Domingo, 7 de Novembro, 2010


Lloyd Cole, Are You Ready to be Heartbroken?

É a semana dele aqui no Umbigo… Ganhou por uma unha negra à Suzanne Vega… Por isso…

Suzanne Vega, Book and a Cover

What’s that they tell you
About a book & a cover?
Don’t judge so quickly.
They’ll tell you one thing and then another.
But see what lies
Within,
Under the skin.
Just give it one thought.

1. Os instrumentos, ou fontes, que exprimem as regras de Direito

De acordo com uma concepção clássica, são fontes de Direito, em Portugal:

a) As Leis Constitucionais − que abrangem a própria Constituição da República, as Leis Constitucionais avulsas e as Leis de revisão constitucional;

b) As «normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum», as «normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas», as «normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte (…) desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos», as «disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências» − art. 8.º da Constituição da República Portuguesa;

c) As leis ordinárias, que compreendem as leis emanadas da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais produzidos pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

d) Os actos dotados de força equivalente à das leis, tais como os de aprovação de convenções, tratados ou acordos internacionais, decisões do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, convenções colectivas de trabalho e outros instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho;

e) Os Regulamentos, ou seja, os instrumentos normativos de grau inferior ao ocupado pelas leis, que visam pormenorizá-las e complementá-las com o intuito de viabilizar a sua aplicação ou execução. Compreendem os Decretos Regulamentares, os Regulamentos, os Decretos, os Decretos Regulamentares Regionais, as Resoluções, os Regimentos, as Portarias, os Despachos Normativos, os Regulamentos Policiais dos Governadores Civis, as Posturas e os Regulamentos autárquicos.

Artigo 112º
(Actos normativos)

1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.

2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3. Têm valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas.

4. Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não estejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 227.º.

5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.

6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.

7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão;

8. A transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.º 4, decreto legislativo regional.

Compensação de salários públicos é “paliativo” para austeridade

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) vê a medida de compensação salarial dos funcionários públicos regionais, introduzida no Orçamento revisto da Região para 20[1]1, como um “paliativo” para os restantes cortes nos orçamentos das famílias açorianas.
O coordenador açoriano desta estrutura, fala num retrocesso salarial de nove anos e de “um ambiente de revolta” que se manifestará na greve geral de 24 de Novembro.

Francisco Pimentel, coordenador da secção regional dos Açores do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e da UGT/A (União Geral de Trabalhadores/Açores) refere ter tido conhecimento através da comunicação social da criação, incluída na proposta de Orçamento da Região entregue ao parlamento açoriano na terça-feira, de uma remuneração compensatória para os funcionários públicos regionais que auferem entre 1500 e 2000 mil euros/mensais.

“À partida, as medidas parecem-nos positivas e registamos a preocupação social do governo regional com o anúncio destas medidas, mas não nos podemos esquecer que o que está em causa são medidas do Orçamento do Estado (OE)”.

Governo paga um milhão de euros para traduzir sistema informático da Justiça

O Governo entregou por um milhão de euros a uma empresa privada a ‘tradução’ da linguagem do sistema informático da Justiça, apesar de ter uma proposta interna no mesmo sentido desde o início do ano, alegando que não tinha pessoas com formação específica.

Segundo fontes ligadas ao processo, a proposta interna resultou de uma ‘evolução natural’ do sistema informático da Justiça (Citius) e incluía já a tradução para linguagem ‘DotNet’, trabalho entregue à Critical Software por 950 mil euros (mais IVA).

Será que Alegre percebeu – por fim – que a colagem ao PS actual só o prejudica?

Alegre: “Greve geral vai ser um momento de grande significado sindical, político e democrático”

O candidato à Presidência da República Manuel Alegre afirmou hoje que a greve geral de 24 de Novembro será “muito importante” se funcionar como “alerta à sociedade e como factor capaz de criar uma nova dinâmica social”.

Procuradores vão para tribunal contra cortes salariais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que ontem se reuniu em assembleia geral para aprovar a adesão à greve geral de dia 24, pretende também avançar para os tribunais com o objectivo de impugnar os cortes salariais que foram decididos pelo Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2011. “É claro que vamos avançar para tribunal. É claro que vamos impugnar estas decisões com todos os meios que estiveram ao nosso alcance. Estamos a estudar a questão do ponto de vista técnico socorrendo-nos, obviamente, dos juristas mais habilitados para nos poderem ajudar. É isso que faremos a breve prazo quando a lei [do Orçamento] entrar em vigor, se entrar em vigor”, afirmou o presidente do SMMP, João Palma, no final da assembleia geral que aconteceu na tarde de ontem, em Coimbra.

Além de estarem convencidos de que as alterações legislativas que vão ser necessárias para concretizar os cortes salariais serão “inconstitucionais”, os magistrados contestam também a alteração de “paradigma” que está a acontecer nas relações de trabalho entre o Estado e os funcionários. “Com estes cortes, a ideia de relação de trabalho que existe nas democracias modernas é seriamente posta em causa. É uma novidade que se possa alterar unilateralmente uma relação de trabalho, diminuindo os vencimentos e afectando a capacidade das pessoas de fazerem face aos seus compromissos financeiros. 0 Estado devia ser a primeira entidade a dar um exemplo de seriedade e confiança e, neste momento, está a falhar”, afirmou João Palma.

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