seria assim multiplamente inconstitucional) as suas remunerações.

 

Lisboa, 2 de Novembro de 2011

(António Garcia Pereira)

Woody Allen, Manhattan, com a Rhapsody in Blue de Gershwin…

Mmmm… o meu 4º ou 5º filme favorito?

Concorrentes: o onírico Blue Velvet e o fabuloso Purple Rose of Cairo.

 

Heads hide worst pupils from inspectors, MPs told

Headteachers are hiding unruly pupils from Ofsted inspectors to stop their school being labelled badly behaved, MPs heard today.

Não vi o debate de hoje na AR e espero pelos telejornais, mas não queria deixar passar em claro o conteúdo deste comentário.

A confirmar-se que Teixeira dos Santos disse isto e que o plano é fazer um reescalonamento indiciário das remunerações na Função Pública, concretizando o carácter definitivo das perdas salariais (não sendo uma já de si complicada redução conjuntural), tal decisão, mesmo que com algum ardil pelo caminho e esperando a complacência de muitos juízes do TC, afigura-se obviamente inconstitucional mesmo para um leigo.

A ser assim, repito o que já disse: devem todos os corpos de trabalhadores em exercício de funções públicas recorrer às suas organizações sindicais e profissionais para processar o Estado logo que recebam o primeiro salário diminuído de forma unilateral e ilegal, beneficiando da gratuitidade das custas nesses casos.

Quem não for associado, deve agir em conformidade, se tiver meios para isso. De qualquer maneira, se todos cumprirem o que devem, no mínimo haverá milhares de processos nos tribunais administrativos e fiscais.

Página seguinte »