Boa noite Paulo Guinote,

E se em todas as escolas os professores utilizassem o CPA, concretamente o pedido de escusa, para impedir ou atrasar o processo de avaliação? Não haverá casos de relatores com os quais temos uma longa amizade ou alguma inimizade? Prejuízos daí decorrentes? Será que ainda há alguém que pensa que vai alguma vez progredir a partir de 2011? E a Parque Escolar, dona de quase todas escolas e de edifícios do ME, não está na falência devido à colossal dívida? Contém nos seus estatutos que pode arrendar partes dos espaços escolares; que empresas (ou credores) vão tomar conta do parque escolar? E o ME, fica sem escolas mas com 135 000 profs?
Envio o que um professor elaborou relativamente ao CPA  e o anterior modelo.

Código do Procedimento Administrativo prevê a possibilidade de afastares o teu avaliador podendo pedir escusa por suspeição? O artigo 48º do Código do Procedimento Administrativo prevê essa possibilidade. O processo vem regulado nos artigos 48º nº2 e seguintes desse código.
Sabias que nenhum órgão ou agente administrativo pode intervir em procedimento quando nele tenha interesse? (artigo 44º do mesmo código).

Aí vão os artigos
Artigo 44.°

Casos de impedimento

1 – Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos:
a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa;
b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;
d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver;
e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa como quem viva em economia comum;
f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge;
g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.
2–Excluem-se do disposto no número anterior as intervenções que se traduzam em actos de mero expediente, designadamente actos certificativos.

 Artigo 48.°

Fundamento da escusa e suspeição

1-O titular de órgão ou agente deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta e, designadamente:
a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse perante ou afim em linha recta ou até ao 3.° grau de linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge.
b) Quando o titular do órgão ou agente do seu cônjuge, ou algum parente ou afim na linha recta, for credor ou devedor de pessoa singular ou colectiva com interesse directo no procedimento, acto ou contrato;
c) Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge, parente ou afim na linha recta;
d) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge, e a pessoa com interesse directo no procedimento, acto ou contrato:
2-Com fundamento semelhante e até ser proferida decisão definitiva, pode qualquer interessado opor suspeição a titulares de órgãos ou agentes que intervenham no procedimento, acto ou contrato.

 Artigo 49.°

Formulação do pedido

1-Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido deve ser dirigido á entidade competente para dele conhecer, indicando com precisão os factos que o justifiquem.
2-O pedido do titular do órgão ou agente só será formulado por escrito quando assim for determinado pela entidade a quem for dirigido.
3-Quando o pedido seja formulado por interessados no procedimento, acto ou contrato, será sempre ouvido o titular do órgão ou o agente visado.

 Artigo 50.°

Decisão sobre a escusa ou suspeição

1-A competência para decidir da escusa ou suspeição defere-se nos termos referidos nos n.ºs delegante 3 e 4 do artigo 45.°
2-A decisão será proferida no prazo de oito dias.
3-Reconhecida procedência ao pedido, observar-se-á o disposto nos artigos 46.° e 47.°

 Artigo 51.°

Sanção

1-Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de órgão ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais.
2-A omissão do dever de comunicação a que alude o artigo 45.°, n.° 1, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

J. Mateus (Coimbra)